REsp 1751724 - DECISAO

REsp 1751724 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão quanto aos juros moratórios, a tese de violação ao art. 535, II, do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica (impossibilitando o conhecimento) e a aplicação da jurisprudência sobre juros da Fazenda Pública e vedação à capitalização composta era adequada.

Parties
Recorrente: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública, Coisa Julgada, Capitalização De Juros, Embargos De Declaração, Admissibilidade Recursal, Honorários Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Juros Moratórios Aplicáveis À Fazenda Pública Coisa Julgada Capitalização De Juros Embargos De Declaração Admissibilidade Recursal +1 more

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 alegada violação do art. 535, II, do CPC/2015
  3. 3 incidência e forma de capitalização dos juros moratórios nas condenações da Fazenda Pública

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o acórdão recorrido estava suficientemente fundamentado, não havia omissão quanto aos juros moratórios, a tese de violação ao art. 535, II, do CPC/2015 foi apresentada de forma genérica (impossibilitando o conhecimento) e a aplicação da jurisprudência sobre juros da Fazenda Pública e vedação à capitalização composta era adequada.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Majorar, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado a título de honorários sucumbenciais, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015, observados os §§ 2º e 3º do mesmo dispositivo.
  • Publique-se.