AREsp 1850076 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou várias questões suscitadas (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as impugnações aos cálculos foram genéricas, sem indicação específica dos erros, bem como não restou comprovado...

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Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA; Recorrido: IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Coisa Julgada, Legitimidade Ativa, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas STF
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Coisa Julgada Legitimidade Ativa +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa para cumprimento de sentença coletiva (art. 485, VI, CPC)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em liquidação de sentença oriunda de ação civil pública (art. 240 CPC)
  3. 3 limitação da correção monetária ao Plano Verão e exclusão de juros remuneratórios (art. 503 CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem não enfrentou várias questões suscitadas (ausência de prequestionamento, óbice das Súmulas 282 e 356 do STF) e porque as impugnações aos cálculos foram genéricas, sem indicação específica dos erros, bem como não restou comprovado o dissídio jurisprudencial por falta de cotejo analítico, inviabilizando o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.