AREsp 1835378 - DECISAO

AREsp 1835378 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto ao índice de correção monetária, e considerando que houve pedido específico de reimplantação do adicional de periculosidade na inicial, negou-se...

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Parties
Agravante/recorrente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Reintegração/reimplantação De Adicional De Periculosidade, Correção Monetária, Índices De Atualização Monetária (tr, IPCA E), Repercussão Geral (tema 810), Inépcia Da Inicial, Súmula 283/stf
Processual Civil Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Reintegração/reimplantação De Adicional De Periculosidade Correção Monetária Índices De Atualização Monetária (tr, IPCA E) Repercussão Geral (tema 810) Inépcia Da Inicial +1 more

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Parties

União

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interposto Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo; Apreciação De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por fundamento de acordo com o Tema 905
  2. 2 aplicação e constitucionalidade do art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997 e escolha do índice de correção monetária
  3. 3 existência de pedido específico de reimplantação do adicional de periculosidade na inicial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência do STF (Tema 810/RE 870.947) e do STJ (REsp 1.495.146/MG) quanto ao índice de correção monetária, e considerando que houve pedido específico de reimplantação do adicional de periculosidade na inicial, negou-se provimento ao recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecerem parte do recurso especial
  • Nego provimento ao recurso especial