REsp 1937588 - DECISAO

DECISÃO ERCÍLIA CECÍLIA SARA ORFREI (ERCÍLIA) requereu cumprimentoindividual da sentença proferida na Ação Civil Pública nº 1998.01.1.016798-9 pela 12ª Vara Cível de Brasília/DF, ajuizada pelo INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) contra o BANCO DO BRASIL S.A. (BANCO DO BRASIL) visando ao pagamento de diferenças sobre o saldo da caderneta de poupança oriundas dos expurgos inflacionários do denominado Plano Verão (janeiro/89). O Juízo de 1º Grau julgou parcialmente procedente a impugnação ao cumprimento de sentença. Contra essa decisão, o BANCO DO BRASIL interpôs agravo de instrumento que teve seguimento negado pelo Desembargador Relator CARLOS ALBERTO LOPES(e-STJ, fls. 190/197). Decisão que foi mantida pelo TJSP em acórdão assim ementado: AGRAVO REGIMENTAL - Desnecessidade da associação da poupadora ao IDEC para a propositura da ação - Legitimidade ativa configurada - A prévia liquidação do julgado é de todo dispensável - Aplicação do artigo 475-B do Código de Processo Civil - Os juros da mora são devidos a partir da citação - Utilização da Tabela Prática do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo para a correção monetária do débito - Possibilidade do arbitramento da verba honorária advocatícia - Matérias de entendimento consolidado no Superior Tribunal de Justiça - Competência territorial do órgão prolator - Alegação não conhecida - À recorrente é vedado inovar nas razões recursais - A multa imposta tem previsão no parágrafo 2º, do artigo 557 do Estatuto Adjetivo Civil - Recurso conhecido em parte e, na parte conhecida, improvido, com observação(e-STJ, fl. 227). Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ, fls. 247/250). Irresignado, o BANCO DO BRASIL interpôs recurso especial com fundamento no art. 105, III, a, da CF/88, alegando violação dos arts. 5º da CF, 219, 267, IV, 475-L, 525, 535 e 557, § 2º, do CPC/73, 405, 407 e 884 do CC/02,2ºda Lei nº 494/97, 16 da Lei nº 7.347/85, sustentando, em síntese, (1) que a sentença civil fez coisa julgada nos limites da competência territorial do órgão prolator;(2) ausência de condição de associado para postular a execução de sentença proferida em ação civil pública; (3) necessidade de liquidação de sentença proferida em ação civil pública; (4) que os juros de mora devem ser contados a partir da citação na fase de liquidação; (5) que a atualização das diferenças somente pode ser feita de acordo com os índices oficiais aplicados à cadernetas de poupança; e(6) descabimento da multaprevista no art. 557 do CPC/73. Apresentadas contrarrazões (e-STJ, fls. 326/355). O recurso foi admitido na origem (e-STJ, fls. 437/441). É o relatório. DECIDO. De plano, vale pontuar que as disposições do NCPC, no que se refere aos requisitos de admissibilidade dos recursos, são inaplicáveis ao caso concreto ante os termos do Enunciado Administrativo nº 2, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. (1) Eficácia da decisão proferida na ação civil pública Verifica-se que a questão relativa à eficácia da decisão proferida na ação civil pública não foi objeto de debate no acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do recurso especial. Incidem as Súmulas nºs 282 e 356 do STF. (2) Da ilegitimidade ativa O BANCO DO BRASIL afirmou a ilegitimidade ativa dos recorridos para executar o título em questão, tendo em vista a ausência de comprovação da condição de associados ao IDEC, à época da propositura da ação coletiva. A Segunda Seção deste Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento, nos moldes dos Recursos Repetitivos, Temas nºs 723 e 724, no sentido de que a sentença proferida na Ação Civil Pública n.º 1998.01.1.016798-9 se aplica indistintamente a todos os correntistas do Banco do Brasil detentores de caderneta de poupança com vencimento em janeiro de 1989. Confira-se a ementa do julgado: AÇÃO CIVIL PÚBLICA. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC. SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 12ª VARA CÍVEL DA CIRCUNSCRIÇÃO ESPECIAL JUDICIÁRIA DE BRASÍLIA/DF NA AÇÃO CIVIL COLETIVA N. 1998.01.1.016798-9 (IDEC X BANCO DO BRASIL). EXPURGOS INFLACIONÁRIOS OCORRIDOS EMJANEIRO DE 1989 (PLANO VERÃO). EXECUÇÃO/LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL. FORO COMPETENTE E ALCANCE OBJETIVO E SUBJETIVO DOS EFEITOS DA SENTENÇA COLETIVA.OBSERVÂNCIA À COISA JULGADA. 1. Para fins do art. 543-C do Código de Processo Civil: a) a sentença proferida pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF, na ação civil coletiva n. 1998.01.1.016798-9, que condenou o Banco do Brasil ao pagamento de diferenças decorrentes de expurgos inflacionários sobre cadernetas de poupança ocorridos em janeiro de 1989 (Plano Verão), é aplicável, por força da coisa julgada, indistintamente a todos os detentores de caderneta de poupança do Banco do Brasil, independentemente de sua residência ou domicílio no Distrito Federal, reconhecendo-se ao beneficiário o direito de ajuizar o cumprimento individual da sentença coletiva no Juízo de seu domicílio ou no Distrito Federal; b) os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa - também por força da coisa julgada -, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do Idec, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva proferida na Ação Civil Pública n. 1998.01.1.016798- 9, pelo Juízo da 12ª Vara Cível da Circunscrição Especial Judiciária de Brasília/DF. 2. Recurso especial não provido. (REsp 1.391.198/RS, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, DJe 2/9/2014) Nesse ponto, portanto, não merece reparos o acórdão recorrido. (3) Da necessidade de liquidação da sentença A Segunda Seção dessa Corte, no julgamento do EREsp n. 1.705.018/DF,firmou entendimento no sentido de queo cumprimento da sentença genérica proferida em ação civil públicaque condenaao pagamento de expurgos em caderneta de poupança deve ser precedido pela fase de liquidação por procedimento comumpara a definição da titularidade do crédito e do valor devido, assegurando-se a oportunidade de ampla defesa e contraditório pleno ao executado. Referido julgado negou provimento aos embargos de divergência mantendo o acórdão proferida pela Quarta Turma desta Corte, no julgamento do REsp nº 1.705.018/DF, da relatoria do Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, assim ementado: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SENTENÇA. PRÉVIA LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. De acordo com o entendimento desta Corte, é necessária a liquidação da sentença genérica proferida em ação civil pública para a definição da titularidade do crédito e do valor devido. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. Assim sendo, merece reforma o acórdão recorrido que entendeu não ser necessária a prévia liquidação do julgado. (4) Termo inicial dos juros de mora No que tange ao termo inicial de incidência dos juros de mora, o acórdão recorrido está em consonância com o entendimento firmado por esta Corte Superior, por ocasião do julgamento do REsp nº 1.361.800/SP, proferido sob o rito do art. 543-C do CPC, segundo o qual a contagem se dá partir da citação do devedor na fase de conhecimento da ação civil pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, salvo a configuração da mora em momento anterior. Eis a ementado do aludido aresto: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CADERNETA DE POUPANÇA - PLANOS ECONÔMICOS - EXECUÇÃO - JUROS MORATÓRIOS A PARTIR DA DATA DA CITAÇÃO PARA A AÇÃO COLETIVA - VALIDADE - PRETENSÃO A CONTAGEM DESDE A DATA DE CADA CITAÇÃO PARA CADA EXECUÇÃO INDIVIDUAL - RECURSO ESPECIAL IMPROVIDO.1.- Admite-se, no sistema de julgamento de Recursos Repetitivos (CPC, art. 543-C, e Resolução STJ 08/98), a definição de tese uniforme, para casos idênticos, da mesma natureza, estabelecendo as mesmas consequências jurídicas, como ocorre relativamente à data de início da fluência de juros moratórios incidentes sobre indenização por perdas em Cadernetas de Poupança, em decorrência de Planos Econômicos. 2.- A sentença de procedência da Ação Civil Pública de natureza condenatória, condenando o estabelecimento bancário depositário de Cadernetas de Poupança a indenizar perdas decorrentes de Planos Econômicos, estabelece os limites da obrigação, cujo cumprimento, relativamente a cada um dos titulares individuais das contas bancárias, visa tão-somente a adequar a condenação a idênticas situações jurídicas específicas, não interferindo, portando, na data de início da incidência de juros moratórios, que correm a partir da data da citação para a Ação Civil Pública. 3.- Dispositivos legais que visam à facilitação da defesa de direitos individuais homogêneos, propiciada pelos instrumentos de tutela coletiva, inclusive assegurando a execução individual de condenação em Ação Coletiva, não podem ser interpretados em prejuízo da realização material desses direitos e, ainda, em detrimento da própria finalidade da Ação Coletiva, que é prescindir do ajuizamento individual, e contra a confiança na efetividade da Ação Civil Pública, O que levaria ao incentivo à opção pelo ajuizamento individual e pela judicialização multitudinária, que é de rigor evitar. 3.- Para fins de julgamento de Recurso Representativo de Controvérsia (CPC, art. 543-C, com a redação dada pela Lei 11.418, de 19.12.2006), declara-se consolidada a tese seguinte: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, se que haja configuração da mora em momento anterior." 4.- Recurso Especial improvido (REsp nº 1.361.800/SP, Corte Especial, Relator o Ministro RAUL ARAÚJO, Rel. p/ acórdão Ministro SIDNEI BENETI, DJe de 14/10/2014) (5) Da correção monetária Não é possível análise de violação de dispositivo constitucional em sede de recurso especial. (6) Da violação do art. 557, § 2º, do CPC/73 O BANCO tem razão com relação à multa aplicada com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/73, a qual deve ser afastada, pois o agravo interno é o meio adequado para a parte buscar o esgotamento das instâncias ordinárias a fim de viabilizar o acesso dos apelos especial e extraordinário. Nesse sentido, veja-se precedente da Corte Especial deste Tribunal, no julgamento do REsp nº 1.198.108/RJ, da Relatoria do Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, sob o rito do repetitivo: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (ARTIGO 543-C DO CPC). VIOLAÇÃO DO ART. 557, § 2º, DO CPC. INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. NECESSIDADE DE JULGAMENTO COLEGIADO PARA ESGOTAMENTO DA INSTÂNCIA. VIABILIZAÇÃO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. INEXISTÊNCIA DE CARÁTER PROTELATÓRIO OU MANIFESTAMENTE IMPROCEDENTE. IMPOSIÇÃO DE MULTA INADEQUADA. SANÇÃO PROCESSUAL AFASTADA. PRECEDENTES DO STJ. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1. A controvérsia do presente recurso especial, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC e da Res. STJ n 8/2008, está limitada à possibilidade da imposição da multa prevista no art. 557, § 2º, do CPC em razão da interposição de agravo interno contra decisão monocrática proferida no Tribunal de origem, nos casos em que é necessário o esgotamento da instância para o fim de acesso aos Tribunais Superiores. 2. É amplamente majoritário o entendimento desta Corte Superior no sentido de que o agravo interposto contra decisão monocrática do Tribunal de origem, com o objetivo de exaurir a instância recursal ordinária, a fim de permitir a interposição de recurso especial e do extraordinário, não é manifestamente inadmissível ou infundado, o que torna inaplicável a multa prevista no art. 557, § 2º, do Código de Processo Civil. 3. Nesse sentido, os seguintes precedentes: EREsp 1.078.701/SP, Corte Especial, Rel. Min. Hamilton Carvalhido, DJe de 23.4.2009; REsp 1.267.924/PR, 2ª Turma, Rel. Min. Castro Meira, DJe de 2.12.2011; AgRg no REsp 940.212/MS, 3ª Turma, Rel. Min. Paulo de Tarso Sanseverino, DJe de 10.5.2011; REsp 1.188.858/PA, 2ª Turma, Rel. Min. Eliana Calmon, DJe de 21.5.2010; REsp 784.370/RJ, 5ª Turma, Rel. Min. Laurita Vaz, DJe de 8.2.2010; REsp 1.098.554/SP, 1ª Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, DJe de 2.3.2009; EDcl no Ag 1.052.926/SC, 4ª Turma, Rel. Min. João Otávio de Noronha, DJe de 6.10.2008; REsp 838.986/RJ, 1ª Turma, Rel. Min. Teori Albino Zavascki, DJe de 19.6.2008. 4. No caso concreto, não há falar em recurso de agravo manifestamente infundado ou inadmissível, em razão da interposição visar o esgotamento da instância para acesso aos Tribunais Superiores, uma vez que a demanda somente foi julgada por meio de precedentes do próprio Tribunal de origem. Assim, é manifesto que a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC deve ser afastada. 5. Recurso especial provido. Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1.198.108/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Corte Especial, j. 17/10/2012, DJe 21/11/2012) No mesmo sentido, confiram-se os seguintes julgados: EREsp n. 1.078.701/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido, Corte Especial, DJe de 23/4/2009; e, REsp 1.136.107/ES, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, Segunda Turma, DJe 30/8/2010. Nessas condições, CONHEÇO EM PARTE do recurso especial e, nessa extensão, DOU-LHE PARCIAL PROVIMENTO para afastar a multa imposta com fundamento no art. 557, § 2º, do CPC/73 e determinara prévia liquidação da sentença. Por oportuno, previno as partes que a interposição de recurso contra essa decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar na condenação das penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º ou 1.026, § 2º, ambos do NCPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL.RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO CPC/73.CUMPRIMENTO DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. LIMITAÇÃO TERRITORIAL DO TÍTULO. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS NºS 282 E 356 DO STF. LEGITIMIDADE ATIVA. ACÓRDÃO EM CONSONÂNCIA COM ENTENDIMENTO FIRMADO NO JULGAMENTO DE RECURSO REPETITIVO.LIQUIDAÇÃO DA SENTENÇA. NECESSIDADE. JUROS DE MORA. INCIDÊNCIA A PARTIR DA CITAÇÃO NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. CORREÇÃO MONETÁRIA. PLEITO DE ANÁLISE DE MATÉRIA CONSTITUCIONAL. DESCABIMENTO.MULTA DO ART. 557, § 2º, DO CPC/73.RECURSO INTERPOSTO COM A FINALIDADE DE ESGOTAMENTO DAS INSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. MEIO ADEQUADO. AFASTAMENTO DA PENALIDADE. PRECEDENTES.RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PARCIALMENTE PROVIDO.