REsp 1878548 - DECISAO

REsp 1878548 - DECISAO

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: reconheceu-se a legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual da sentença coletiva, a abrangência nacional da decisão da 12ª Vara Cível de Brasília, a incidência de juros...

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Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.; Autor Na Ação Civil Pública Originária: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 June 2021
Procedural Posture
Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Liquidação De Sentença, Juros De Mora, Correção Monetária, Legitimidade Ativa, Honorários Advocatícios, Súmulas E Prequestionamento
Processo Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Liquidação De Sentença Juros De Mora Correção Monetária Legitimidade Ativa +2 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

IDEC

Autor Na Ação Civil Pública Originária

Procedural Posture

Recurso Especial (cpc/2015, Art. 1.029) / Julgamento Do Recurso Especial (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de suspensão por repercussão geral e efeitos do decidido pelo STF
  2. 2 legitimidade ativa para cumprimento individual da sentença coletiva sem prova de filiação ao IDEC
  3. 3 alcance subjetivo e territorial da sentença coletiva proferida pela 12ª Vara Cível de Brasília

Ratio Decidendi

O recurso foi negado provimento porque o acórdão do Tribunal de origem está em consonância com a jurisprudência consolidada do STJ: reconheceu-se a legitimidade ativa do exequente para cumprimento individual da sentença coletiva, a abrangência nacional da decisão da 12ª Vara Cível de Brasília, a incidência de juros a partir da citação na ação de conhecimento, a aplicação da Lei n. 6.899/81 para atualização do débito (uso da Tabela Prática do TJSP) e a desnecessidade de liquidação por arbitramento quando o quantum pode ser apurado por meros cálculos aritméticos; ademais, diversas questões não foram prequestionadas na instância ad quem, o que impede seu conhecimento (Súmulas 282 e 356 STF),...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Deixo de majorar a verba honorária sucumbencial.