AREsp 1866404 - DECISAO

DECISÃO Cristiane Maria de Jesus Silva manejoucumprimento de sentença em desfavor de MRV Engenharia Participações S.A., objetivando o recebimento da condenação oriunda de ação coletiva envolvendo o empreendimento Altos de Taguatinga II. O Magistrado de primeiro grau julgou extinto o feito, com base nos arts. 924, II, e 925 do CPC/2015. Interposta apelação pela executada, a Primeira Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios conheceuem parte do recursoe, nessa extensão, negou-lhe provimento, em acórdão assim ementado (e-STJ, fls. 341-354): APELAÇÃO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO CIVIL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL.CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRELIMINARES. DE OFÍCIO.PRECLUSÃO. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO. ERCEAMENTO DE DEFESA.ILEGITIMIDADE ATIVA. REJEITADAS. MÉRITO. EFICÁCIA PRECLUSIVA DA COISA JULGADA. ART. 508 CPC. INOCORRÊNCIA. SISTEMA OPT IN. INAPLICÁVEL. RECURSO NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. O Código de Processo Civil estabelece a impossibilidade de rediscussão de matéria acobertada pela preclusão, e estabelece que todas as alegações sobre tal matéria serão consideradas deduzidas e repelidas. Inteligência do art. 507, CPC. Precedentes. Recurso parcialmente conhecido. 2. O magistrado é o destinatário da prova e, conforme o princípio da persuasão racional, a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, bastando indicar as razões da formação de seu convencimento. 2.1. Na hipótese dos autos, o juízo "a quo" reputou desnecessária a dilação probatória ao decidir pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença fundamentando sua decisão nos documentos anexados pela autora. Preliminar de cerceamento de defesa rejeitada. 3. A apelante comprovou que, além de proprietária de unidade imobiliária do empreendimento demandado, reside no imóvel fazendo jus ao recebimento da indenização por danos morais a que a construtora foi condenada em ação coletiva, não havendo que se falar em ilegitimidade para propor o presente cumprimento individual. Preliminar de ilegitimidade ativa rejeitada. 4. Embora a eficácia preclusiva da coisa julgada prevista no artigo 508 do CPC diga respeito a uma limitação da coisa julgada, não equivale a dizer que aquilo que deixou de ser alegado pelas partes, e não declarado na sentença, formará a coisa julgada material, pois não se pode admitir que uma sentença se baseie em causas de pedir que não estavam no processo. 4.1. No caso dos autos, a ação individual ajuizada pela autora e reputada como paradigma para a eficácia preclusiva tratou de indenização de danos emergentes envolvendo o atraso na entrega da unidade e o pagamento de juros de mora pelo período, enquanto o cumprimento individual da sentença coletiva refere-se a danos morais decorrentes da não entrega de área de lazer comum no empreendimento, impedido a aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada. 5. Se o autor da ação individual não a suspender quando tiver conhecimento da demanda coletiva, por ela não pode ser beneficiado no caso de procedência, por aplicação do sistema opt in. 5.1. A ausência de similitude entre as causas de pedir e pedidos da ação individual em relação à ação civil pública afasta a necessidade de suspensão do feito individual pela ciência das partes sobre a ação coletiva, bem como a aplicação do sistema opt in. 6. Recurso parcialmente conhecido. Na parte conhecida, preliminares rejeitadas. No mérito, recurso não provido. Sentença mantida. Opostos embargos de declaração, foram rejeitados. Nas razões do recurso especial,interposto com amparo na alínea a do permissivo constitucional,MRV Engenharia Participações S.A. apontouviolação aos arts. 489, § 1º, e 1.022, I e II, do CPC/2015. Sustentou, em síntese, ter havido negativa de prestação jurisdicional por parte do Tribunal de origem, porquanto (e-STJ, fl. 394): "a) manteve omissão acerca da falta de enfrentamento da tese defensiva; b) omissão acerca do cerceamento de defesa; c) omissão em relação a ilegitimidade ativa da parte embargada, violaçãoà coisa julgada material da sentença coletiva, diferenciação da fixação dedanos morais e danos materiais; d) do erro de fato (inexistência de pagamento nos autos) e) da omissão sobre a natureza da eficácia preclusiva da coisa julgada; f) por fim, do erro de fato (omissão sobre a previsão legal do sistema Optin)". Sem contrarrazões. Negado seguimento ao recurso, o insurgente interpõe o presente agravo. Não foi apresentada contraminuta. Brevemente relatado, decido. No que tange à suposta negativa de prestação jurisdicional, é preciso deixar claro que o acórdãorecorrido resolveu satisfatoriamente as questões deduzidas no processo,sem incorrer nos vícios de obscuridade, contradição ou omissão com relação a ponto controvertido relevante, cujo exame pudesse levar a um diferenteresultado na prestação de tutela jurisdicional. Assinala-se que o acórdão recorrido expressamente enfrentou as questõessuscitadas pelas partes,tratando-se, na verdade, de pretensão de novo julgamento dasmatérias. Importante assinalar que o Tribunal a quo asseverou que a não ocorrência de cerceamento de defesa,alegitimidade ativa da recorrida para a ação original,que a coisa julgada não restou configurada, afastando a aplicação da eficácia preclusiva da coisa julgada, e que são inaplicáveis ao caso dos autos os efeitos do sistema opt in. Confiram-se os seguintes trechos do aresto combatido (e-STJ, fls. 346-354): 1.2. Cerceamento de defesa A ré apelante suscita preliminar de nulidade da sentença por cerceamento de defesa, consignando não ter sido oportunizada a instrução probatória. .. O juízo a quo reputou desnecessária a dilação probatória ao decidir pela rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença fundamentando sua decisão nos documentos anexados pela autora. O magistrado é o destinatário da prova e, conforme o princípio da persuasão racional, a ele compete avaliar a necessidade ou não de sua produção, bastando indicar as razões da formação de seu convencimento. .. Ademais, em que pese às alegações, tenho que a apelante não demonstrou suficientemente a necessidade ou utilidade do requerimento de prova, mormente, considerando que a prova oral não se mostra útil a comprovar a ilegitimidade ativa, a configuração de coisa julgada material, a eficácia preclusiva da coisa julgada ou a necessidade de aplicação do sistema opt in. Dessa forma, evidente, inclusive, a falta de interesse processual para o pedido de dilação de prova oral que, a toda evidência, não traria qualquer resultado útil, sob o ponto de vista prático, para o acolhimento ou desacolhimento da pretensão recursal. Por tais fundamentos, não verifico cerceamento no direito de defesa da agravante e REJEITO a preliminar de cerceamento de defesa. 1.3. Ilegitimidade ativa A apelante aduz que a sentença exequenda fixou indenização por danos materiais aos proprietários e danos morais às famílias prejudicadas pela falta de entrega das áreas comuns do empreendimento. Aponta que a exequente é parte ilegítima para o recebimento dos danos morais por não residir no imóvel. Cuida-se de Cumprimento de Sentença da sentença proferida em sede da Ação Civil Pública nº 2015.01.1.136763-2. Revela-se necessária, então, a análise do dispositivo do acórdão que deu provimento ao recurso interposto pelo Ministério Público reformando parcialmente a sentença executada. Vejamos: .. Em análise do inteiro teor do acórdão nota-se que a fixação da importância de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) foi estabelecida para "cada família afetada, mostrando-se proporcional, razoável e adequado ao abalo experimentado pelos consumidores lesados, evitando, com isso, o enriquecimento ilícito dos favorecidos e a ruína da empresa condenada, acaso fixasse o valor sugerido pelo apelante." No entanto, não restam dúvidas de que a apelada é proprietária de unidade imobiliária do empreendimento demandado (ID 16392566) e que reside no imóvel (ID 16392596) demonstrando, assim, a sua legitimidade para propor o presente cumprimento de sentença dado que constitui família que, na condição de consumidora, foi prejudicada ao ser privada de espaços comuns prometidos e não entregues pela construtora agravante, o que levou a configuração de publicidade enganosa. Além disso, a apelante afirma que a autora apelada não reside no imóvel, mas nada apresenta para demonstrar fato impeditivo, modificativo ou extintivo do demonstrado pela parte contrária, violando assim seu ônus probatório determinado pelo artigo 373, II do Código de Processo Civil. REJEITO, portanto, a alegação de ilegitimidade ativa. Passo à análise do mérito. 2. MÉRITO 2.1. Eficácia preclusiva da coisa julgada A apelante invoca a eficácia preclusiva da coisa julgada, e não a coisa julgada material como tratado anteriormente. Afirma que as partes já haviam litigado sobre o contrato celebrado na ação 0751409- 61.2017.8.07.0016, e que a ação individual transitou em julgado impedindo a tramitação do presente feito. Em análise da petição inicial daquele feito, trazida pelo apelante no ID 16392588, resta claro que a ação pleiteava a indenização pelos danos emergentes envolvendo os juros de obra dispendidos pela autora em razão do atraso na entrega do empreendimento. Vejamos: .. Por outro lado, a ação Civil Pública originária do presente Cumprimento de Sentença (autos nº 2015.01.1.136763-2) teve por objeto a existência de cláusulas abusivas e a não entrega da área de lazer comum, conforme narrado na sentença prolatada pelo juízo da Vigésima Segunda Vara Cível de Brasília nos seguintes termos: .. O disposto no artigo 508 do CPC trata da eficácia preclusiva da coisa julgada. Diz a norma: .. Embora a redação do artigo diga respeito a uma limitação da coisa julgada, não equivale a dizer que aquilo que deixou de ser alegado pelas partes, e não declarado na sentença, formará a coisa julgada material, poisnão se pode admitir que uma sentença se baseie em causas de pedir que não estavam no processo. De fato as duas ações tiveram por base o contrato de compra e venda envolvendo a unidade imobiliária da autora. No entanto, aceitar que a discussão sobre o atraso na entrega da obra e que gerou danos emergentes à adquirente com o pagamento de juros de obra além do prazo previsto possa impedir o recebimento da indenização pela não construção da área de lazer comum no empreendimento oriundo da condenação em ação coletiva, ainda que ambos decorram do contrato de compra e venda seria como afrontar o princípio da inafastabilidade da jurisdição, uma vez que pela técnica da eventualidade, o titular do direito pode ajuizar uma nova demanda utilizando-se de causa de pedir diversa. Como dito, a eficácia preclusiva da coisa julgada não pode ser confundida com coisa julgada implícita. Acrescente-se, ainda, que o artigo 503 do CPC traz de forma expressa que "a decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida." Desse modo, inaplicável eficácia da coisa julgada no presente caso. .. 2.2. SISTEMA OPT IN Por fim, a apelante pleiteia a aplicação do sistema opt in pela não opção da suspensão do feito individual quando da ciência da existência da ação coletiva. O Código de Defesa do Consumidor ao tratar da coisa julgada nas ações coletivas determina: .. Denota-se que se o autor da ação individual não a suspender quando tiver conhecimento da demanda coletiva, por ela não pode ser beneficiado no caso de procedência, por aplicação do sistema opt in. No entanto, como já esclarecida a diferenciação e a ausência de similitude entre as causas de pedir e pedidos da ação individual em relação à ação civil pública, que inclusive fundamentou a inaplicabilidade de eficácia preclusiva da matéria, não há que se falar em necessidade de suspensão do feito individual pela ciência das partes sobre a ação coletiva, nem tampouco aplicação do sistema opt in. Desse modo, aplica-se à espécie o entendimento pacífico do STJ segundo o qual "não se configura a ofensa aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do Código deProcesso Civil/2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmentea lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada" (REsp n.1.638.961/RS, Rel. Min. Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em13/12/2016, DJe 2/2/2017). Ante o exposto, conheço do agravo para negarprovimento ao recurso especial. Publique-se. EMENTA AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.NEGATIVA DE PRESTAÇÃOJURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO. AGRAVO CONHECIDO PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSOESPECIAL.