REsp 2114898 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal. O feito decorre de agravo de instrumento interposto em face de decisão proferida em sede de execução individual de sentença coletiva que acolheu parcialmente a impugnação oposta relativa aos juros de mora e correção monetária. O TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO negou provimento ao agravo de instrumento da União, em acórdão assim ementado: PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. RETRIBUIÇÃO ADICIONAL VARIÁVEL - RAV. LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO. DESNECESSIDADE. PAGAMENTO DA RAV AOS TÉCNICOS DO TESOURO NACIONAL. PERÍODO DE 01/1996 A 06/1999. PRODUTIVIDADE MÁXIMA. EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO VERIFICADO. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela União Federal, objetivando a reforma da decisão prolatada pelo Juízo da 10ª Vara Federal da Seção Judiciária do Ceará, que acolheu parcialmente a impugnação oposta (relativa aos juros de mora e correção monetária), em sede execução individual de sentença coletiva, mantendo, no mais, a cota de liquidação apresentada pela requerente, na conformidade da intervenção da contadoria do Juízo com esteio nos parâmetros indicado na decisão anexada sob id. n. 4058100.25231998, para afinal homologar a conta elaborada pelo referido setor de assessoramento do Juízo, anexada sob id. n. 4058100.26873625, atualizada até 09/2022, fixando o valor total da condenação em R$ 372.754,23 (trezentos e setenta e dois mil, setecentos e cinquenta e quatro reais e vinte e três centavos), assegurada a dedução e destinação ao PSS da parcela devida pelo extinto substituído, no valor de R$ 16.918,69 (dezesseis mil, novecentos e dezoito reais e sessenta e nove centavos), conforme indicado pela União Federal com esteio no parecer NECAP anexado sob id. n. 4058100.27609162. Havendo os recorridos sucumbido em parte mínima do pedido, condenou a recorrente ao pagamento dos honorários advocatícios no valor correspondente ao percentual mínimo previsto nos incisos do § 3º do art. 85 do CPC/2015, incidente escalonadamente sobre o valor da condenação ora homologada, em observância à norma do § 5º, também do art. 85 do CPC/2015. 2. Em suas razões recursais, em síntese, defende a parte recorrente: 1) nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação por arbitramento determinada por sentença exequenda; 2) inexistência de valores a receber, tendo em vista que não ficou determinado o pagamento do valor à parte exequente equivalente a 08 (oito) vezes o valor de tabela do Técnico do Tesouro Nacional, apenas declarou-se a ilegalidade do limite imposto pela CRAV nº 01/95; 3) na eventualidade, quanto ao cálculo apresentado, este não deveria prosperar, já que: a) houve execução da competência de janeiro/1996 indevidamente, uma vez que a ação coletiva foi ajuizada em 31/01/2001. Da mesma forma, teria havido a execução de créditos até junho/1999, quando o entendimento da área jurídica seria o de que são devidas diferenças somente até abril/1999; 2) aplicada a proporção 12/12 de gratificação natalina no ano de 1996, quando são devidos apenas 11/12 considerada a prescrição quinquenal; 3) não houve abatimento dos valores relativos ao PSS da base de cálculo dos juros moratórios; 4) fez-se incidir juros moratórios em percentual superior aos juros de 0,5%ao mês, da citação a junho/2009, e juros da caderneta de poupança a partir de julho/2009.4. O valor apurado seria o correspondente ao montante de R$ 276.823,67, ocasionando um excesso de execução da ordem de R$ 185.284,85, conforme Planilha Analítica anexa. 3. Os autos de origem tratam de cumprimento individual de sentença proferida em ação coletiva n. 0002767-94.2001.4.01.3400 (número antigo 2001.34.00.002765-2), que tramitou perante a 13a Vara Federal da Seção Judiciária do Distrito Federal - DF, cujo título reconheceu o direito ao recebimento das diferenças a título de RAV - Retribuição Adicional Variável, considerando a base de cálculo e o teto previstos na MP 831/95 (atual Lei 9.624/98), uma vez declarada a ilegalidade do anterior teto estabelecido na Resolução CRAV 001/1995. 4. Inicialmente, em relação à alegação de nulidade do cumprimento de sentença por ausência de liquidação por arbitramento, este Tribunal já se manifestou no sentido de que " 6. Não colhe a irresignação quanto à forma de liquidação do julgado e à nulidade alegada pela União. Em razão do efeito substitutivo dos recursos, a decisão do STJ substituiu o acórdão do Tribunal, que havia, por seu turno, substituído a sentença do Juiz. Então, prevalece a decisão exequenda, que é a decisão do STJ, e nela não restou estabelecida forma específica de liquidação do julgado; 7. Por outro lado, ainda que se cogitasse de forma estabelecida (por artigos, tal qual constava da sentença), a Súmula 344 do STJ é no sentido de que "a liquidação de forma diversa da estabelecida em sentença não ofende a coisa julgada."(PROCESSO: 08044906820214058100, APELAÇÃO CÍVEL, DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, 2ª TURMA, JULGAMENTO: 27/09/2022). 5. Quanto ao mérito, a União defende a inexistência de valores devidos à parte exequente, sob o argumento de que não há previsão no título ora executado de pagamento da RAV no limite máximo de oito vezes o valor da tabela remuneratória do Técnico do Tesouro Nacional, uma vez que as decisões judiciais proferidas na correspondente ação coletiva teriam sido expressas no sentido de que trataram apenas de afastar o teto imposto pela Resolução CRAV nº 001/95, inexistindo determinação para pagamento em oito vezes, mas no limite de oito vezes o vencimento básico dos servidores substituídos, e como a alteração é somente do teto e não da forma de cálculo do montante devido, deve ser obedecido o critério discricionariamente fixado pela Administração Pública. 6. O título executivo judicial estabelece que deve ser afastado o teto previsto nas Resoluções CRAV. Por sua vez, considerando que os Técnicos do Tesouro Nacional recebiam a RAV na pontuação máxima, ante a ausência de implantação dos critérios de avaliação, o pagamento deve ocorrer de acordo com o teto máximo estabelecido na Medida Provisória nº 831/95, ou seja, 8 (oito) vezes o maior vencimento básico. Assim, não procede a tese de que nada seria devido. Convém trazer a lume precedente da 4ª Turma: "A despeito do título exequendo não ter garantido o pagamento da RAV necessariamente pelo valor máximo estabelecido na MP 831/95, observa-se que o exequente havia recebido a aludida gratificação no maior percentual estabelecido, com base na produtividade máxima, face à ausência de avaliação individual, de modo que, com o aumento do valor máximo para oito vezes o maior vencimento básico, conforme previsto na MP 831/95, deve a RAV ser adequada ao novo teto." (08090784220194050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Edilson Pereira Nobre Junior, 4ª Turma, Julgamento: 15/10/2019). Nesse sentido: 08024116920214050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Paulo Machado Cordeiro, 2ª Turma, 04/05/2021; 08073384920194050000, Agravo de Instrumento, Desembargador Federal Elio Wanderley de Siqueira Filho, 1ª Turma, 25/03/2021. 7. No que tange às matérias alegadas a título de eventualidade, invocando excesso de execução, também não merece prosperar a irresignação da União, tendo em vista o acerto da decisão recorrida que identificou: 1) execução proposta relativa aos meses de Janeiro/1996 e junho/1999, com repercussão sobre a parcela atrasada referente à gratificação natalina, fundamentada em título executivo, estando preclusa a matéria; 2) valores devidos a título de PSS realizado antes da aplicação de juros moratórios; 3) necessidade de redefinição dos parâmetros de juros e correção monetária atualização das parcelas atrasadas nos termos do decidido pelo STJ, acolhendo, portanto, parcialmente a impugnação apresentada pela União. 8. Agravo não provido. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados. No presente recurso especial, a União aponta violação dos arts. 502, 503, 506, 507, 509 e 489, § 1º, IV, e 1.022, do CPC/2015 e art. 1º, do Decreto n. 20.910/32. Aduzindo a ocorrência de omissão no acórdão recorrido. Sustenta, ainda, ofensa aos limites subjetivos da coisa julgada. Por fim, alega a ocorrência de prescrição quinquenal quanto ao mês de janeiro de 1996. É o relatório. Decido. No tocante à suposta violação dos arts. 489 e 1.022, do CPC/2015, não assiste razão à parte recorrente. A análise do acórdão recorrido, em conjunto com a sua decisão integrativa, revela que o Tribunal de origem adotou fundamentação necessária e suficiente à solução integral da controvérsia que lhe foi devolvida. Conclui-se, portanto, que o acórdão recorrido não padeceu de nenhum vício capaz de ensejar a oposição de embargos de declaração. Sendo assim, a oposição dos embargos declaratórios teve a sua finalidade desvirtuada, porquanto caracterizou, apenas, a irresignação da parte embargante, ora recorrente, em relação à prestação jurisdicional contrária aos seus interesses. Conforme a pacífica jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, não ocorre a violação dos arts. 489 e 1.022, todos do CPC/2015, quando as questões discutidas nos autos são analisadas, mesmo que implicitamente, ou ainda afastadas de maneira embasada pela Corte Julgadora originária, posto que a mera insatisfação da parte com o conteúdo da decisão exarada não denota deficiência na fundamentação decisória, nem autoriza a oposição de embargos declaratórios. Ainda de acordo com o entendimento consolidado desta Corte Superior, a violação supramencionada tampouco ocorre quando, suficientemente fundamentado o acórdão impugnado, o Tribunal de origem deixa de enfrentar e rebater, individualmente, cada um dos argumentos apresentados pelas partes, uma vez que não está obrigado a proceder dessa forma. Nesse sentido, destaco os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. INEXISTÊNCIA. LANÇAMENTO TRIBUTÁRIO. INEXIGIBILIDADE DO TRIBUTO. DANOS MORAIS. ANÁLISE DOS FATOS E DAS PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Não se configura a alegada ofensa aos artigos 489 e 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou, de maneira amplamente fundamentada, a controvérsia, em conformidade com o que lhe foi apresentado. 2. No enfrentamento da matéria, o Tribunal de origem lançou os seguintes fundamentos: "Com efeito, a parte autora não comprovou tenha a União atuado de forma ilícita. A Receita Federal agiu de forma legítima ao efetuar o lançamento do imposto de renda e rejeitar a impugnação apresentada, mormente considerando que (a) no âmbito do processo administrativo, a informação à disposição da Receita Federal, prestada pela fonte pagadora, indicava que os rendimentos tinham a natureza de previdência complementar, sendo, portanto, tributáveis; (b) somente na presente demanda foram trazidos documentos que demonstram que os rendimentos não pertenciam à autora, sendo descabida a cobrança de imposto de renda sobre a verba. Não restou demonstrada, portanto, nenhuma conduta culposa ou dirigida com o intuito de prejudicar a parte autora. Enfim, agiu acertadamente o juiz da causa ao rejeitar o pedido de indenização por dano moral". 3. Observa-se que o órgão julgador decidiu a questão após percuciente análise dos fatos e das provas relacionados à causa, sendo certo asseverar que, na moldura delineada, infirmar o entendimento assentado no aresto esgrimido no sentido de ser descabida a condenação ao pagamento de danos morais passa pela revisitação ao acervo probatório, vedada em Recurso Especial, consoante a Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.114.904/RS, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 15/12/2022, DJe de 19/12/2022.) RECURSO ESPECIAL. DIREITO CIVIL, EMPRESARIAL E PROCESSUAL CIVIL. PENHORA DE CRÉDITO. INTIMAÇÃO DO TERCEIRO DEVEDOR PARA NÃO PAGAR AO EXECUTADO. PAGAMENTO POSTERIORMENTE REALIZADO DE CRÉDITO INEXISTENTE À DATA DO DEFERIMENTO DA PENHORA. ART. 855, I, DO CPC. ALEGADA VIOLAÇÃO DOS ARTS. 789 E 855 DO CPC E DO ART. 312 DO CC. NÃO CONFIGURAÇÃO. CRÉDITO OBJETO DA PENHORA QUE DEVE SER DEVIDAMENTE INDIVIDUALIZADO NA DECISÃO QUE DEFERE A CONSTRIÇÃO, BEM COMO NA INTIMAÇÃO QUE IMPÕE AO TERCEIRO DEVEDOR A OBRIGAÇÃO DE NÃO PAGAR A SEU CREDOR, SOB PENA DE TER DE PAGAR NOVAMENTE. POSSIBILIDADE DE A PENHORA RECAIR SOBRE CRÉDITO FUTURO, DESDE QUE ESPECIFICADO. CASO CONCRETO EM QUE A DECISÃO QUE DEFERIU A PENHORA NÃO INCLUIU EXPRESSAMENTE OS CRÉDITOS FUTUROS EM SUA ABRANGÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REEXAME DE FATO E DE PROVAS. SÚMULA 7/STJ. 1. Controvérsia em torno da possibilidade de a penhora de créditos, mesmo sem especificação, abranger créditos futuros para efeito de se compelir a Petrobrás, no presente caso, a proceder ao depósito do mesmo valor pago diretamente à executada. 2. Inocorrência de violação aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, I e II, do CPC quando o acórdão recorrido soluciona integralmente a lide, julgando-a de forma clara e suficiente e explicitando suas razões, não havendo falar em negativa de prestação jurisdicional. 3. Penhora que, enquanto ato específico de intromissão do Estado na esfera jurídica do particular, deve recair sobre parcela do patrimônio do executado devidamente especificada, não sendo admitida a penhora genérica. 4. Penhora de crédito sem apreensão do título que deve indicar especificamente o crédito a que se refere, uma vez que impõe a terceiro - o devedor do crédito - a obrigação de não pagar ao seu credor, sob o risco de ser obrigado a adimpli-lo novamente, nos termos do art. 312 do CC. 5. Penhora de crédito que pode recair sobre crédito futuro, desde que devidamente especificado na decisão que defere a penhora e na intimação a que se refere o art. 855, I, do CPC, com a indicação, ao menos, da relação contratual no bojo da qual surgirão os créditos penhorados. 6. Caso concreto em que o Tribunal de origem consignou que a decisão que deferiu a penhora não incluiu os créditos futuros, bem como que os créditos que foram posteriormente pagos não existiam à época em que deferida a penhora. 7. Impossibilidade de reexame de fatos e de prova. Súmula 7/STJ. 8. RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E DESPROVIDO. (REsp n. 1.964.457/RJ, relator Ministro Paulo de Tarso Sanseverino, Terceira Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 11/5/2022.) O Superior Tribunal de Justiça possui entendimento consolidado no sentido de que a análise de ofensa ou não à coisa julgada importa em reexame do conjunto fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula 7 deste Tribunal. Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. INTERPRETAÇÃO. POSSIBILIDADE. OFENSA À COISA JULGADA. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. De acordo com a jurisprudência do STJ, no sentido de que "não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide" (AgInt no AREsp 1696395/RJ, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Órgão Julgador T3 - TERCEIRA TURMA, DJe 18/12/2020. 2. Hipótese em que o acolhimento da pretensão recursal, a fim de reconhecer a eventual ofensa à coisa julgada na interpretação do título judicial pelas instâncias de origem, demandaria a incursão no conjunto fático-probatório, providência que esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1640417/SC, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 14/09/2021, DJe 17/09/2021) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. REAJUSTE DA TABELA DO SUS. LIMITAÇÃO TEMPORAL. QUESTÃO DECIDIDA NA AÇÃO DE CONHECIMENTO. REDISCUSSÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO. INVIABILIDADE. COISA JULGADA. ALTERAÇÃO DA CONCLUSÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM. PRECLUSÃO CONSUMATIVA. REEXAME DO CONTEXTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ. 1. Com efeito, o Superior Tribunal de Justiça, no julgamento do REsp 1.179.057/AL, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, previsto no art. 543-C do CPC/73, firmou a tese de que o índice de 9,56%, decorrente da errônea conversão em real, somente é devido até 1º de outubro de 1999, data do início dos efeitos financeiros da Portaria 1.323/99, que estabeleceu novos valores para todos os procedimentos. 2. Todavia, na hipótese dos autos, há determinação expressa no título exequendo (REsp 422.671/RS), quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste de 9,56%, relativo ao mês de novembro de 1999, razão pela qual não pode ser alterada no âmbito dos Embargos à Execução, sem ofensa à coisa julgada. 3. Havendo determinação expressa na parte dispositiva do título exequendo quanto ao termo final de incidência do índice de reajuste, anterior à tese firmada em julgamento repetitivo, inafastável essa determinação, em face da ocorrência da preclusão consumativa. 4. Ademais, para modificar a conclusão a que chegou a Corte a quo sobre o limite e o alcance da coisa julgada na hipótese dos autos, é necessário reexame de provas, impossível ante o óbice da Súmula 7 do STJ. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no AREsp 1767027/RS, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 24/05/2021, DJe 01/07/2021) PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. AÇÃO ANULATÓRIA E EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. CONTINÊNCIA E CONDENAÇÃO EM VERBA HONORÁRIA. REEXAME DE PROVA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Embora a jurisprudência desta Corte Superior admita a possibilidade de existência de litispendência entre ação anulatória e embargos à execução fiscal, no presente caso, o Tribunal de origem entendeu que o liame existente entre essas duas demandas seria o de continência. 2. A verificação acerca da tríplice identidade de partes, causa de pedir e pedido entre as demandas e da correta aplicação do princípio da causalidade para fins da condenação em verba honorária pressupõe reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável no âmbito do recurso especial em face do veto contido na Súmula 7 do STJ. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp n. 1.943.906/MG, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 29/11/2021, DJe de 17/12/2021.) PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CONTRARIEDADE AO ART. 1.022 DO CPC. RAZÕES. DEFICIÊNCIA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 284/STF. LITISPENDÊNCIA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegada ofensa ao art. 1.022 do CPC faz-se sem a demonstração objetiva dos pontos omitidos pelo acórdão combatido, individualizando o erro, a obscuridade, a contradição ou a omissão supostamente ocorridos, bem como sua relevância para a solução da controvérsia apresentada nos autos. Incidência da Súmula 284/STF. 2. Para acolher os fundamentos do recurso, desconstituindo a conclusão do Tribunal de origem de que "forçoso reconhecer existente litispendência entre os pedidos formulados na Ação Anulatória e nestes Embargos à Execução Fiscal. Isto porque, em relação à pretensão anulatória dos autos de infração, as partes, a causa de pedir e o pedido são idênticos", é imprescindível a análise detida do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial, conforme verbete 7 da Súmula do STJ. 3. Pacífica a jurisprudência desta Corte de que a incidência do enunciado 7 da Súmula do STJ impede o exame de dissídio jurisprudencial, na medida em que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática do caso concreto. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.881.540/SP, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 4/10/2021, DJe de 18/10/2021.) Quanto à matéria constante do art. 1º, do Decreto n. 20.910/32, verifica-se que o Tribunal a quo, em nenhum momento, abordou a questão referida no dispositivo legal, mesmo após a oposição de embargos de declaração apontando a suposta omissão. Nesse contexto, incide, na hipótese, a Súmula n. 211/STJ, que assim dispõe: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo." Gize-se, por oportuno, que a falta de exame de questão constante de normativo legal apontado pelo recorrente nos embargos de declaração não caracteriza, por si só, omissão quando a questão é afastada de maneira fundamentada pelo Tribunal a quo, ou ainda não é abordada pelo Sodalício, e o recorrente, em ambas as situações, não demonstra, de forma analítica e detalhada, a relevância do exame da questão apresentada para o deslinde final da causa. Sobre o assunto, destacam-se os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. VÍCIO DE INTEGRAÇÃO. INDICAÇÃO PORMENORIZADA. AUSÊNCIA. PREQUESTIONAMENTO FICTO. INOCORRÊNCIA. FATO NOVO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. 1. É deficiente a alegação de vício de integração quando não indicado o inciso supostamente contrariado. Precedentes. 2. A falta de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos declaratórios, impede seu conhecimento, de acordo com a Súmula 211 do STJ. 3. Segundo o entendimento desta Corte de Justiça, para que seja reconhecido o prequestionamento ficto de que trata o art. 1.025 do CPC/2015, na via do especial, impõe-se a indicação e o reconhecimento pelo STJ de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 especificamente quanto à questão que se pretende ver analisada, o que não se constata no caso. 4. Infirmar o entendimento do Tribunal de origem de que considerou a atual situação do processo, inclusive a prova pericial, apontada como nova circunstância, não se vislumbrando os requisitos para concessão da tutela provisória, demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via do recurso especial (Súmula 7 do STJ). 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.074.550/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 26/9/2022, DJe de 3/10/2022.) Ante o exposto, com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA