REsp 2136298 - DECISAO

REsp 2136298 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial por não ser via adequada para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e por não se verificar, no caso, circunstância que autorize a aplicação do Tema 880, sendo prescindíveis as fichas financeiras; ademais, a fixação de honorários deve observar o entendimento do Tema 1.076 e os percentuais do art. 85 do CPC, com majoração de 10% prevista no § 11 do mesmo artigo quando aplicável.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 May 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição Da Execução Contra a Fazenda Pública, Fichas Financeiras, Honorários Advocatícios, Modulação Do Tema 880, Tema 1.076
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Da Execução Contra a Fazenda Pública Fichas Financeiras Honorários Advocatícios Modulação Do Tema 880 Tema 1.076

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Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (art. 255, § 4º, I, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 880/STJ às execuções decorrentes de sentença coletiva
  2. 2 Prescrição da ação de execução contra a Fazenda Pública
  3. 3 Necessidade ou não de juntada de fichas financeiras para acertamento de cálculos

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial por não ser via adequada para reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7 STJ) e por não se verificar, no caso, circunstância que autorize a aplicação do Tema 880, sendo prescindíveis as fichas financeiras; ademais, a fixação de honorários deve observar o entendimento do Tema 1.076 e os percentuais do art. 85 do CPC, com majoração de 10% prevista no § 11 do mesmo artigo quando aplicável.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ).
  • Caso exista prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro em desfavor da parte recorrente em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.