REsp 2070096 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de Recurso Especial interposto contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO. Na origem, trata-se de cumprimento de sentença coletiva promovido pela parte recorrente, "pretendendo valores decorrentes do Processo n. 0002677-03.1993.4.05.8300 (93.002677-1), cuja improcedência foi revertida mediante a Ação Rescisória n. 1.091/PE, reconhecendo-se o seu direito à contagem do tempo de serviço prestado sob o regime celetista, para fins de anuênio". Extinta a demanda individual pelo reconhecimento da coisa julgada material em relação à prescrição intercorrente na execução coletiva, recorreram os autores, restando mantida a sentença terminativa pelo Tribunal local. Daí a interposição do presente Recurso Especial. É o relatório. Decido. A questão debatida nos a utos, qual seja, a "possibilidade de o substituído processual propor execução individual de sentença coletiva quando, anteriormente, a mesma sentença foi objeto de execução coletiva por parte do substituto processual, extinta em virtude de prescrição intercorrente", encontra-se afetada à Primeira Seção deste Superior Tribunal de Justiça, aguardando o julgamento, sob o rito dos recursos repetitivos (Tema n. 1.253/STJ), dos Recursos Especiais n. 2.078.485/PE, 2.078.989/PE, 2.078/.993/STJ e 2.079.113/PE de relatoria do Ministro Herman Benjamin. Nos termos do art. 34, XXIV, c.c. o art. 256-L, I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, a admissão de recurso especial como representativo da controvérsia impõe a devolução ao Tribunal de origem dos processos em que foram interpostos recursos cuja matéria identifique-se com o tema afetado, para nele permanecerem suspensos até o fim do julgamento qualificado. Pelo exposto, determino a devolução dos autos, com a devida baixa nesta Corte Superior, a fim de que, em observância aos arts. 1.039 a 1.041 do Código de Processo Civil, após a publicação do acórdão dos recursos representativos da controvérsia, o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do diploma processual civil. Publique-se. Intimem-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. AFETAÇÃO AO TEMA N. 1.253 /STJ. DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM. RECURSO PREJUDICADO.