AREsp 2636098 - DECISAO

DECISÃO Na origem, trata-se de agravo de instrumento em sede de cumprimento de sentença. Na decisão, determinou-se a compensação entre pagamentos administrativos supostamente indevidos. No Tribunal a quo, a decisão foi mantida. O recurso especial foi interposto no TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO contra acórdão com o seguinte resumo de ementa: PROCESSUAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. AÇÃO COLETIVA 0006396-63.1996.4.02.5101, AJUIZADA PELO SINTUFRJ. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. COMPENSAÇÃO DO PAGAMENTO DO ÍNDICE DE 28,86% COM VALORES RECEBIDOS SOB O MESMO TÍTULO. POSSIBILIDADE. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO DESPROVIDO. 1) Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pela DANILO DE MENDONCA JACOMO, DANILOMARQUES DE CARVALHO, DARCI RODRIGUES DE FRANCA, DARWINIANA DE PAIVA MOURAO, DAVID JOSEROSA FILHO, DAYSE AFFONSO GUILLON RIBEIRO, DAYSE DOS SANTOS OLIVEIRA GOMES, DAYSE LUCIDISANTOS OLIVEIRA, DAYSE RODRIGUES DA SILVA BORGES e DEBORA FERREIRA HENRIQUES em face da UFRJ-UNIVERSIDADE FEDERAL DO RIO DE JANEIRO, com pedido de liminar, objetivando cassar a decisão proferida pelo Juízo da 21ª Vara Federal do Rio de Janeiro - Seção Judiciária do Rio de Janeiro (Evento 103), que rejeitou a alegação da parte autora, ora agravante, acerca da impossibilidade de compensação dos valores que lhe foi pago administrativamente. Segundo o juízo a quo, tais valores devem ser considerados, a fim de se obstar bis in idem e enriquecimento ilícito em detrimento do Erário Público, ressaltando que não havia qualquer elemento probatório capaz de sustentar a alegação dos autores de que os valores consignados nas fichas financeiras estariam incorretos. Por fim, determinou a remessa dos autos ao Contador Judicial para retificar seus cálculos, devendo deduzir as parcelas pagas administrativamente a mesmo título.2)No caso em tela, o título exequendo é originário da ação coletiva nº.: 0006396-63.1996.4.02.5101,ajuizada pelo SINTUFRJ, que tramitou perante a 24ª Vara Federal, transitada em julgado em 02/09/1998.3) Os valores referentes à parcela executada somente são devidos pelo período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Por outro lado, quaisquer parcelas pagas diretamente a título dos 28,86% após a edição da MP nº.: 1.704/98 devem ser compensadas, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa, e não implica, ressalte-se, em ofensa aos Temas nº.: 475 e 476 do STJ. 4)Não merece prosperar a alegação no sentido de que os requisitos previstos nos artigos 368 e 369 do Código Civil para a compensação restariam ausentes, haja vista que os valores a serem compensados referem-se a créditos da mesma natureza já recebidos anteriormente pelos exequentes.5) Não há que se falar em decadência/prescrição para fins de compensação, na medida em que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. A compensação é imperativo de legalidade, podendo ser reconhecida ou determinada judicialmente.6) Agravo de instrumento desprovido. Decisão proferida no evento 26 destes autos ratificada. Após interposição de agravo em recurso especial, vieram os autos ao Superior Tribunal de Justiça. É o relatório. Decido. O recurso especial não deve ser conhecido. A Corte de origem bem analisou a controvérsia com base nos seguintes fundamentos: (..) os valores referentes à parcela executada somente são devidos pelo período compreendido entre janeiro de 1993 e junho de 1998. Por outro lado, quaisquer parcelas pagas diretamente a título dos 28,86% após a edição da MP nº.: 1.704/98 devem ser compensadas, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa, e não implica, ressalte-se, em ofensa aos Temas nº.: 475 e 476 do STJ. Também não merece prosperar a alegação no sentido de que os requisitos previstos nos artigos368 e 369 do Código Civil para a compensação restariam ausentes, haja vista que os valores a serem compensados referem-se a créditos da mesma natureza já recebidos anteriormente pelos exequentes. Ademais, cumpre destacar que a compensação com valores já pagos é imperativo de legalidade, sob pena de bis in idem e enriquecimento ilícito e sem causa dos Autores, bem como manifesto prejuízo ao erário. (..) Por fim, não há que se falar em decadência/prescrição para fins de compensação, na medida em que o abatimento será feito dos valores que ainda estão sendo executados. Não há violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (antigo art. 535 do CPC/1973) quando o Tribunal a quo se manifesta clara e fundamentadamente acerca dos pontos indispensáveis para o desate da controvérsia, apreciando-a (art. 165 do CPC/73 e do art. 489 do CPC/2015), apontando as razões de seu convencimento, ainda que de forma contrária aos interesses da parte, como verificado na hipótese. Conforme entendimento pacífico desta Corte, "o julgador não está obrigado a responder a todas as questões suscitadas pelas partes, quando já tenha encontrado motivo suficiente para proferir a decisão". A prescrição trazida pelo art. 489 do CPC/2015 confirma a jurisprudência já sedimentada pelo Colendo Superior Tribunal de Justiça, "sendo dever do julgador apenas enfrentar as questões capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida". EDcl no MS 21.315/DF, relatora Ministra Diva Malerbi (Desembargadora convocada TRF 3ª Região), Primeira Seção, julgado em 8/6/2016, DJe 15/6/2016. Quanto à matéria de fundo, verifica-se que a Corte de origem analisou a controvérsia dos autos levando em consideração os fatos e provas relacionados à matéria. Assim, para se chegar à conclusão diversa seria necessário o reexame fático-probatório, o que é vedado pelo enunciado n. 7 da Súmula do STJ, segundo o qual "A pretensão de simples reexame de provas não enseja recurso especial". Relativamente às demais alegações de violação (artigos 458, 535, do CPC; 1º do Decreto n. 20.9910/32), esta Corte somente pode conhecer da matéria objeto de julgamento no Tribunal de origem. Ausente o prequestionamento da matéria alegadamente violada, não é possível o conhecimento do recurso especial. Nesse sentido, o enunciado n. 211 da Súmula do STJ: "Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"; e, por analogia, os enunciados n. 282 e 356 da Súmula do STF. Conforme entendimento desta Corte, não há incompatibilidade entre a inexistência de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 e a ausência de prequestionamento, com a incidência do enunciado n. 211 da Súmula do STJ, quanto às teses invocadas pela parte recorrente, que, entretanto, não são debatidas pelo tribunal local, por entender suficientes para a solução da controvérsia outros argumentos utilizados pelo colegiado. Nesse sentido: AgInt no AREsp 1.234.093/RJ, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 24/4/2018, DJe 3/5/2018; AgInt no AREsp 1.173.531/SP, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 20/3/2018, DJe 26/3/2018. Ademais, verifica-se que o Tribunal de origem decidiu a matéria em conformidade com a jurisprudência desta Corte. Incide, portanto, o disposto no enunciado n. 83 da Súmula do STJ, segundo o qual: "Não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do Tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida". Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte recorrente, no importe de 1% sobre o valor já fixado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados, se aplicáveis: i. os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do já citado dispositivo legal; ii. a concessão de gratuidade judiciária. Ante o exposto, nos termos do art. 253, parágrafo único, II, a, do Regimento Interno do STJ, conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo, e não conheço do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA