REsp 2148363 - DECISAO

REsp 2148363 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, requisito necessário para prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284 do STF), e porque a modificação pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado...

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Parties
Recorrente: LUCIANO RODRIGUES FONSECA; Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF; Réu: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Correção Monetária, Precatório E RPV, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência Repetitiva
Processo Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Correção Monetária Precatório E RPV Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência Repetitiva

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Parties

LUCIANO RODRIGUES FONSECA

Recorrente

Sindicato dos Servidores Públicos Civis da Administração Direta, Autarquias, Fundações e Tribunal de Contas do Distrito Federal - SINDIRETA/DF

Autor

DISTRITO FEDERAL

Réu

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 limitação temporal do título executivo coletivo
  2. 2 aplicabilidade do IPCA-E e da SELIC para atualização das condenações
  3. 3 inaplicabilidade da atualização pela TR (Tema 810 STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a recorrente não indicou com precisão as omissões apontadas nos embargos de declaração, requisito necessário para prequestionamento (art. 1.022 do CPC/2015 e Súmula 284 do STF), e porque a modificação pretendida dependeria de reexame do conjunto fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ. Ademais, o Tribunal a quo corretamente considerou o acórdão n.º 730.893 como parte do título executivo, delimitando a limitação temporal ao período de janeiro/1996 até 27/04/1997.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais, majoro em 10% o valor já arbitrado (na origem), nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se