AREsp 2817533 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, assim resumido: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA PROPOSTA POR SERVIDOR DO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA. INSURGÊNCIA VOLTADA CONTRA DECISÃO QUE ACOLHEU PARCIALMENTE A IMPUGNAÇÃO APRESENTADA PELO EXECUTADO, PARA DETERMINAR A ELABORAÇÃO DE NOVOS CÁLCULOS, DE ACORDO COM OS CRITÉRIOS TRAÇADOS PELO JUÍZO. INEXISTÊNCIA DE ALTERAÇÃO DO MONTANTE COBRADO A TÍTULO DE MULTA COMINATÓRIA. CARÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL DO AGRAVANTE QUANTO A ESSE PONTO. JUROS MORATÓRIOS DEVIDOS SOBRE OS ATRASADOS QUE NÃO PODEM INCIDIR ANTES DA CITAÇÃO NA LIDE INDIVIDUAL. VERBA HONORÁRIA DE SUCUMBÊNCIA FIXADA EM SEDE DE IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO QUE DEVERIA SER IMPOSTA AOS EXEQUENTES, MAS NÃO DEVE SER ALTERADA NESTE JULGAMENTO, EM RAZÃO DO PRINCÍPIO DA VEDAÇÃO À REFORMATIO IN PEJUS. RECURSO NÃO CONHECIDO QUANTO À INSURGÊNCIA MANIFESTADA SOBRE A MULTA E, NO MAIS, DESPROVIDO. Quanto à primeira controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 926 do CPC, no que concerne ao reconhecimento de que os juros, em ações coletivas, incidem a partir da citação do devedor para cumprimento individual da sentença, momento em que ele se constitui em mora, tendo em vista a autonomia processual da execução individual. Argumenta: O acórdão fixou que os juros devem ser calculados a contar da data da citação da ação coletiva, o que merece ser reformado em virtude de sua evidente afronta à legislação e jurisprudência pátria. A legislação brasileira, em consonância com o princípio constitucional da razoável duração do processo (art. 5º, LXXVIII, CF/88), visa garantir a celeridade na resolução das demandas judiciais. Nesse sentido, o Código de Processo Civil (CPC) estabelece que os juros de mora devem incidir a partir da citação para cumprimento de sentença (art. 240, CPC), garantindo que a partir desse momento o devedor tenha ciência efetiva da obrigação e inicie o cumprimento da decisão judicial. Assim, considerando que a ação de cumprimento individual de sentença decorre de uma decisão proferida em uma ação coletiva, mas possui autonomia processual, sua eficácia e incidência de juros devem ser regidas pelos ditames específicos previstos para a execução individual, conforme dispõe o art. 97 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), que estabelece a necessidade de liquidação e cumprimento individual das sentenças proferidas em ações coletivas. Acerca do termo inicial dos juros, nos cumprimentos individuais de sentenças coletivas, importante rememorar que a citação do devedor é o termo inicial para sua contagem, visto que é o momento em que é constituído em mora, nos termos do art. 240 do CPC, in verbis: .. Em verdade, a citação para cumprimento de sentença tem por objetivo dar ciência ao devedor da obrigação imposta pela decisão judicial, possibilitando-lhe o exercício do contraditório e a oportunidade de cumprir voluntariamente a obrigação. Desta maneira, antes da liquidação não há possibilidade de implementar qualquer direito, o que deveria impedir os efeitos da mora. Assim, é justo e coerente que os juros incidam a partir desse momento, quando o devedor efetivamente toma conhecimento da sentença e tem a chance de adimplir espontaneamente a obrigação (fls. 119-120). Quanto à segunda controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, a parte recorrente aduz ofensa ao art. 926 do CPC, no que concerne à legitimidade de aplicação dos juros da caderneta de poupança diante de condenação da Fazenda Pública. Afirma: Importa sejam observadas as disposições legais acerca da apuração dos juros aplicáveis em face da Fazenda Pública. .. Logo, considerando a natureza do fundo de direito pleiteado pela Exequente (jurídico-trabalhista), remanesce legítima a aplicação dos juros pela caderneta de poupança .. - (fl. 122). É o relatório. Decido. Quanto à primeira e à segunda controvérsias, incide a Súmula n. 284/STF devido à ausência de comando normativo do dispositivo apontado como violado para sustentar a tese recursal, o que atrai, por conseguinte, o referido enunciado: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Segundo a jurisprudência do STJ, o óbice de ausência de comando normativo do artigo de lei federal apontado como violado ou como objeto de divergência jurisprudencial incide nas seguintes situações: quando não tem correlação com a controvérsia recursal, por versar sobre tema diverso; e quando sua indicação não é apta, por si só, para sustentar a tese recursal, seja porque o dispositivo legal tem caráter genérico, seja porque, embora consigne em seu texto comando específico, exigiria a combinação com outros dispositivo legais. Ressalte-se, por oportuno, que a indicação genérica do artigo de lei que teria sido contrariado induz à compreensão de que a violação alegada é somente de seu caput, pois a ofensa aos seus desdobramentos também deve ser indicada expressamente. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO. IPTU. IMUNIDADE. FUNDAMENTAÇÃO DEFICIENTE. EXECUÇÃO FISCAL. RFFSA E UNIÃO. TRANSFERÊNCIA PATRIMONIAL. CURSO DA DEMANDA. SUCESSORA. REDIRECIONAMENTO. POSSIBILIDADE. SUBSTITUIÇÃO DA CDA. DESNECESSIDADE. 1. Os apontados arts. 130 e 131 do CTN não têm comando normativo para amparar a tese de imunidade do IPTU em favor da RFFSA, visto que tais dispositivos legais cuidam de tema diverso, referente à responsabilidade tributária por sucessão, sendo certo que a deficiência da irresignação recursal nesse ponto enseja a aplicação da Súmula 284 do STF. .. (AgInt no REsp n. 1.764.763/PR, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe de 27.11.2020.) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. BANCÁRIO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS. CERTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. FUNÇÃO DESEMPENHADA PELO CÉRTIFICADO DE DEPÓSITO INTERBANCÁRIO (CDI). REEXAME. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS 5 E 7 DO STJ. VIOLAÇÃO À SÚMULA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 284/STF. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. .. 4. No que tange à aduzida ofensa ao art. 12, § 1º, VI, da Lei n. 10.931/04, o presente recurso não merece prosperar, porquanto o referido dispositivo não confere sustentação aos argumentos engendrados. Incidência da Súmula 284/STF. 5. O mesmo óbice representado pelo enunciado da Súmula 284/STF incide no que diz respeito à alegada ofensa aos arts. 421 e 425 do Código Civil, que veiculam comandos normativos demasiadamente genéricos e que não infirmam as conclusões do Tribunal de origem. .. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 1.674.879/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, DJe de 12.3.2021.) Confiram-se ainda os seguintes julgados: REsp n. 1.798.903/RJ, Rel. para o acórdão Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Terceira Seção, DJe de 30.10.2019; AgInt no REsp n. 1.844.441/RN, Rel. Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe de 14.8.2020; AgInt no AREsp n. 1.524.220/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe de 18.5.2020; AgRg no AREsp n. 1.280.513/RJ, Rel. Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 27.5.2019; AgRg no REsp n. 1.754.394/MT, Rel. Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 17.9.2018; AgInt no REsp n. 1.503.675/SP, Rel. Ministro Antonio Carlos Ferreira, Quarta Turma, DJe de 27.3.2018; AgInt no REsp n. 1.846.655/PR, Terceira Turma, Rel. Ministro Moura Ribeiro, Terceira Turma, DJe de 23.4.2020; AgInt nos EDcl no REsp n. 1.709.059/RJ, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 18.12.2020; e AgInt no REsp n. 1.790.501/SP, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe de 19.3.2021. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA