REsp 2187160 - DECISAO

REsp 2187160 - DECISAO

O Tribunal concluiu que a pretensão executória não se encontra prescrita porque a morte da substituída suspendeu o processo e o prazo prescricional até a habilitação do sucessor (habilitação em 15/09/2021), e o pedido de execução individual foi formulado em 30/11/2022, dentro do quinquênio; além disso, a alteração...

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Parties
Recorrente: União Federal; Autor/exequente Coletivo: Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA); Substituída (falecida): Ana Maciel da Silva; Sucessor/exequente: Antônio Carlos da Silva Tadano
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Cumprimento Individual De Sentença Coletiva, Prescrição Da Pretensão Executória, Habilitação De Sucessores, Acordo Judicial
Processual Civil Processual Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Cumprimento Individual De Sentença Coletiva Prescrição Da Pretensão Executória Habilitação De Sucessores Acordo Judicial

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Parties

União Federal

Recorrente

Sindicato Nacional dos Analistas Tributários da Receita Federal do Brasil (SINDIRECEITA)

Autor/exequente Coletivo

Ana Maciel da Silva

Substituída (falecida)

Antônio Carlos da Silva Tadano

Sucessor/exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de prescrição da pretensão executória
  2. 2 efeito da morte da parte sobre a suspensão do processo e do prazo prescricional
  3. 3 repercussão de acordo coletivo/execução coletiva sobre execuções individuais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que a pretensão executória não se encontra prescrita porque a morte da substituída suspendeu o processo e o prazo prescricional até a habilitação do sucessor (habilitação em 15/09/2021), e o pedido de execução individual foi formulado em 30/11/2022, dentro do quinquênio; além disso, a alteração das premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem demandaria reexame probatório vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, na parte conhecida, nego-lhe provimento.
  • Publique-se.