AREsp 2750894 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado pelo Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, contra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal Regional Federal da 4ª Região, assim ementado (fl. 51): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. REVISÃO DOS TETOS PREVIDENCIÁRIOS. TRÂNSITO EM JULGADO. EXECUÇÃO. POSSIBILIDADE. 1. Com o trânsito em julgado do acordo firmado no curso da ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183, que previu a revisão dos benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 e 1º de janeiro de 2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, inexistem razões para impedir o cumprimento de sentença. 2. Prosseguimento da execução. Opostos embargos de declaração, foram foram providos (fl. 351) Aponta o recorrente, nas razões do apelo especial, violação aos arts. 103, parágrafo único, da Lei 8.213/91, 1º do Decreto 20.910/32 e 3º do Decreto 4.597/42, na medida em que o "acórdão do TRF 4ª Região que afastou a prescrição da pretensão executória, exercida mais de 5 anos após o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos da ACP nº 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP" (fl. 357) Aduz que, "Trata-se de cumprimento individual da sentença coletiva proferida na ACP nº 0004911- 28.2011.4.03.6183/SP que, entre outros tópicos, homologou acordo entre as partes para revisão da renda mensal dos benefícios, deferidos após 05/04/1991, pela readequação aos novos tetos fixados pelas Emendas Constitucionais 20/98 e nº 41/03" (fl. 357) D efende que, ".O v. acórdão recorrido afastou a prescrição da pretensão executória, exercida mais de 5 anos após o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo firmado pelas partes nos autos da ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP." (fl. 357). Alega que, "Considerando que o v. acórdão reconheceu que a sentença homologatória do acordo firmado na ACP nº 0004911-28.2011.4.03.6183 transitou em julgado, para autorizar sua execução definitiva, a prescrição foi interrompida com a citação INSS na ACP, voltando a correr com o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo (publicada em 01/09/2011). Não se trata aqui de novo prazo prescricional mas apenas da restituição daquele que havia sido interrompido com o ajuizamento da ACP, pois o prazo prescricional é único, não ocorrendo novação com o trânsito em julgado" 9fl. 358). Argumenta que, "o autor teria até 01/09/2016 para promover a execução do julgado. Como o presente pedido foi ajuizado somente em 17/03/2022, apura-se que prescreveu a pretensão executória, devendo ser extinto o feito com julgamento do mérito. Ora, uma vez reconhecido pelo acórdão recorrido o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo, iniciou-se a partir daí o prazo de 5 anos para o segurado inaugurar o cumprimento individual da sentença, o que não foi observado no presente caso" (fl. 358). Enfatiza que, "tendo o acórdão reconhecido o trânsito em julgado do capítulo da sentença que homologou o acordo, não é sequer razoável que, ao mesmo tempo, afaste a prescrição da pretensão executória por falta de trânsito em julgado da ação coletiva" (fl.358) . Ao final, "requer-se o provimento do presente recurso para reformar o acórdão do Tribunal Regional Federal, a fim de que seja decretada a prescrição da pretensão executória" (fl358) Devidamente intimada, a parte recorrida apresentou contrarrazões ao recurso especial, conforme petição de fls. 364/368 É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO . . A controvérsia trazida no apelo especial, gira em torno da prescrição para a execução de acordo parcial firmado no âmbito da ACP 0004911-28.2011.4.03.6183, sem trânsito em julgado no momento em que apreciado o recurso do INSS na segunda instância. Nesse passo, o Tribunal de origem, ao solucionar a controvérsia, adotou as seguintes razões de decidir (fls. 53/61): Cuida-se de agravo de instrumento contra decisão que, em sede de cumprimento de sentença, não acolheu a impugnação do INSS e determinou o prosseguimento do feito. (..). Quando da análise do pedido de efeito suspensivo, foi proferida a seguinte decisão: (..) TÍTULO EXECUTIVO. TRÂNSITO EM JULGADO (..) Trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva proferida na ação civil pública nº 0004911-28.2011.4.03.6183/SP, em que reconhecido o direito à revisão dos tetos, de acordo com as EC nºs 20 e 41 por força do RE n. 564.354. A ausência de trânsito em julgado não impede o prosseguimento da execução. Nos autos da apelação nº 5019664-65.2019.4.04.7000, o E. Tribunal Regional Federal da 4ª Região, em processo similar, assim decidiu: O Juízo a quo indeferiu a petição inicial e julgou extinto o processo por ausência de pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, na forma do art. 485, I e IV, do CPC, antes mesmo da citação do INSS. Entendeu o julgador não ser possível concluir que o recurso do INSS seja referente apenas aos benefícios anteriores à Lei 8.213/1991 e que a parte não apresentou certidão de inteiro teor, cópia do recurso ou eventual acórdão para verificação dos limites da lide. Caso em que a parte exequente anexou ao evento 1 - OUT8 - cópia do acordo homologado na ação civil pública n.º 0004911- 28.2011.4.03.6183, segundo o qual: "a proposta de revisão e pagamento apresentada pelo INSS compreende os benefícios concedidos entre 5 de abril de 1991 a 1º de janeiro de 2004, não se lhe aplicando aos que são anteriores a essa data", isto é, "a revisão atenderá os estritos termos do precedente do STF beneficiando os titulares de benefícios concedidos a partir de 05 de abril de 1991 e que, em 12/98 e 12/2003, recebiam o teto previdenciário vigente, respectivamente, de R$ 1.081,50 e R$ 1.869,34". (..) Nesses termos, entende-se que não há óbice em se prosseguir com a execução individual da sentença coletiva sob a forma provisória, quanto à parcela incontroversa. (..) No caso dos autos, a exequente juntou cópia do acordo homologado na ação civil pública n.º 0004911-28.2011.4.03.6183 no evento 1, TIT_EXEC_JUD12, pág. 8 e ss. Além disso, a aposentadoria por tempo de contribuição com a DIB em 26/01/1995 foi concedida ao exequente dentro do período abrangido pelo acordo (entre 05/04/1991 a 01/01/2004). Afasto a preliminar. Acolhe-se conta do exequente, não impugnada. Em consequência, afasto a impugnação do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS e, assim, determino que a execução prossiga pelo cálculo da parte exequente, com valor total de R$ 108.281,23, posição em 05/2021, conforme evento evento 1, CALC8. (..) Preclusa a decisão, requisitem-se os valores. Pois bem. Quanto à execução/cumprimento individual da sentença proferida na ação civil pública 0004911-28.2011.4.03.6183, verifico que Turma já teve oportunidade de se manifestar pela viabilidade do cumprimento parcial do julgado, inclusive, recentemente, no julgamento do AI. n. 50528116220214040000, com relatoria para o acórdão do Des. Márcio Antônio Rocha, na sessão de 26/04/2022 (..) No relatório do referido agravo de instrumento, o Relator informa que o apelo do INSS foi contra os capítulos condenatórios da sentença (item III), bem como contra afastamento de algumas das preliminares (item I), postulando o apelante a permanência tão só do item homologatório (II), mas nos exatos termos do pactuado, requerendo-se expressamente o recebimento do recurso, em relação aos pontos impugnados e com fundamento nos artigos 558, parágrafo único do CPC e 14 da lei 7.347/85, no efeito suspensivo, pelas razões lá exposta). Verifica-se, portanto, que ocorreu o trânsito em julgado das questões não impugnadas pelo INSS em suas razões de apelação. Logo, todas as questões que se ajustem ao item II da sentença e, por conseguinte, aos termos do acordo entabulado, já são passíveis de execução definitiva. Resta analisar se o benefício da parte autora está, ou não, incluído nos exatos termos do acordo. Adequação do benefício da autora aos termos do acordo homologado e não recorrido. (..) Como visto acima, o benefício originário tem DIB em 29/01/1994, logo encontra-se incluído no período reconhecido pelo STF no RE nº 564.354 e encontra-se contido no acordo formulado pelo Ministério Público Federal, Sindicato Nacional dos Aposentados Pensionistas e Idosos da Força Sindical - SINDNAPI e INSS, pertencendo à parte da sentença que restou homologada e não impugnada pelo INSS, tendo transitado em julgado. Desse modo, no caso concreto, o pedido de cumprimento merece prosseguir, pois trata-se de benefício concedido com DIB em 16.4.1994, dentro, portanto, do lapso temporal abrangido pelo título executivo da ACP (..) Na espécie, trata-se de benefício concedido com DIB em 26/01/1995, dentro, portanto, do lapso temporal abrangido pelo título executivo da ACP. Desse modo, parece-nos ser possível o cumprimento provisório de sentença. CONCLUSÃO Mantida a decisão agravada, pois, ao que tudo indica, perfeitamente possível o prosseguimento da execução. (..) Firmadas estas premissas, não verifico razões para modificar o julgado, razão pela qual, mantenho integralmente a decisão proferida. CONCLUSÃO Desse modo, mantida a decisão agravada, pois, ao que tudo indica, perfeitamente possível o prosseguimento da execução E o voto proferido nos embargos de declaração, consignou (fls. 344/349): Nesse contexto, no caso vertente, examinando a fundamentação invocada no voto condutor do acórdão embargado, passo a esclarecer o julgado, sem, contudo, alterar a parte dispositiva do agravo de instrumento. a) ANULAÇÃO DOS CAPÍTULOS DA SENTENÇA QUE EXCEDERAM O ACORDO FIRMADO Veja-se que, em relação a anulação dos capítulos da sentença que excederam o acordo firmado, o voto foi expresso em referir que não havia qualquer óbice no prosseguimento da execução individual da sentença, haja vista a existência de parcela incontroversa, mesmo com o acordo ora firmado, acolhendo os argumentos firmados no julgamento do AI. n. 50528116220214040000, com relatoria para o acórdão do Des. Márcio Antônio Rocha, na sessão de 26/04/2022. Ademais, importa acrescentar que tendo havido trânsito em julgado do acordo firmado no curso da ACP n. 0004911-28.2011.4.03.6183, visando à revisão dos benefícios com data inicial no período compreendido entre 05/04/91 e 01/01/2004, que tiveram o salário de benefício limitado ao teto previdenciário na data da concessão, bem como os benefícios deles decorrentes, não subsistem razões que impeçam o cumprimento definitivo de sentença. (..) Por fim, frise-se que além de haver título judicial formado na Ação Civil Pública nº 0004911- 28.2011.4.03.6183, reconhecendo o direito à revisão dos benefícios, de acordo com os tetos estabelecidos pelas EC 20/98 e 41/2003, esta Corte tem, reiteradamente, prestigiado o entendimento de que não há empecilhos à execução do valor reconhecidamente incontroverso, tendo em vista que a legislação deu contornos legais para a controvérsia que havia no âmbito jurisprudencial (AG 5028973-61.2019.4.04.0000, rel. Juiz Federal Julio Guilherme Berezoski Schattschneider, 6ª Turma, julgado em 25/09/2019). Ademais, o processo foi remetido para apelação e não houve modificação dessa parte da decisão. Desse modo, restam satisfeitos os requisitos do art. 100, §§ 1º e 5º, da Constituição Federal e arts. 8º e 9º da Resolução n.º 458/2017 do Conselho da Justiça Federal pois, em relação à parcela incontroversa, a execução é definitiva e não provisória, sequer havendo falar em prescrição. Ora, a prescrição intercorrente não corre da data do trânsito em julgado do acordo homologado na ACP n. N. 0004911-28.2011.4.03.6183, pois ocorrido na vigência do CPC anterior, quando ainda não positivado o trânsito em julgado por capítulos. Frise-se: ainda não ocorreu o trânsito em julgado, destacando-se que a homologação do acordo se deu sob a égide do CPC anterior, em 2011. No caso, consoante alhures referido, o benefício originário, conferido à parte autora foi concedido em 26/01/1995. Logo, encontra-se incluído no período reconhecido pelo STF no RE nº 564.354 e encontra-se contido no acordo, não havendo como acolher a sua pretensão. (..) Pois bem. Pacificou-se o entendimento na jurisprudência de que o ajuizamento de ação de execução coletiva pelo legitimado extraordinário interrompe a contagem do prazo prescricional da pretensão executiva individual, o qual volta a fluir a partir do último ato processual da causa interruptiva, qual seja, do trânsito em julgado da execução coletiva. Ademais, em que pese a divergência ainda presente atinente à hipótese de interrupção do prazo prescricional com o início da execução coletiva pelo substituto processual, posteriormente reconhecido como parte ilegítima, estou por adequar meu entendimento à maioria na Turma. Tal entendimento parte do fundamento de que o Ministério Público possui legitimidade ativa, como substituto processual, para promover o cumprimento da sentença coletiva, hipótese em que se considera interrompido o curso do prazo prescricional para a execução individual. Durante este período, entende-se que não houve inércia dos credores individuais que optarem por aguardar o desfecho da execução coletiva, ficando o prazo prescricional sobrestado, ainda que posteriormente seja reconhecida a ilegitimidade ativa do MPF. Entretanto, a jurisprudência desta Corte consolidou entendimento no sentido de que, em "obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, que determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença" (REsp n. 1.271.184/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2011). Confira-se, a propósito, a ementa do mencionado julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AUSÊNCIA DE VALOR INCONTROVERSO. APELAÇÃO. DUPLO EFEITO. DISCUSSÃO DA PRESCRIÇÃO EM EMBARGOS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 83/STJ. 1. A violação do artigo 535 do CPC não se efetivou no caso dos autos, uma vez que não se vislumbra omissão, obscuridade ou contradição no acórdão recorrido capaz de tornar nula a decisão impugnada no especial. A Corte de origem apreciou a demanda de modo suficiente, havendo se pronunciado acerca de todas as questões relevantes. Saliente-se, ademais, que o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como de fato ocorreu na hipótese dos autos. 2. É cediço que na obrigação de pagar quantia certa, o procedimento executório contra a Fazenda é o estabelecido nos arts. 730 e 731 do CPC que, em se tratando de execução provisória, deve ser aplicado em harmonia com as normas constitucionais, que determinam que a expedição de precatório ou o pagamento de débito de pequeno valor de responsabilidade da Fazenda Pública, decorrentes de decisão judicial, mesmo em se tratando de obrigação de natureza alimentar, pressupõem o trânsito em julgado da respectiva sentença. 3. O acórdão recorrido deve ser mantido pelos seus próprios termos por espelhar a jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual mostra-se inviável a execução provisória contra a Fazenda Pública, nos casos de execução de valores incontroversos, pois ainda é objeto de embargos a alegação de prescrição no qual, se procedente, resultará na extinção da execução. 4. Quanto à interposição do apelo pela alínea "c", com base na divergência jurisprudencial, aplicável o disposto na Súmula n. 83 do STJ. 5. Recurso especial não provido. (REsp n. 1.271.184/PR, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21/9/2011) Ainda sobre a questão em debate, convém ressaltar que o Supremo Tribunal Federal, no julgamento do RE nº 1.205.530/SP (Tema 28), já se pronunciou no sentido de ser constitucional a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor - RPV para pagamento de parcela incontroversa e autônoma de sentença transitada em julgado, como se lê: Surge constitucional expedição de precatório ou requisição de pequeno valor para pagamento da parte incontroversa e autônoma do pronunciamento judicial transitado em julgado observada a importância total executada para efeitos de dimensionamento como obrigação de pequeno valor. Portanto, tendo o Tribunal de origem afirmado expressamente que, "ainda não ocorreu o trânsito em julgado, destacando-se que a homologação do acordo se deu sob a égide do CPC anterior, em 2011.. (fl. 348), impõe-se a reforma do acórdão recorrido. No que diz respeito a alegada ocorrência da prescrição, fica prejudicada sua análise, em face da ausência de interesse, tendo em vista o acolhimento do presente recurso. ANTE O EXPOSTO, conheço do agravo e dou provimento ao recurso especial para determinar o retorno dos autos à Vara de origem a fim de que esta aguarde o trânsito em julgado da Ação Civil Pública n. 0004911- 28.2011.4.03.6183 e, somente após isso, dê prosseguimento ao cumprimento de sentença individual definitivo. Publique-se. EMENTA