AREsp 2423833 - DECISAO

AREsp 2423833 - DECISAO

A decisão agravada tanto inadmitiu quanto negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de temas repetitivos (Temas n. 685, 887, 891 e 948/STJ) e de súmulas do STF/STJ, de modo que o STJ restringiu sua análise às matérias não alcançadas por precedentes vinculantes. Quanto à matéria remanescente (excesso...

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Parties
Agravante: BANCO BRADESCO S.A.; Respondente: IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (híbrida)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Juros De Mora, Excesso De Execução, Recursos Repetitivos E Temas De Repercussão Geral, Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública
Direito Civil Processo Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Juros De Mora Excesso De Execução Recursos Repetitivos E Temas De Repercussão Geral Legitimidade Ativa Em Ação Civil Pública

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Parties

BANCO BRADESCO S.A.

Agravante

IDEC

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (híbrida)

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do exequente em execução de sentença coletiva (art. 2º-A, Lei 9.494/1997)
  2. 2 termo inicial dos juros de mora em sentença proferida em ação civil pública (citação na ação coletiva vs citação na liquidação/execução)
  3. 3 excesso de execução (art. 525, §1º, V, CPC)

Ratio Decidendi

A decisão agravada tanto inadmitiu quanto negou seguimento ao recurso especial em razão da aplicação de temas repetitivos (Temas n. 685, 887, 891 e 948/STJ) e de súmulas do STF/STJ, de modo que o STJ restringiu sua análise às matérias não alcançadas por precedentes vinculantes. Quanto à matéria remanescente (excesso de execução), o recurso especial não foi conhecido por ausência de prequestionamento do art. 525, §1º, V, do CPC (Súmulas 282 e 356/STF), pela genericidade das razões (Súmula 284/STF) e pela vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ); além disso, a insurgência relativa a juros remuneratórios era improcedente na medida em que o acórdão recorrido explicitou que tais...

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conheço do agravo quanto às matérias remanescentes e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.