AREsp 2695454 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 20/02/2025 a 26/02/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura, Marco Aurélio Bellizze e Afrânio Vilela votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, cumprimento de sentença ajuizado pelo ora agravante em desfavor do Distrito Federal para pagar as parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação, devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até o seu restabelecimento. 2. Em primeiro grau, sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - com fundamento no art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 485, inciso I, do CPC -, uma vez que não houve emenda à inicial. 3. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte autora. 4. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento - incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF - e que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido. 5. Nesta Corte, decisão da Presidência não conhecendo do agravo. 6. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que "o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp n. 2.485.847/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 2/5/2024). 8. Agravo interno desprovido.

RELATÓRIO Trata-se de agravo interno interposto pelo SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL contra decisão que não conheceu do agravo em recurso especial, em razão da incidência da Súmula n. 182 do STJ (fls. 822-824). Alega a parte agravante, no presente recurso (fls. 830-839), que: .. a hipótese não atrai a referida súmula, não merecendo prosperar os argumentos despendidos na decisão ora agravada. Isto porque, não há qualquer deficiência na fundamentação do Agravo em Recurso Especial anteriormente interposto, pois como se observa da peça recursal, os recorrentes cuidaram de impugnar todos os fundamentos que levaram a inadmissão do recurso. Assim, denota-se que os agravantes demonstraram detalhadamente e com fundamentos contundentes os motivos pelos quais seria possível analisar o caso sem o reexame do conjunto fático probatório. Nesta senda, requer o afastamento da súmula 182 STJ, bem como o reconhecimento da não incidência do artigo 21-E, inciso V, c/c o art. 253, parágrafo único, inciso I, ambos do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça. Ao final, requer a reconsideração da decisão agravada ou que o feito seja submetido ao julgamento do colegiado. Pugna, ainda, pela concessão da justiça gratuita. Intimada, a parte agravada apresentou impugnação (fls. 863-866). É o relatório. EMENTA DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. EMENDA À INICIAL. DESCUMPRIMENTO. NÃO IMPUGNADOS DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA. INSURGÊNCIA GENÉRICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA N. 182 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Na origem, cumprimento de sentença ajuizado pelo ora agravante em desfavor do Distrito Federal para pagar as parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação, devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até o seu restabelecimento. 2. Em primeiro grau, sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - com fundamento no art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 485, inciso I, do CPC -, uma vez que não houve emenda à inicial. 3. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte autora. 4. O apelo nobre não foi admitido pelo Tribunal de origem, em razão da ausência de prequestionamento - incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF - e que não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido. 5. Nesta Corte, decisão da Presidência não conhecendo do agravo. 6. A parte agravante, no agravo em recurso especial, deixou de impugnar de forma específica, os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial na origem. Incidência da Súmula n. 182 do STJ. 7. A jurisprudência desta Corte Superior está consolidada no sentido de que "o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp n. 2.485.847/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 2/5/2024). 8. Agravo interno desprovido. VOTO Na origem, umprimento de sentença ajuizado pelo ora agravante em desfavor do Distrito Federal para pagar as parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação, devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até o seu restabelecimento. Em primeiro grau, sentença julgando extinto o processo, sem resolução de mérito - com fundamento no art. 321, parágrafo único, c.c. o art. 485, inciso I, do CPC -, uma vez que não houve emenda à inicial. O Tribunal local negou provimento à apelação interposta pela parte autora. Não obstante os combativos argumentos da parte agravante, as razões deduzidas neste agravo interno não são aptas a desconstituir os fundamentos da decisão atacada, que merece ser mantida. O apelo nobre não foi admitido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS considerando (i) a ausência de prequestionamento - incidência das Súmulas n. 211 do STJ e n. 282 do STF - e que (ii) não houve combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido. Contudo, a parte agravante, no agravo em recurso especial, não impugnou, de forma específica, a questão da ausência de combate específico aos fundamentos do acórdão recorrido. Portanto, inarredável a incidência da Súmula n. 182 do STJ, in verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Ilustrativamente: AGRAVO REGIMENTAL NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. USO DE DOCUMENTO FALSO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO DE FORMA EFETIVA, CONCRETA E PORMENORIZADA. SÚMULA 182 DO STJ. NULIDADE PROCESSUAL. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. 1. Correta a decisão que não conheceu do agravo, porque a impugnação deve ser realizada de forma efetiva, concreta e pormenorizada, não sendo suficientes alegações genéricas ou relativas ao mérito da controvérsia, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula n. 182/STJ. A parte agravante deixou de impugnar especificamente a ausência de afronta ao artigo 1.022 do CPC. .. 7. Agravo regimental improvido. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.841.900/PR, relator Ministro Olindo Menezes (desembargador Convocado do TRF da 1ª Região), Sexta Turma, julgado em 15/2/2022, DJe de 21/2/2022.) Assim, não tendo a parte agravante logrado êxito em infirmar os fundamentos que nortearam a decisão ora agravada, impõe-se a sua manutenção, em todos os seus termos. Por fim, no que diz respeito ao pedido de gratuidade de justiça, conforme assentado na decisão agravada, a jurisprudência dest a Corte Superior está consolidada no sentido de que "o pagamento das custas - como no caso concreto, em que a parte recolheu o preparo do recurso especial - é incompatível com o pedido de gratuidade de justiça" (AgInt no AREsp n. 2.485.847/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 29/4/2024, DJe 2/5/2024). Ademais, de se ressaltar que " o benefício da assistência judiciária gratuita não possui efeito retroativo, de forma que a sua concessão posterior não tem o poder de eximir a parte do pagamento das despesas processuais anteriores à sua concessão" (EDcl nos EDcl nos EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.860.078/MS, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 30/10/2023, DJe 3/11/2023). Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo interno. É como voto.