REsp 2190269 - DECISAO

REsp 2190269 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal a quo examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão), que as execuções individuais derivadas do título coletivo estão prescritas por ausência de prova de indisponibilidade das fichas...

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Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Custas Processuais, Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios, Modulação De Efeitos (tema 880)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Custas Processuais Omissão De Decisão (art. 1.022 Cpc) Dissídio Jurisprudencial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial (cumprimento Individual De Sentença Coletiva) / Julgamento Do Recurso Especial Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 prescrição das execuções individuais derivadas de título judicial coletivo
  3. 3 necessidade de recolhimento de custas em cumprimento de sentença em autos apartados

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negou-se provimento, por entender o STJ que o tribunal a quo examinou adequadamente as alegações (não havendo omissão), que as execuções individuais derivadas do título coletivo estão prescritas por ausência de prova de indisponibilidade das fichas financeiras, que a modulação do Tema 880 não se aplica, e que não é possível conhecer o recurso na alínea c do art. 105 da CF por falta de indicação dos dispositivos legais divergentes (Súmula 284 STF).

Court Disposition

recurso conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis