REsp 2190143 - DECISAO

REsp 2190143 - DECISAO

O STJ entendeu que o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão de que trata o art. 1.022 do CPC; verificou-se a inexistência de prova de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis aos exequentes e que parte significativa dos beneficiários já promoveu execuções anteriores, razão pela qual a modulação do Tema 880 não se aplica e as execuções individuais estão prescritas; ademais, o recurso não foi conhecido na alínea c por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente (Súmula 284 STF), resultando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL; Recorrido: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prescrição, Modulação De Efeitos (tema 880 Do Stj), Custas Processuais, Art. 1.022 Do CPC, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prescrição Modulação De Efeitos (tema 880 Do Stj) Custas Processuais Art. 1.022 Do CPC Dissídio Jurisprudencial

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Parties

ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLÍCIA FEDERAL

Recorrente

União

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 prescrição das execuções individuais propostas a partir de título coletivo
  2. 2 aplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 do STJ
  3. 3 obrigatoriedade de recolhimento de custas processuais quando a execução é processada em autos separados

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que o tribunal de origem analisou fundamentadamente as questões suscitadas, não havendo omissão de que trata o art. 1.022 do CPC; verificou-se a inexistência de prova de que as fichas financeiras estivessem indisponíveis aos exequentes e que parte significativa dos beneficiários já promoveu execuções anteriores, razão pela qual a modulação do Tema 880 não se aplica e as execuções individuais estão prescritas; ademais, o recurso não foi conhecido na alínea c por ausência de indicação dos dispositivos legais supostamente interpretados de forma divergente (Súmula 284 STF), resultando no conhecimento parcial e no desprovimento do recurso.

Court Disposition

conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais aplicáveis
  • Publique-se; intimem-se