REsp 2197731 - DECISAO

REsp 2197731 - DECISAO

Diante da existência de tese firmada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.253/STJ) e da sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação ou...

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Parties
Recorrente: ITAMIR GAIAO DA COSTA E OUTROS; Recorrido: UNIÃO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Tese De Recurso Repetitivo
Outcome
Recurso prejudicado
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos, Recurso Especial, Devolução Ao Tribunal De Origem, Tema 1.253/stj, Tema 880/stj
Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos Recurso Especial Devolução Ao Tribunal De Origem Tema 1.253/stj +1 more

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Parties

ITAMIR GAIAO DA COSTA E OUTROS

Recorrente

UNIÃO FEDERAL

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Prejudicado; Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/conformação À Tese De Recurso Repetitivo

Legal Issues

  1. 1 Se a extinção do cumprimento de sentença coletiva por prescrição intercorrente impede a execução individual do mesmo título judicial
  2. 2 Aplicação da sistemática dos recursos repetitivos (arts. 1.030, 1.040, 1.041 do CPC) e competência para reexame pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

Diante da existência de tese firmada no julgamento de recurso repetitivo (Tema 1.253/STJ) e da sistemática prevista nos arts. 1.030, 1.040 e 1.041 do CPC/2015 e art. 34, XXIV do RISTJ, o recurso especial foi considerado prejudicado, devendo os autos ser devolvidos ao Tribunal de origem para o juízo de retratação ou para adoção das medidas cabíveis, incluindo eventual remessa ao STJ das questões não prejudicadas.

Court Disposition

Recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso interposto.
  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem.