REsp 2158928 - ACORDAO

ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da SEGUNDA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 16/10/2025 a 22/10/2025, por unanimidade, não conhecer do recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Afrânio Vilela, Francisco Falcão, Maria Thereza de Assis Moura e Marco Aurélio Bellizze votaram com o Sr. Ministro Relator. Presidiu o julgamento o Sr. Ministro Afrânio Vilela. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem: cumprimento de sentença proposto pela parte ora recorrente, que foi julgado extinto, ante a ocorrência da prescrição. 2. O Tribunal Distrital negou provimento ao apelo dos Exequentes, apenas quanto aos honorários advocatícios. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ausência de litispendência, expostas nos arts. 97 e 104 do CDC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu a prescrição - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso em exame, parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 6. Recurso especial não conhecido.

RELATÓRIO Trata-se de recurso especial interposto por SINDICATO DOS TRABALHADORES EM ESCOLAS PUBLICAS NO DISTRITO FEDERAL e OUTROS contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS, proferido na Apelação Cível n. 0709050-17.2022.8.07.0018, assim ementado (fls. 805-806): APELAÇÃO CÍVEL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXILIARES DE ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR NO DF. TÍQUETE ALIMENTAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE PAGAR. PRESCRIÇÃO. SOBRESTAMENTO DO FEITO. RESP 1.301.935/DF. NÃO CABIMENTO. SENTENÇA MANTIDA. 1. A execução de obrigação de fazer, para restabelecer o fornecimento mensal dos tíquetes alimentação suprimidos dos servidores, não interrompe e nem suspende o prazo prescricional da pretensão executiva da obrigação de pagar os tíquetes não adimplidos durante o período em que esteve suprimido. 2. A modulação do Tema 880/STJ, postergando o início do prazo prescricional da pretensão executiva, pressupõe a resistência ou inércia do ente público devedor em fornecer os dados necessários aos cálculos do valor exequendo. Contudo, o retardo no ingresso da execução de pagar não decorreu de entraves criados pelo executado, e sim inércia do sindicato em promover a execução em tempo e modo oportuno, razão pela qual não é alcançado pela modulação do Tema 880/STJ. 3. A pendência de julgamento definitivo do REsp n. 1.301.935/DF, nos autos da execução coletiva, não justifica a suspensão do cumprimento individual, pois desprovido de efeito suspensivo. Precedentes. 4. RECURSO NÃO PROVIDO. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (fls. 884-868). Nas razões do recurso especial (fls. 871-896), interposto com base no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, a parte ora recorrente aponta violação dos arts. 97 e 104 do CDC, e 313, inciso V, alínea a, do CPC. Para tanto, sustenta: a) que a decisão proferida no REsp n. 1301935/DF, em autos de execução coletiva, não vincula ou gera litispendência em relação à atual demanda, porquanto as partes podem optar pela execução individual; b) que o órgão julgador manteve a sentença monocrática, aplicando ao processo os efeitos da prescrição, com fundamento em posicionamento externado em outra demanda judicial, que ainda não transitou em julgado e pode ser objeto de alteração, na fase recursal em que se encontra; Destaca, ainda, que não é aplicável o Tema n. 1.076 do STJ e que, ao contrário, aplica-se a modulação do Tema n. 880 do STJ. Por fim, pede o benefício da gratuidade de justiça e que o presente recurso seja conhecido e provido, "para fins de reforma do julgamento realizado pelo eg. TJDFT, considerando a violação aos dispositivos indicados. Subsidiariamente, requer seja cassado o Acórdão recorrido e declarada a suspensão dos presentes autos até o julgamento definitivo do Resp nº 1301935/DF" (fl. 896). Contrarrazões às fls. 939-954. O especial foi admitido pelo Tribunal de origem (fls. 957-959). Na Petição n. 00665210/2024, a parte recorrente alega que a controvérsia discutida nos presentes autos encontra-se afetada no Tema n. 1.253 do STJ, motivo pelo qual requer o sobrestamento imediato do feito até ulterior julgamento definitivo do referido tema (fls. 967-970). O pleito foi indeferido (fls. 972-973). É o relatório. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211 DO STJ. PRESCRIÇÃO. REEXAME DE FATOS E PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7 DO STJ. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO RECORRIDO NÃO IMPUGNADO. SÚMULA N. 283 DO STF. RECURSO NÃO CONHECIDO. 1. Na origem: cumprimento de sentença proposto pela parte ora recorrente, que foi julgado extinto, ante a ocorrência da prescrição. 2. O Tribunal Distrital negou provimento ao apelo dos Exequentes, apenas quanto aos honorários advocatícios. 3. Hipótese em que o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ausência de litispendência, expostas nos arts. 97 e 104 do CDC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento. Incidência da Súmula n. 211 do STJ. 4. Considerando a fundamentação do acórdão recorrido, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu a prescrição - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ. 5. No caso em exame, parte recorrente deixou de impugnar fundamento do acórdão recorrido suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem. Incidência da Súmula n. 283 do STF. 6. Recurso especial não conhecido. VOTO Na origem, trata-se de cumprimento de sentença proposto pela parte ora recorrente, que foi julgado extinto, ante a ocorrência da prescrição. O autor recorreu, restando mantida a sentença, pelo Tribunal Distrital. Daí a interposição do presente Recurso Especial. Inicialmente, o Tribunal de origem, apesar da oposição de embargos de declaração, não apreciou a tese de ausência de litispendência, expostas nos arts. 97 e 104 do CDC, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos da Súmula n. 211 do STJ ("Inadmissível recurso especial quanto à questão que, a despeito da oposição de embargos declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal a quo"). Ademais, o recurso especial não trouxe a alegação de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil, a fim de que fosse constatada a eventual omissão por parte da Corte de origem, indispensável, inclusive, para fins de configuração do prequestionamento ficto de matéria estritamente de direito, nos termos do art. 1.025 do Estatuto Processual. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.076.255/RJ, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.049.701/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 21/12/2023. Ao decidir sobre a prescrição, a Corte a quo, com base no acervo fático-probatório dos autos, adotou os seguintes fundamentos (fls. 807-814): Da prescrição da pretensão executiva Conforme enunciado pelo STF na súmula n. 150: "Prescreve a execução no mesmo prazo de prescrição da ação". Logo, a pretensão executiva contra o ente público se sujeita ao prazo prescricional de 5 (cinco) anos previsto no art. Io do Decreto n. 20.910/32, in verbis". "As dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda Federal, Estadual ou Municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do que se originarem". Posta a questão nestes termos, a considerar o prazo prescricional iniciado com o trânsito em julgado da sentença condenatória - ocorrido em 10/03/2000 a prescrição da pretensão executiva restaria consumada na data de 10/03/2005. Não se pode ignorar, contudo, que a fluência do prazo prescricional da pretensão executiva, inclusive para as execuções individuais, se sujeita à incidência de causa interruptiva, qual seja, o ajuizamento da execução coletiva, ocasião em que a sua contagem é reiniciada pela metade a partir da "data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo" (artigos 8º e 9º, do Decreto n. 20.910/32). Dito isso, importa identificar que na data de 25/08/2000, ano do trânsito em julgado da ação de conhecimento, o sindicato ajuizou a execução de obrigação de fazer (n. 59.897-3/2000), para restabelecer o fornecimento mensal dos tíquetes alimentação suprimidos dos servidores da Fundação Educacional do DF. No entanto, não foi ajuizada na ocasião a execução coletiva da obrigação de pagar quantia certa referente aos tíquetes pretéritos inadimplidos. Sobreleva ressaltar, nesse ponto, que o ajuizamento de execução da obrigação de fazer não interrompe e nem suspende o prazo prescricional para a execução da obrigação de pagar, consoante jurisprudência consolidada pelo STJ, in verbis". .. Sem que se operasse a interrupção do prazo prescricional, a execução coletiva da obrigação de pagar quantia certa (n. 0134432-69.2009.8.07.0001) foi ajuizada pelo sindicato somente em 26/08/2009, isto é, mais de 9 (nove) anos do trânsito em julgado da ação que deu origem ao título executivo, e muito depois do transcurso do prazo quinquenal exaurido em 10/03/2005. De fato, o juízo da primeira instância declarou a prescrição da pretensão executiva do cumprimento da obrigação de pagar, conclusão essa que foi ratificada por este Tribunal de Justiça (acórdão n. 435096) e pelo STJ no REsp n. 1.301.935/DF, cujas ementas transcrevo: .. Consoante assinalado no acórdão n. 435096 deste Tribunal de Justiça, e nos votos proferidos no âmbito do REsp n. 1.301.935/DF, o comando equivocado do Juízo nos autos da execução da obrigação de fazer, para que a liquidação fosse realizada por perícia técnica, não suspende nem interrompe o prazo da prescrição da execução da obrigação de pagar crédito referente a valores vencidos. O equívoco ou tumulto processual na execução de obrigação de fazer n. 59897-3/2000 não propiciou dificuldade ou impedimento ao ajuizamento da execução de pagar. O aguardo das fichas financeiras e perícia pleiteadas na ação de execução de fazer não descaracteriza a inércia do sindicato que em 11/04/2005, quando já prescrita a pretensão da execução de pagar, formulou nos próprios autos da execução de fazer o pedido de pagar quantia certa com a indicação do valor devido, quando na época havia exigência de ação autônoma. De fato, o comando de liquidação, equivocado ou não, no cumprimento coletivo de obrigação de fazer não justifica beneficiar o exequente que não formulou oportuno pedido de obrigação de pagar os valores vencidos. Inclusive, conforme consignado por este Tribunal de Justiça no acórdão n. 435096, sobreleva que "a execução por quantia certa, à época, era manejada pelo credor, de forma autônoma, não podendo se dar por mero pedido nos autos principais, quanto mais, em autos diversos". Nessa esteira, o STJ concluiu pela inaplicabilidade da modulação dos efeitos do Tema 880 no cumprimento coletivo da obrigação de pagar (REsp n. 1.301.935/DF), pois não reconhecida a dependência de documentos a serem fornecidos pelo executado para fins de viabilizar a propositura da execução, e sim inércia do sindicato em promover a execução em tempo e modo oportuno. A modulação do Tema 880/STJ, postergando o início do quinquênio prescricional da pretensão executiva para 30/6/2017, pressupõe a resistência ou inércia do devedor em fornecer os dados necessários aos cálculos do crédito exequendo, quando referidos dados forem especificamente requeridos para a instrução da execução ou do cumprimento de sentença de pagar quantia certa. Contudo, o retardo no ingresso da execução de pagar não decorreu de entraves criados pelo executado. Não houve resistência ou inércia do ente público devedor em fornecer os dados necessários à liquidação da obrigação de pagar, pois não iniciado em tempo oportuno o procedimento com vistas à execução da obrigação de pagar quantia. Com efeito, não foi constatado óbice para que o sindicato desse início tempestivo à execução de pagar os valores vencidos. O caso dos autos não é alcançado pela modulação do Tema 880/STJ, pois o cumprimento da obrigação de pagar não ficou impossibilitado pela falta de documentos a serem apresentados pelo executado. Por sua vez, conquanto a execução coletiva promovida pelo sindicato não tenha transitado em julgado e não vincule o exame da matéria no cumprimento individual de sentença, entende-se que a tese do recorrente nos presentes autos reitera as discussões já amplamente esclarecidas e rejeitadas nos autos da execução coletiva, impondo-se endossar as conclusões que preponderaram no julgamento da execução coletiva quanto à consumação da prescrição e à não incidência in casu da modulação do Tema 880/STJ. .. Por conseguinte, se faz imperioso confirmar a prescrição da pretensão executiva e, por consequência, a extinção do processo com resolução do mérito (art. 487, inc. II, CPC). .. Assim, considerando a fundamentação do acórdão recorrido acima transcrita, os argumentos utilizados pela parte recorrente - no sentido de que não ocorreu a prescrição - somente poderiam ter a sua procedência verificada mediante necessário reexame de matéria fático-probatória. Todavia, não cabe a esta Corte, a fim de alcançar conclusão diversa, reavaliar todo o conjunto de fatos e provas da causa, conforme preceitua o enunciado da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"). Nesse sentido: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. PRAZO PRESCRICIONAL. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NÃO OCORRÊNCIA. ACÓRDÃO DO TRIBUNAL DE ORIGEM QUE SE ENCONTRA EM CONSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ. IMPOSSIBILIDADE DE INCURSÃO NO QUADRO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não há falar em violação do art. 1.022 do CPC quando analisadas fundamentadamente pelo acórdão recorrido as questões que lhe foram submetidas, com o exame dos pontos essenciais ao deslinde da controvérsia. 2. Consoante pacífica jurisprudência desta Corte Superior, "em conformidade com as Súmulas 150 e 383 do STF, a ação de execução promovida contra a Fazenda Pública prescreve em cinco anos, contados do trânsito em julgado da sentença de conhecimento. Todavia, o ajuizamento da ação de execução coletiva pelo sindicato interrompe a contagem do prazo prescricional, recomeçando a correr pela metade, isto é, em dois anos e meio, a partir do último ato processual da causa interruptiva, nos termos do art. 9º do Decreto n. 20.910/32, resguardado o prazo mínimo de cinco anos" (EREsp 1.121.138/RS, rel. Ministro Humberto Martins, Corte Especial, DJe 18/06/2019). 3. A revisão das premissas em que se baseou o Tribunal de origem esbarra no óbice da Súmula 7 do STJ, dada a impossibilidade de incursão no quadro fático-probatório dos autos nesta estreita via recursal. 4. A Lei n. 14.010/2020 instituiu normas de caráter transitório e emergencial para a regulação de relações jurídicas de Direito Privado em virtude da pandemia do coronavírus (Covid-19). Logo, suas disposições que tratam da suspensão de prazos prescricionais não se aplicam às relações de Direito Público. Nesse sentido: AgInt no REsp n. 2.124.696/MG, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 12/8/2024, DJe de 15/8/2024. 5. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 2.120.827/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 7/10/2024, DJe de 14/10/2024.) PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. LIQUIDAÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO. PRESCRIÇÃO. INAPLICABILIDADE DO TEMA N. 880/STJ. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. I - Na origem, trata-se de cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de título judicial em que se reconheceu o direito dos substituídos do Sindicato autor ao pagamento das parcelas vencidas e vincendas do benefício alimentação devido desde a sua supressão (janeiro/1996) até seu restabelecimento. Na sentença o pedido foi julgado improcedente, com o cumprimento de sentença sendo extinto. No Tribunal a quo, a sentença foi mantida. Nesta Corte, o recurso especial não foi conhecido. O valor da causa foi fixado em R$ 710.710,46 (setecentos e dez mil, setecentos e dez reais e quarenta e seis centavos). II - Quanto à fluência do prazo prescricional enquanto pendente a juntada de fichas financeiras por parte do ente público, vale destacar que esta Corte Superior, no julgamento dos EDcl no REsp n. 1.336.026/PE, relator Ministro Og Fernandes, Primeira Seção, DJe 30/6/2017, sob o rito dos recursos repetitivos, firmou entendimento no sentido de que "para as decisões transitadas em julgado até 17/3/2016 (quando ainda em vigor o CPC/1973) e que estejam dependendo, para ingressar com o pedido de cumprimento de sentença, do fornecimento pelo executado de documentos ou fichas financeiras (tenha tal providência sido deferida, ou não, pelo juiz ou esteja, ou não, completa a documentação), o prazo prescricional de 5 anos para propositura da execução ou cumprimento de sentença conta-se a partir de 30/6/2017". III - In casu, o Tribunal de origem, ao tratar da prescrição, expressamente consignou que o Tema n. 880/STJ é inaplicável à hipótese, uma vez que não houve demora no fornecimento de documentos, revelando-se prescindível tal providência. IV - Para rever tal posição e interpretar os dispositivos legais indicados como violados, seria necessário o reexame desses mesmos elementos fático-probatórios, o que é vedado no recurso especial. Incide na hipótese a Súmula n. 7/STJ. V - Agravo interno improvido. (AgInt no REsp n. 2.145.496/DF, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 11/12/2024, DJEN de 16/12/2024.) Além disso, o acórdão recorrido, quanto à necessidade de aplicação da modulação do Tema n. 880 do STJ, a fim de afastar a prescrição, está assentado em fundamento suficiente, por si só, para dar suporte à conclusão do Tribunal de origem, no sentido de que "o retardo no ingresso da execução de pagar não decorreu de entraves criados pelo executado. Não houve resistência ou inércia do ente público devedor em fornecer os dados necessários à liquidação da obrigação de pagar, pois não iniciado em tempo oportuno o procedimento com vistas à execução da obrigação de pagar quantia" (fl. 812). A parte recorrente, no entanto, deixou de impugnar a referida fundamentação. Portanto, incide o óbice da Súmula n. 283 do STF ("É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles"). Nesse sentido: AgInt no AREsp n. 2.290.902/SP, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 18/12/2023, DJe de 20/12/2023; AgInt no REsp n. 2.101.031/RJ, relatora Min istra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 4/12/2023, DJe de 7/12/2023. Por fim, a suspensão do processo individual em razão da discussão pendente no EREsp n. 1.301.935/DF a ser julgado pela Primeira Seção desta Corte implicaria no deferimento, reflexo, de efeito suspensivo a recurso que não é dotado de tal prerrogativa. Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Sem honorários recursais, pois ausente condenação em verba de sucumbência, em favor do advogado da parte ora recorrida, nas instâncias ordinárias. É como voto.