REsp 2122431 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de recurso especial interposto por BANCO DO BRASIL S.A., com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO, que deu parcial provimento a agravo de instrumento manejado pela própria instituição financeira nos autos de cumprimento individual de sentença coletiva. Extrai-se dos autos que EMILIA DENIPOTI PIVARO ajuizou pedido de cumprimento de sentença contra o recorrente, com o objetivo de executar individualmente o título judicial formado nos autos da Ação Civil Pública n. 0403263-60.1993.8.26.0053, movida pelo Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC, que tramitou perante a 6ª Vara da Fazenda Pública da comarca de São Paulo/SP. A referida ação coletiva, que teve seu desfecho com trânsito em julgado, condenou a instituição financeira, sucessora do Banco Nossa Caixa S/A, ao pagamento das diferenças de correção monetária não creditadas em cadernetas de poupança no período do Plano Verão (janeiro e fevereiro de 1989). A instituição financeira apresentou impugnação ao cumprimento de sentença, a qual foi rejeitada pelo juízo de primeiro grau. Irresignado, o banco interpôs agravo de instrumento, ao qual o Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo deu parcial provimento, em acórdão assim ementado (fls. 89-90): AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL SUSPENSÃO DO PROCESSO Descabimento Suspensão de julgamento determinada em recursos extraordinários mencionados nas razões recursais, envolvendo expurgos inflacionários de planos econômicos, que não se aplica em hipótese de sentença transitada em julgado, como no caso concreto. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ILEGITIMIDADE ATIVA Necessidade de filiação ao IDEC Descabimento Possibilidade de ajuizamento de ação executiva individual por todos os poupadores Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial rejeitada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COMPETÊNCIA Pleito que não está restrito ao foro onde tramitou a ação coletiva, podendo ser deduzido pelo poupador no foro de seu domicílio Entendimento pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo Prefacial afastada. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLica EXECUÇÃO INDIVIDUAL Inadequação do rito adotado para liquidação de sentença Necessidade de observância do disposto no artigo 475 E, do Código de Processo Civil de 1973, hoje o artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil de 2015 Precedente do STJ Descabimento, contudo, no caso concreto, do reconhecimento da nulidade do procedimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS MORATÓRIOS TERMO INICIAL Data da citação para a ação coletiva Matéria que já foi assim decidida na sentença da Ação Civil Pública, e que não pode ser alterada sob pena de violação à coisa julgada Entendimento, outrossim, nesse sentido pacificado pelo STJ em análise de recurso repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS Embargos de declaração apresentados na Ação Civil Pública que ensejou nova decisão admitindo se a incidência de juros remuneratórios mês a mês. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA JUROS REMUNERATÓRIOS TERMO FINAL Questão que não foi alvo de impugnação específica na impugnação apresentada pelo executado Inovação recursal Não conhecimento. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL JUROS REMUNERATÓRIOS PRESCRIÇÃO Inocorrência Prazo prescricional que na espécie é vintenário Inteligência do art. 177, do CC Entendimento jurisprudencial do STJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CORREÇÃO MONETÁRIA TABELA PRÁTICA DO TJ/SP Pretensão deduzida pelo banco de que sejam utilizados os índices da caderneta de poupança Descabimento Tabela Prática do TJ/SP que se revela mais adequada para atualizar monetariamente os débitos para fins de cobrança judicial Entendimento pacificado pela Direito Privado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL ÍNDICE DE CORREÇÃO Erro de cálculo apontado que não foi efetivamente demonstrado. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA EXECUÇÃO INDIVIDUAL INCLUSÃO DE OUTROS EXPURGOS NÃO CONTEMPLADOS NA SENTENÇA EXEQUENDA Adequação Admissibilidade da incidência dos expurgos inflacionários posteriores ao Plano Verão, como correção monetária plena do débito judicial Base de cálculo em que se considera o saldo existente ao tempo do plano econômico em questão na lide, e não os valores de depósitos da época de cada plano subsequente Entendimento pacificado pelo STJ em análise de repetitivo. AGRAVO DE INSTRUMENTO EXPURGOS INFLACIONÁRIOS AÇÃO CIVIL PÚBLICA CUMPRIMENTO DE SENTENÇA HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS Descabimento Cabimento de honorários apenas em caso de escoamento do prazo para pagamento a que alude o art. 475 J, do CPC/1973 Precedente do STJ em sede de recurso repetitivo Art. 523, § 1º, do CPC/2015, aliás, que já está claro e expresso nesse sentido Caso concreto em que o executado realizou o depósito no prazo legal Impossibilidade de arbitramento da verba honorária. Não foram opostos embargos de declaração ao referido acórdão. Nas razões do recurso especial (fls. 110-151), o recorrente sustenta, em suma, a violação de diversos dispositivos de lei federal, articulando suas teses de inconformismo nos seguintes pontos: a) ilegitimidade ativa da recorrida: alega que, por não ser a recorrida associada ao IDEC na data da propositura da Ação Civil Pública, não possuiria legitimidade para executar o título judicial. Fundamenta sua tese na decisão de repercussão geral do Supremo Tribunal Federal no Recurso Extraordinário 612.043 (Tema 499) e no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, bem como no artigo 16 da Lei nº 7.347/85. b) suspensão do processo: requer o sobrestamento do feito com base em duas ordens distintas. A primeira, decorrente do Recurso Extraordinário nº 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF), que discutiu a constitucionalidade do artigo 16 da Lei de Ação Civil Pública. A segunda, fundamentada no Recurso Especial nº 1.438.263/SP (Tema 948/STJ), que versou sobre a legitimidade ativa de não associado para a liquidação/execução de sentença coletiva. c) necessidade de prévia liquidação pelo procedimento comum: argumenta que a sentença coletiva é genérica e ilíquida, o que exigiria a instauração de prévia fase de liquidação pelo rito comum, nos termos do artigo 509, inciso II, do Código de Processo Civil, e dos artigos 95 e 97 do Código de Defesa do Consumidor, não sendo possível a apuração do valor devido por meros cálculos aritméticos. d) termo inicial dos juros de mora: defende que o março inicial para a contagem dos juros moratórios deve ser a data da citação na fase de cumprimento individual de sentença, e não a citação do banco na Ação Civil Pública, por violação aos artigos 240 do Código de Processo Civil e 405 do Código Civil. e) juros remuneratórios: sustenta o descabimento da inclusão de juros remuneratórios capitalizados mês a mês, pois tal verba não estaria expressamente prevista no título executivo judicial, o que violaria a coisa julgada (art. 503 do CPC) e a tese firmada por este Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Recurso Especial Repetitivo nº 1.392.245/DF (Tema 887). Alternativamente, pleiteia a declaração de prescrição da pretensão de cobrança de tais juros, aplicando-se o prazo quinquenal. f) atualização monetária: pleiteia que a atualização do débito seja realizada utilizando-se os índices de remuneração da caderneta de poupança, e não a Tabela Prática do Tribunal de Justiça de São Paulo. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para reformar o acórdão recorrido, acolhendo as teses suscitadas para extinguir a execução ou, subsidiariamente, para decotar os excessos apontados. Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial, conforme certidão de fl. 310. O recurso foi objeto de um primeiro juízo de admissibilidade positivo parcial pela Presidência da Seção de Direito Privado do Tribunal de origem (fls. 311-314), admitindo-o apenas quanto à tese de prescrição dos juros remuneratórios. Posteriormente, em nova análise, a Presidência negou seguimento integralmente ao recurso com base no artigo 1.030, inciso I, alínea "b", do Código de Processo Civil (fls. 316-323). Após uma sucessão de atos processuais na origem (fls. 324, 355-356), os autos ascenderam a esta Corte Superior para a devida apreciação. É, no essencial, o relatório. O recurso especial preenche os requisitos de admissibilidade e, por conseguinte, merece ser conhecido. As questões controvertidas são eminentemente de direito e foram devidamente prequestionadas, inexistindo óbices sumulares que impeçam a análise de mérito. Contudo, a irresignação do recorrente não merece prosperar. O acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo encontra-se em alinhamento com a jurisprudência pacífica e vinculante deste Superior Tribunal de Justiça, razão pela qual deve ser mantido em sua integralidade. Analiso, ponto a ponto, as teses recursais. I - Da legitimidade ativa da recorrida A instituição financeira recorrente insiste na tese de ilegitimidade ativa da poupadora, sob o argumento de que ela não era filiada ao IDEC, entidade que propôs a Ação Civil Pública originária. Invoca, para tanto, o precedente firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 612.043/PR (Tema 499 da Repercussão Geral). A argumentação, todavia, parte de premissa equivocada e ignora a distinção fundamental, já sedimentada por esta Corte, entre os regimes de representação processual e de substituição processual no âmbito das ações coletivas. O precedente do STF invocado (Tema 499) refere-se às ações coletivas ajuizadas por associações com base no artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, nas quais a entidade atua como mera representante processual de seus filiados. Nesses casos, a eficácia da coisa julgada é, de fato, restrita aos associados que, na data da propositura da demanda, hajam outorgado autorização expressa para tal fim. O caso dos autos, entretanto, é distinto. A Ação Civil Pública n. 0403263-60.1993.8.26.0053 foi ajuizada pelo IDEC com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) e na Lei da Ação Civil Pública (Lei nº 7.347/85), para a tutela de direitos individuais homogêneos de consumidores (poupadores). Nessas hipóteses, a associação atua como substituta processual, por expressa autorização legal. A consequência direta dessa distinção é que os efeitos da sentença proferida não se limitam aos associados, mas alcançam toda a categoria de lesados, possuindo eficácia erga omnes. Essa matéria foi exaustivamente debatida e pacificada por este Superior Tribunal de Justiça, notadamente no julgamento dos Recursos Especiais Repetitivos n. 1.391.198/RS e n. 1.438.263/SP (Tema 948), este último citado pelo próprio recorrente, mas com interpretação dissonante. A tese firmada no Tema 948 é clara ao dispor que "os poupadores ou seus sucessores detêm legitimidade ativa, também por força da coisa julgada, independentemente de fazerem parte ou não dos quadros associativos do IDEC, de ajuizarem o cumprimento individual da sentença coletiva". A propósito: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA (CPC, ART. 927). AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CADERNETAS DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. AÇÃO PROPOSTA POR ASSOCIAÇÃO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (IDEC) EM FACE DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SUCEDIDA POR OUTRA. DISTINÇÃO ENTRE AS RAZÕES DE DECIDIR (DISTINGUISHING) DO CASO EM EXAME E AQUELAS CONSIDERADAS NAS HIPÓTESES JULGADAS PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (RE 573.232/SC E RE 612.043/PR). TESE CONSOLIDADA NO RECURSO ESPECIAL. NO CASO CONCRETO, RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. 1. Na hipótese, conforme a fundamentação exposta, não são aplicáveis as conclusões adotadas pelo colendo Supremo Tribunal Federal, nos julgamentos dos: a) RE 573.232/SC, de que "as balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, é definida pela representação no processo de conhecimento, presente a autorização expressa dos associados e a lista destes juntada à inicial"; e b) RE 612.043/PR, de que os "beneficiários do título executivo, no caso de ação proposta por associação, são aqueles que, residentes na área compreendida na jurisdição do órgão julgador, detinham, antes do ajuizamento, a condição de filiados e constaram da lista apres entada com a peça inicial". 2. As teses sufragadas pela eg. Suprema Corte referem-se à legitimidade ativa de associado para executar sentença prolatada em ação coletiva ordinária proposta por associação autorizada por legitimação ordinária (ação coletiva representativa), agindo a associação por representação prevista no art. 5º, XXI, da Constituição Federal, e não à legitimidade ativa de consumidor para executar sentença prolatada em ação coletiva substitutiva proposta por associação, autorizada por legitimação constitucional extraordinária (p. ex., CF, art. 5º, LXX) ou por legitimação legal extraordinária, com arrimo, especialmente, nos arts. 81, 82 e 91 do Código de Defesa do Consumidor (ação civil pública substitutiva ou ação coletiva de consumo). 3. Conforme a Lei da Ação Civil Pública e o Código de Defesa do Consumidor, os efeitos da sentença de procedência de ação civil pública substitutiva, proposta por associação com a finalidade de defesa de interesses e direitos individuais homogêneos de consumidores (ação coletiva de consumo), beneficiarão os consumidores prejudicados e seus sucessores, legitimando-os à liquidação e à execução, independentemente de serem filiados à associação promovente. 4. Para os fins do art. 927 do CPC, é adotada a seguinte Tese: "Em Ação Civil Pública proposta por associação, na condição de substituta processual de consumidores, possuem legitimidade para a liquidação e execução da sentença todos os beneficiados pela procedência do pedido, independentemente de serem filiados à associação promovente." 5. Caso concreto: negado provimento ao recurso especial. (REsp n. 1.438.263/SP, relator Ministro Raul Araújo, Segunda Seção, julgado em 28/4/2021, DJe de 24/5/2021.) Portanto, o acórdão recorrido, ao rejeitar a preliminar de ilegitimidade ativa (fls. 92-93), agiu em perfeita consonância com o entendimento vinculante desta Corte, não havendo que se falar em violação a qualquer dispositivo legal. II - Da pretendida suspensão do processo O recorrente pleiteia a suspensão do feito com base em dois paradigmas: o RE 1.101.937/SP (Tema 1.075/STF) e o REsp 1.438.263/SP (Tema 948/STJ). Ambos os pedidos carecem de amparo. Pois bem. A suspensão de processos determinada em sede de recursos repetitivos ou de repercussão geral tem por finalidade aguardar a fixação da tese pelo tribunal superior, evitando decisões conflitantes. Uma vez julgado o paradigma, a ordem de suspensão perde seu objeto. Na data da presente decisão, tanto o Tema 1.075 do STF quanto o Tema 948 desta Corte já tiveram seu mérito julgado, com teses firmadas em sentido desfavorável à pretensão do Recorrente, como já exposto no tópico anterior. Em relação ao Tema 1.075, que discutiu a limitação territorial da coisa julgada (art. 16 da LACP), a questão da abrangência nacional da sentença proferida na ACP do IDEC foi consolidada no âmbito do próprio STJ e, no caso concreto, encontra-se acobertada pela autoridade da coisa julgada formada no processo de conhecimento. Dessa forma, o Tribunal de origem, ao indeferir o pedido de sobrestamento (fls. 91 e 93), atuou de maneira acertada, promovendo a regular tramitação do feito, em observância aos próprios precedentes das Cortes Superiores. III - Da necessidade de prévia liquidação pelo procedimento comum O recorrente alega nulidade por ter sido adotado o procedimento de cumprimento de sentença sem a prévia instauração da fase de liquidação pelo rito comum (art. 509, II, do CPC). É verdade que a Segunda Seção deste Tribunal, no julgamento do EREsp 1.705.018/DF, pacificou o entendimento de que, em casos como o presente, a sentença coletiva, por sua natureza genérica, demanda prévia liquidação pelo procedimento comum, a fim de se apurar tanto a titularidade do crédito (cui debeatur) quanto o seu valor exato (quantum debeatur). Contudo, a decretação de nulidade de atos processuais no ordenamento jurídico brasileiro é regida pelo princípio do pas de nullité sans grief, positivado no artigo 282, § 1º, e no artigo 283, parágrafo único, do Código de Processo Civil. Segundo tal princípio, não se declara a nulidade sem a efetiva demonstração de prejuízo à parte que a alega. No caso em apreço, o Tribunal de origem, embora tenha reconhecido que o rito adotado não foi o formalmente ideal, consignou que, "por outro tortuoso modo conseguiu-se chegar ao desfecho da liquidação" (fl. 96). Da análise do acórdão recorrido e dos fatos narrados, depreende-se que ao recorrente foi plenamente oportunizado, por meio da impugnação ao cumprimento de sentença, o debate acerca de todas as questões heterogêneas, como a titularidade da conta, a existência de saldo, e o valor do crédito, exercendo, assim, o contraditório e a ampla defesa em sua plenitude. A anulação de todo o procedimento, nesta fase, para que se retorne ao início e se adote o rito formal da liquidação, representaria um retrocesso injustificado e uma afronta aos princípios da celeridade e da economia processual, sem que houvesse qualquer benefício prático ao recorrente, que já teve a oportunidade de se defender sobre todos os pontos relevantes. Assim, a decisão da Corte paulista, ao afastar a nulidade com base na ausência de prejuízo, aplicou corretamente os princípios que regem a matéria, não merecendo reparos. IV - Do termo inicial dos juros de mora A tese do recorrente, de que os juros de mora deveriam incidir apenas a partir da citação no cumprimento de sentença individual, contraria frontalmente o entendimento consolidado por esta Corte no julgamento do recurso especial repetitivo n. 1.370.899/SP (Tema 685). A tese firmada estabelece que: "Os juros de mora incidem a partir da citação do devedor na fase de conhecimento da Ação Civil Pública, quando esta se fundar em responsabilidade contratual, sem que haja configuração da mora em momento anterior." O acórdão recorrido, em absoluta harmonia com tal precedente, manteve a incidência dos juros moratórios a partir da citação do banco na ação coletiva, destacando, ainda, que tal determinação já constava do próprio título executivo judicial, coberto pela imutabilidade da coisa julgada (fls. 96-97). A manutenção da decisão, neste ponto, é, portanto, medida que se impõe. V - Dos juros remuneratórios e sua prescrição O recorrente se insurge contra a inclusão dos juros remuneratórios no cálculo, argumentando a ausência de condenação expressa no título e citando o Tema 887/STJ (REsp 1.392.245/DF). Alternativamente, requer o reconhecimento da prescrição. A tese fixada no Tema 887 estabelece que "descabe a inclusão de juros remuneratórios nos cálculos de liquidação se inexistir condenação expressa". O ponto nodal, portanto, é a verificação da existência ou não de condenação expressa. O Tribunal de Justiça de São Paulo foi categórico ao afirmar que, "em razão de embargos declaratórios opostos contra aludida decisão pelo Ministério Público, o MM. Juiz a quo, acolhendo a tais embargos, expressamente tratou do tema, e proferiu nova decisão admitindo a incidência dos juros remuneratórios questionados, tudo como consta dos autos principais" (fl. 97). Ora, o acórdão recorrido, soberano na análise do contexto fático-probatório e na interpretação do alcance do título executivo judicial, assentou a premissa fática de que houve condenação expressa ao pagamento dos juros remuneratórios. Rever essa conclusão implicaria, necessariamente, o reexame do conteúdo da sentença coletiva e da decisão proferida nos embargos de declaração, diligência que encontra óbice intransponível na Súmula 7 deste Superior Tribunal de Justiça. Partindo da premissa de que a condenação existe, o acórdão recorrido não viola o Tema 887, mas, ao contrário, aplica-o corretamente. Quanto à alegação subsidiária de prescrição quinquenal, melhor sorte não assiste ao recorrente. Este Tribunal Superior possui entendimento pacífico no sentido de que a pretensão de cobrança de diferenças de rendimentos em caderneta de poupança, incluindo os juros remuneratórios que compõem a remuneração do capital, submete-se ao prazo prescricional vintenário, previsto no artigo 177 do Código Civil de 1916 (aplicável aos fatos), por se tratar de direito pessoal. A pretensão de executar o título judicial, por sua vez, prescreve em cinco anos a contar do trânsito em julgado, conforme Súmula 150/STF, mas essa prescrição atinge a pretensão executória como um todo, e não parcelas específicas do crédito, como os juros remuneratórios, que se incorporam ao principal. Tendo sido a execução ajuizada dentro do quinquênio legal, não há que se falar em prescrição da verba remuneratória, como bem decidiu o Tribunal de origem (fls. 98-99). VI - Da atualização monetária Por fim, o recorrente postula a utilização dos índices contratuais da poupança para a correção monetária, em detrimento da Tabela Prática do TJSP. A pretensão não se sustenta. A partir do momento em que o crédito é reconhecido judicialmente, a sua atualização monetária deixa de seguir a lógica contratual e passa a ser regida pelas normas de direito processual, que visam a garantir a integral recomposição do valor da moeda corroído pela inflação. A Tabela Prática, elaborada pelo Tribunal de Justiça, é o instrumento oficial para a atualização de débitos judiciais naquela unidade da federação, refletindo de maneira fidedigna a variação inflacionária do período. Ademais, esta Corte já assentou, inclusive em sede de recurso repetitivo (Tema 887), que "incidem os expurgos inflacionários posteriores a título de correção monetária plena do débito judicial". A Tabela Prática do TJSP, por sua própria natureza, já contempla em sua composição a incidência desses expurgos posteriores, sendo, portanto, o meio adequado para a correta atualização do débito, em conformidade com a jurisprudência deste Tribunal. O acórdão recorrido, ao determinar sua aplicação (fl. 99), mais uma vez, alinhou-se ao entendimento consolidado. Diante de todo o exposto, constata-se que o acórdão recorrido analisou detidamente todas as questões controvertidas e aplicou o direito em conformidade com a jurisprudência pacificada e vinculante deste Superior Tribunal de Justiça. A pretensão do recorrente, em todos os seus pontos, representa nítida tentativa de rediscutir matérias já superadas, o que não se admite. Dispositivo Ante o exposto, conheço do recurso especial e nego-lhe provimento. Deixo de majorar os honorários advocatícios recursais, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil, uma vez que a verba honorária foi afastada na origem, inexistindo base para majoração. Publique-se. Intimem-se. EMENTA