AREsp 3001394 - ACORDAO

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O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo aptas as razões do agravo interno a desconstituir a decisão agravada; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Servidor Público, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade
Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Servidor Público Súmula 182/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 não impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 182 do STJ
  3. 3 aplicabilidade da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar a prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

O agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, de modo que incide a Súmula 182 do STJ e o art. 932, III, do CPC, não sendo aptas as razões do agravo interno a desconstituir a decisão agravada; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno