REsp 2180466 - DECISAO

DECISÃO Vistos. Trata-se de Recurso Especial interposto por IONILDE DE SOUZA LIMA e OUTROS contra acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios no julgamento de Agravo de Instrumento, assim ementado (fls. 127/128e): PROCESSUAL CIVIL. AGRAVOS DE INSTRUMENTO. JULGAMENTO CONJUNTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. HERDEIROS DO CREDOR ORIGINÁRIO. LEGITIMIDADE ATIVA. LEVANTAMENTO DE VALORES CONDICIONADO À APRESENTAÇÃO DE FORMAL DE PARTILHA. IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. SÚMULA 345, STJ. CORREÇAO MONETÁRIA. IPCA-E. TR. DECISÃO TOMADA PELO STF SOB A SISTEMÁTICA DE REPERCUSSÃO GERAL. PRECLUSÃO. HONORÁRIOS. FASE DE CONHECIMENTO. FIXAÇÃO. QUANTIA ILÍQUIDA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIO RELATIVO AOS HONORÁRIOS FIXADOS NA FASE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. DECISÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA. 1. Confirma-se a decisão agravada no ponto em que entendeu pela legitimidade ativa dos herdeiros do titular do direito objeto do cumprimento individual de sentença coletiva, condicionando que, para fins de recebimento de valores pela COORPRE, se fará necessária a apresentação do formal ou sentença de partilha. 2. Nos termos da Súmula 345 do Superior Tribunal de Justiça, "São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em .", entendimento mantido pelo Tribunal daações coletivas, ainda que não embargadas Cidadania, após o advento no Novo Código de Processo Civil, por meio da tese firmada no julgamento do Tema 973: "o art. 85, § 7º, do CPC/2015 não afasta a aplicação do entendimento consolidado na Súmula 345 do STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de " (STJ, R Espação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio 1.648.238/RS, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, CORTE ESPECIAL, D Je de 27/06/2018). 3. Considerando que a decisão agravada fixou honorários advocatícios devidos no cumprimento de sentença, "em atendimento à Súmula nº 345 do STJ e nos termos art. 85, .", a rejeição parcial da§3º, I, do CPC, em 10% sobre a aludida verba homologada impugnação ao cumprimento de sentença não pode ensejar nova condenação em honorários advocatícios sucumbenciais aos entes públicos. Aspecto que merece reparo na decisão agravada. 4. Conforme tese firmada pelo STF, por ocasião do julgamento do RE 870.947/SE, sob a sistemática de repercussão geral, "o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. 5º, XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina." 5. Se o cumprimento de sentença já foi iniciado, tendo a parte apresentado os cálculos com base na TR, a questão encontra-se preclusa, não havendo como se rediscutir a matéria indefinidamente, ainda que diante de uma decisão de inconstitucionalidade. Decisão mantida no ponto. 6. Os honorários de sucumbência da fase de conhecimento podem ser incluídos no cumprimento de sentença individual do título executivo coletivo se pleiteados pela banca de advogados que atuou na ação coletiva. Todavia, verificando-se que a decisão que fundamenta o cumprimento de sentença não fixou o valor devido a título de honorários, determinando que o arbitramento seja realizado depois de liquidado o valor da condenação, deve o patrono do credor indicar o valor total da condenação, o qual não se restringe ao montante exigido em processos individuais, mormente porque a fixação individualizada em processos distintos não observaria as faixas de valores previstos no artigo 85, §3º, do Código de Processo Civil, cuja incidência é expressamente determinada no acórdão a que se busca cumprimento. Precedentes do TJDFT. 7. Mantém-se a decisão agravada no ponto em que condicionou a expedição de precatório relativo aos honorários fixados na fase de cumprimento de sentença ao requerimento do próprio exequente e ao recolhimento de custas. 8. Recurso do Distrito Federal e IPREV conhecido e parcialmente provido. Recurso dos herdeiros parcialmente conhecido e, nessa parte, não provido. Opostos embargos de declaração por ambas as partes, foram parcialmente acolhidos os dos particulares, sem efeitos modificativos, e acolhidos com efeitos infringentes os do ente público, consoante fundamentos resumidos nas seguintes ementas (fls. 121/122e; 429e): PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. PEDIDO DE AFASTAMENTO DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. OMISSÃO IDENTIFICADA. INTEGRAÇÃO DO JULGADO SEM EFEITOS INFRINGENTES. CABIMENTO DE HONORÁRIOS DA FASE DE CONHECIMENTO. QUESTÃO ANALISADA. OMISSÃO INEXISTENTE. CONDENAÇÃO IMPOSTA À FAZENDA PÚBLICA. CORREÇAO MONETÁRIA. TR. ERRO MATERIAL E OMISSÃO. VÍCIOS NÃO VERIFICADOS. PREQUESTIONAMENTO. 1. Identificada omissão no aresto embargado relativa a pedido formulado pelos agravantes e não examinado pela Corte, procede-se à integração do julgado. 2. Nos termos do enunciado de súmula n. 519/STJ, "Na hipótese de rejeição da impugnação ao cumprimento de sentença, não são cabíveis honorários advocatícios", tese também firmada no julgamento do Tema 408 pela Corte Cidadã, o que, a contrario sensu, significa que, na hipótese de acolhimento da impugnação, os honorários são devidos. Acórdão integrado, sem efeitos infringentes. 3. Ausentes as demais omissões e erros materiais apontados no acórdão embargado, que dirimiu com suficiente clareza as questões relativas aos honorários da fase de conhecimento ou ao índice de correção monetária aplicável, impõe-se o não provimento dos embargos declaratórios nesses pontos, que revelam a nítida intenção de rediscutir o julgado. 4. O julgador não está obrigado a apreciar todas as alegações constantes do recurso, bastando que explicite os motivos de seu convencimento e fundamente o posicionamento do qual se filia, expondo de forma clara os motivos que embasaram a sua fundamentação. PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONTRADIÇÃO. CONSTATAÇÃO. ESCLARECIMENTO. 1. Constatada a contradição apontada, promove-se o esclarecimento do julgado, a fim de ressalvar que a condenação ao pagamento de honorários advocatícios por parte dos entes públicos já foi objeto de análise, tendo sido afastada por ocasião do julgamento do AI 0731092-51.2021.8.07.0000. 2. Recurso conhecido e provido. Com amparo no art. 105, III, a, da Constituição da República, aponta-se ofensa aos dispositivos a seguir relacionados, alegando-se, em síntese: i. Art. 1.022, II, do CPC/15 - negativa de prestação jurisdicional; e ii. Arts. 322, § 1º, 505, I, 927, I, do CPC/15 - a aplicação do IPCA-E a título de correção monetária a partir da vigência da Lei n. 11.960/2009, porquanto (ii.a) trata-se de mera observância do superveniente entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE n. 870.947, mediante o qual declarada a inconstitucionalidade da sistemática de correção monetária das condenações impostas à Fazenda Pública pela remuneração oficial aplicável à caderneta de poupança (TR); (ii.b) "os juros e a correção monetária protraem-se no tempo, traduzindo típica hipótese de relação jurídica de trato continuado, eis que se renovam mês a mês, o que excepciona a própria preclusão PRO JUDICATO e a coisa julgada, .. " (fl. 292e); (ii.c) os consectários legais consubstanciam matéria de ordem pública, portanto, cognoscíveis pelas instâncias ordinárias de ofício, razão pela qual "podem ser corrigidos até o trânsito em julgado da sentença que extingue a execução pelo pagamento, sendo vedada a presunção de renúncia tácita" (fl. 299e); e ii. Arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 509, § 2º, do CPC/15 e 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 - "não observaram os r. julgadores que em cada processo deverão ser aplicadas as faixas de honorários previstas no art. 85, § 3º, do CPC, e não o suposto valor global do proveito econômico obtido por toda a categoria em decorrência da ação coletiva, até porque o dispositivo em foco se vale da expressão "nas causas" no plural e não no singular, sendo perfeitamente possível sua incidência em cada cumprimento de sentença isoladamente" (fl. 305e) Submetido ao juízo de conformidade com a tese firmada no julgamento do Tema n. 1.170/STF, o acórdão foi parcialmente reformado pela Corte local, consoante denota ementa assim expressa (fls. 509e): CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. AGRAVO. RETORNO PARA NOVO JULGAMENTO. ART. 1.030, INCISO II, CPC. MATÉRIA DECIDIDA PELO STF. TEMA 1.170. REPERCUSSÃO GERAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. MODIFICAÇÃO DO PERCENTUAL DE CORREÇÃO MONETÁRIA APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO. POSSIBILIDADE. JUÍZO DE RETRATAÇÃO. 1. O Supremo Tribunal Federal, ao julgar o Recurso Extraordinário nº 1.317.982/ES (Tema 1.1 70 da Repercussão Geral), consolidou a seguinte tese: "É aplicável às condenações da Fazenda Pública envolvendo relações jurídicas não tributárias o índice de juros moratórios estabelecido no art. 1º-F da Lei n. 9.494/1997, na redação dada pela Lei n. 11.960/2009, a partir da vigência da referida legislação, mesmo havendo previsão diversa em título executivo judicial transitado em julgado". 2. Considerando a orientação do Supremo Tribunal Federal no sentido de que a modificação do parâmetro de atualização monetária ou dos juros com a finalidade de adequação ao definido no Tema 810/RG não importa em lesão à coisa julgada, mostra-se imperiosa a reforma da decisão agravada no ponto relativo à definição do índice de correção monetária, devendo ser adotado o IPCA-E ao invés da TR, a partir de 30/06/2009. 3. Em conformidade com o art. 3º da EC n. 113/2021, a partir de 09/12/2021, os cálculos deverão considerar exclusivamente a taxa Selic, o que abarcará tanto os juros quanto a correção monetária, vedada sua cumulação com outro encargo. 4. Agravo de instrumento parcialmente provido. Juízo de retratação exercido. Com contrarrazões (fls. 452/461e), o tribunal de origem negou seguimento ao Recurso Especial no tocante aos Temas ns. 905/STJ e 1.170/STF e o admitiu quanto às teses remanescentes (fls. 142/147e). Feito breve relato, decido. Nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015, combinado com os arts. 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do Regimento Interno desta Corte, o Relator está autorizado, por meio de decisão monocrática, a não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida. Não obstante interposto contra acórdão proferido em agravo de instrumento, entendo relevante registrar o cabimento do presente Recurso Especial, porquanto ausente a possibilidade de modificação do decisum originário, considerando não se tratar de decisão precária. Portanto, a insurgência endereçada a esta Corte é o caminho apropriado para impedir a preclusão da matéria. Por primeiro, destaco que o Tribunal a quo negou seguimento ao Recurso Especial quanto às teses firmadas nos Temas ns. 905/STJ e 1.170/STF, portanto, sem a interposição de Agravo Interno na origem, a matéria encontra-se preclusa. Passo à análise das teses remanescentes. - Da negativa de prestação jurisdicional De pronto, verifico não ser possível conhecer da suscitada violação do art. 1.022 do Código de Processo Civil, porquanto o recurso, nessa extensão, cinge-se a alegações genéricas, sem demonstrar, com transparência e precisão, qual seria o vício integrativo a inquinar o acórdão recorrido, bem como a sua importância para o deslinde da controvérsia, atraindo o óbice da Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal, aplicável, por analogia, no âmbito desta Corte, como espelham os julgados assim ementados: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO CONFLITO NEGATIVO DE COMPETENCIA. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DOS VÍCIOS PREVISTOS NOS ARTS. 489 E 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE ARGUMENTAÇÃO. NÃO CONHECIMENTO. (..) 4. Com efeito, mostra-se deficiente a argumentação recursal em que a alegação de ofensa aos arts. 1.022, II, parágrafo único, II c/c art. 489, § 1º, IV se faz de forma genérica, dissociada dos fundamentos da decisão embargada, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. A ausência de tal demonstração enseja juízo negativo de admissibilidade dos embargos de declaratórios, uma vez desatendido o disposto no art. 1.023 do CPC, além de comprometer a compreensão da exata controvérsia a ser dirimida com o oferecimento dos aclaratórios, o que atrai a incidência da Súmula n. 284 do STF. 5. Embargos de declaração não conhecidos. (EDcl no AgInt no CC n. 187.144/DF, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, CORTE ESPECIAL, j. 12.12.2023, DJe de 15.12.2023 - destaque meu). TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. ART. 1.022 DO CPC. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA 284/STF. PREQUESTIONAMENTO. INEXISTÊNCIA. SÚMULA 211/STJ. COMPENSAÇÃO INDEFERIDA NA VIA ADMINISTRATIVA. ALEGAÇÃO EM SEDE DE EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. 1. É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC se faz de forma genérica, sem a demonstração exata dos pontos pelos quais o acórdão se fez omisso, contraditório ou obscuro. Incidência do óbice da Súmula 284 do STF. (..) 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.163.258/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, j. 10.2.2025, DJEN de 17.2.2025). PROCESSUAL CIVIL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR. SÚMULAS N. 280 E 284 DO STF. SÚMULA N. 126 DO STJ. ARTIGO 1.022 DO CPC. ARTIGO 97, IV, DO CTN. DESPROVIMENTO DO AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO RECORRIDA. (..) II - Quanto à primeira controvérsia, incide o óbice da Súmula n. 284/STF, tendo em vista que a parte recorrente aponta ofensa ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015 (art. 535 do Código de Processo Civil de 1973), sem especificar, todavia, quais incisos foram contrariados, a despeito da indicação de omissão, contradição, obscuridade ou erro material. Nesse sentido: "É deficiente a fundamentação do recurso especial em que a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 se faz de forma genérica, sem especificar quais foram os incisos violados. Aplica-se, na hipótese, o óbice da Súmula 284 do STF." (AgInt no AREsp n. 1.530.183/RS, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, DJe de 19/12/2019.) (..) VIII - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 2.847.615/SP, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, j. 18.6.2025, DJEN de 25.6.2025) - Da afronta aos arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 509, § 2º, do CPC/15 e 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994 A Corte de origem solucionou a controvérsia relativa aos honorários de suc umbência arbitrados na fase de conhecimento, adotando os seguintes fundamentos: (i) impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais oriundos de ação coletiva, à luz do Tema n. 1.142 de repercussão geral; e (ii) o título coletivo expressamente prevê a necessidade de liquidação da valor da condenação antes do arbitramento da verba honorária. Nas razões recursais, sustenta-se, em síntese, (i) que as faixas de honorários previstas no art. 85, § 3º, do CPC/2015, são aplicáveis às execuções individuais de cada beneficiário, considerados per si e (ii) que a apuração do quantum debeatur dependia de mero cálculo aritmético, de modo que já houve a liquidação do julgado, indicando como violados os arts. 85, §§ 3º e 4º, II, e 509, § 2º, do CPC/15 e 23 e 24, § 1º, da Lei n. 8.906/1994, que estabelecem, in verbis: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. .. § 3º Nas causas em que a Fazenda Pública for parte, a fixação dos honorários observará os critérios estabelecidos nos incisos I a IV do § 2º e os seguintes percentuais: I - mínimo de dez e máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido até 200 (duzentos) salários-mínimos; II - mínimo de oito e máximo de dez por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; III - mínimo de cinco e máximo de oito por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; IV - mínimo de três e máximo de cinco por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários-mínimos; V - mínimo de um e máximo de três por cento sobre o valor da condenação ou do proveito econômico obtido acima de 100.000 (cem mil) salários-mínimos. § 4º Em qualquer das hipóteses do § 3º : .. II - não sendo líquida a sentença, a definição do percentual, nos termos previstos nos incisos I a V, somente ocorrerá quando liquidado o julgado; Art. 509. Quando a sentença condenar ao pagamento de quantia ilíquida, proceder-se-á à sua liquidação, a requerimento do credor ou do devedor: .. § 2º Quando a apuração do valor depender apenas de cálculo aritmético, o credor poderá promover, desde logo, o cumprimento da sentença. Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor. Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. § 1º A execução dos honorários pode ser promovida nos mesmos autos da ação em que tenha atuado o advogado, se assim lhe convier. Tais alegações revelam-se inidôneas a infirmar os fundamentos adotados pela Corte a qua, quais sejam, (i) a impossibilidade de fracionamento dos honorários sucumbenciais oriundos de ação coletiva, à luz do Tema n. 1.142 de repercussão geral e (ii) a ausência de fixação do montante devido a título de honorários sucumbenciais, ante a imperiosa necessidade de apuração em liquidação de sentença pelo Juízo prolator da sentença coletiva. Isso porque, resta evidenciado que os dispositivos de legislação federal invocados no presente recurso não possuem comando normativo suficiente para alterar a conclusão alcançada pela Corte a qua, razão pela qual o recurso não merece prosperar nesse ponto. Com efeito, incide, por analogia, a orientação contida na Súmula n. 284 do Supremo Tribunal Federal segundo a qual: "é inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nesse sentido, os seguintes precedentes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. NOVOS FUNDAMENTOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECLUSÃO. PRESCRIÇÃO. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. CONSONÂNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. (..) 4. Não se conhece do recurso especial quando o dispositivo apontado como violado não contém comando normativo para sustentar a tese defendida ou infirmar os fundamentos do acórdão recorrido, em face do óbice contido na Súmula 284 do STF. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.211.929/SP, Rel. Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, j. 22.4.2024, DJe 30.4.2024). PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ESPECIAL. MATÉRIA DE ÍNDOLE CONSTITUCIONAL. AUSÊNCIA DE IMPUNGAÇÃO A FUNDAMENTO AUTÔNOMO. SÚMULAS 283 E 284 DO STF. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 280 DO STF. DISPOSITIVOS LEGAIS INDICADOS POR VIOLADOS SEM NORMATIVIDADE SUFICIENTE. SÚMULA 284 DO STF. (..) 6. Por fim, pela análise unicamente dos dispositivos legais apontados como violados (arts. 944 do CC e 33, § 4º, da Lei 8.080/1990), verifica-se que eles não possuem normatividade suficiente para solucionar a lide em questão. A mera alegação de afronta aos artigos indicados não é suficiente para afastar a conclusão do TRF2. Dessa forma, constata-se que o Recurso Especial está deficientemente fundamentado, incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF: "É inadmissível o Recurso Extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Nessa linha: AgInt no REsp 1.862.911/SP, Rel. Min. Regina Helena Costa, Primeira Turma, DJe 12/8/2021, AgInt no REsp 1.899.386/RO, Rel. Min. Gurgel de Faria, Primeira Turma, DJe 16/6/2021 e AgRg no REsp 1268601/DF, Rel. Min. Assusete Magalhães, Segunda Turma, DJe 3/9/2014. 7. Agravo Interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.752.162/RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, j. 19.8.2024, DJe 22.8.2024). Posto isso, com fundamento nos arts. 932, III, do Código de Processo Civil de 2015 e 34, XVIII, a, e 255, I, ambos do RISTJ, NÃO CONHEÇO do Recurso Especial. Publique-se e intimem-se. EMENTA