REsp 2225988 - DECISAO

REsp 2225988 - DECISAO

O Tribunal concluiu que, em razão de haver controvérsia representativa submetida ao rito de repercussão geral (Tema 1.349/STF) e considerando os objetivos da Lei 11.672/2008, deve ser oportunizado ao Tribunal de origem o juízo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, tornou sem efeito a...

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Parties
Recorrente: Distrito Federal; Recorrido/credora: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)
Outcome
decisão tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prejudicialidade Externa, Atualização De Débitos Judiciais, Incidência Da Taxa Selic, Repercussão Geral, Precatórios E Requisição De Pequeno Valor
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Financeiro Cumprimento De Sentença Coletiva Prejudicialidade Externa Atualização De Débitos Judiciais Incidência Da Taxa Selic Repercussão Geral +1 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF

Recorrido/credora

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (devolução Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação)

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade externa e possibilidade de suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 incidência da Taxa Selic sobre dívida consolidada
  3. 3 possibilidade de expedição de precatório ou requisição de pequeno valor enquanto pendente impugnação

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que, em razão de haver controvérsia representativa submetida ao rito de repercussão geral (Tema 1.349/STF) e considerando os objetivos da Lei 11.672/2008, deve ser oportunizado ao Tribunal de origem o juízo de retratação previsto no art. 1.040 e seguintes do CPC/2015; assim, tornou sem efeito a decisão recorrida/agravada, julgou prejudicados os recursos interpostos e determinou a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão representativo da controvérsia, proceda conforme a coincidência ou divergência entre suas decisões e a orientação firmada.

Court Disposition

decisão tornada sem efeito; recursos interpostos julgados prejudicados; autos devolvidos ao tribunal de origem para juízo de retratação

Orders

  • Torno sem efeito a decisão recorrida/agravada.
  • Julgo prejudicados os recursos interpostos.