AREsp 2943660 - ACORDAO

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Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque (i) as questões suscitadas apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e estavam preclusas; (ii) não se demonstrou omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a decisão apresentou fundamentos suficientes; (iii) o alcance da sentença coletiva foi fixado com base em análise de fatos e provas constantes dos autos, inviável de reexaminar em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) o art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica porque não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Parties
Agravante: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Civil Pública, Coisa Julgada, Inovação Recursal, Preclusão Consumativa, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Omissão (art. 1.022 Cpc/2015), Fundamentação (art. 489 Cpc/2015)
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Civil Pública Coisa Julgada Inovação Recursal Preclusão Consumativa Súmula 7/stj +3 more

Case Brief

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Parties

União

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Pela Segunda Turma (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão quanto a requerimento do Ministério Público que teria limitado a eficácia da sentença ao Estado do Mato Grosso do Sul
  2. 2 alegada violação da coisa julgada por extrapolação dos limites do pedido inicial
  3. 3 inovação recursal e preclusão consumativa

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do agravo interno, mas negou-se provimento porque (i) as questões suscitadas apenas no agravo interno configuraram inovação recursal e estavam preclusas; (ii) não se demonstrou omissão do acórdão recorrido nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, pois a decisão apresentou fundamentos suficientes; (iii) o alcance da sentença coletiva foi fixado com base em análise de fatos e provas constantes dos autos, inviável de reexaminar em recurso especial ante o óbice da Súmula 7/STJ; e (iv) o art. 85, §11, do CPC/2015 não se aplica porque não houve fixação de honorários nas instâncias ordinárias.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido

Orders

  • Conhecer parcialmente do agravo interno e, nessa extensão, negar-lhe provimento