REsp 2246202 - DECISAO

REsp 2246202 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque a ação rescisória não suspendeu o cumprimento da decisão (art. 969 do CPC) por não ter sido concedida tutela provisória e por ter sido julgada não conhecida;...

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Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL; Recorrido: SINDSASC/GDF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 January 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Prejudicialidade Externa, Inexigibilidade De Título Executivo, Aplicação Da Taxa SELIC, Expedição De Precatório/rpv, Anatocismo
Direito Processual Civil Direito Constitucional Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória Prejudicialidade Externa Inexigibilidade De Título Executivo Aplicação Da Taxa SELIC Expedição De Precatório/rpv +1 more

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

SINDSASC/GDF

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de suspensão da execução em razão de ação rescisória
  2. 2 inexigibilidade do título executivo por alegada coisa julgada inconstitucional (Tema 864/STF)
  3. 3 aplicação da taxa SELIC sobre o valor consolidado e vedação ao anatocismo

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as pretensões do recorrente exigiriam reexame de premissas fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ e porque a ação rescisória não suspendeu o cumprimento da decisão (art. 969 do CPC) por não ter sido concedida tutela provisória e por ter sido julgada não conhecida; assim, não há demonstração de inexigibilidade do título nos termos do Tema 864/STF aplicável ao caso, e a aplicação prospectiva da Taxa SELIC, conforme Resolução CNJ nº 303/2019 e EC nº 113/2021, afasta a alegação de anatocismo.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro em 10% os honorários sucumbenciais em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015