AREsp 2887582 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão a quo interpretou legislação estadual (Leis Estaduais n. 7.072/1998, 7.885/2003 e 8.186/2004), inviabilizando revisão em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de óbice processual impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante: RAIMUNDA GILDEANE CARDOSO DA SILVA; Agravado: Estado do Maranhão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Limitação Temporal De Reajustes, Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC, Súmula N. 280/stf (direito Local), Súmula N. 7/stj (reexame De Prova), Incidente De Assunção De Competência IAC N. 18.193/2018
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Limitação Temporal De Reajustes Afronta Aos Arts. 489 E 1.022 Do CPC Súmula N. 280/stf (direito Local) Súmula N. 7/stj (reexame De Prova) Incidente De Assunção De Competência IAC N. 18.193/2018

Case Brief

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Parties

RAIMUNDA GILDEANE CARDOSO DA SILVA

Agravante

Estado do Maranhão

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de negativa de prestação jurisdicional (arts. 489 e 1.022 do CPC)
  2. 2 possibilidade de revisão em recurso especial de decisão fundada em direito estadual (Súmula 280/STF por analogia)
  3. 3 vedação ao reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido foi devidamente fundamentado, não havendo omissão ou negativa de prestação jurisdicional; a decisão a quo interpretou legislação estadual (Leis Estaduais n. 7.072/1998, 7.885/2003 e 8.186/2004), inviabilizando revisão em recurso especial por analogia à Súmula 280 do STF; além disso, alterar a conclusão exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ, e a existência de óbice processual impede o conhecimento do alegado dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno