REsp 2216793 - DECISAO

REsp 2216793 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência cumulativa de óbices de admissibilidade: (i) conformidade do acórdão recorrido com o entendimento vinculante do Tema 723 (REsp 1.391.198/RS), o que afasta a divergência (Súmula 83/STJ); (ii) ausência de prequestionamento sobre a necessidade de liquidação do julgado (Súmula 211/STJ); e (iii) pretensão de reexame de matéria fático-probatória e cálculos, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S/A; Recorrido: JOÃO FREITAS BRANDÃO; Autor Da Ação Coletiva: Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Liquidação De Sentença, Prequestionamento, Recursos Repetitivos (tema 723), Competência Territorial, Legitimidade Ativa, Excesso De Execução
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Liquidação De Sentença Prequestionamento Recursos Repetitivos (tema 723) +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S/A

Recorrente

JOÃO FREITAS BRANDÃO

Recorrido

Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor - IDEC

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ilegitimidade ativa do poupador não associado ao IDEC
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada da ação coletiva
  3. 3 necessidade de prévia liquidação da sentença coletiva

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão da incidência cumulativa de óbices de admissibilidade: (i) conformidade do acórdão recorrido com o entendimento vinculante do Tema 723 (REsp 1.391.198/RS), o que afasta a divergência (Súmula 83/STJ); (ii) ausência de prequestionamento sobre a necessidade de liquidação do julgado (Súmula 211/STJ); e (iii) pretensão de reexame de matéria fático-probatória e cálculos, vedada em recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial

Orders

  • Deixo de majorar os honorários nos termos do art. 85, § 11, do CPC, tendo em vista que o recurso especial foi interposto nos autos de agravo de instrumento.
  • Publique-se.