REsp 2236122 - DECISAO

REsp 2236122 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade da parte exequente ao demonstrar que o nome do instituidor da pensão estava no rol que instruía a inicial da ação coletiva; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: parte exequente
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Legitimidade Ativa, Reexame De Prova (súmula 7/stj), Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Legitimidade Ativa Reexame De Prova (súmula 7/stj) Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 9 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

parte exequente

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 alegada violação ao art. 1.022 do CPC (omissão em embargos de declaração)
  2. 2 ilegitimidade ativa da parte exequente para execução do título executivo coletivo
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente reconheceu a legitimidade da parte exequente ao demonstrar que o nome do instituidor da pensão estava no rol que instruía a inicial da ação coletiva; modificar tal conclusão exigiria reexame de prova, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ. Foi determinada a majoração dos honorários advocatícios em 2% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nesta extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Nega-se provimento ao recurso especial na parte conhecida.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 2% (dois por cento), com fundamento no art. 85, §11, do CPC, observados os limites do §3º do referido dispositivo e eventual concessão de gratuidade da justiça.