REsp 2212817 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pela UNIÃO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, no qual se insurge contra o acórdão do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) assim ementado (fls. 684/685): ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. GOE. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE APRECIA QUESTÕES PRELIMINARES E PREJUDICIAIS. CÁLCULOS INCONTROVERSOS. EXPEDIÇÃO DE REQUISITÓRIOS COM ORDEM DE RESTRIÇÃO DE PAGAMENTO. VIABILIDADE. RECURSO DESPROVIDO . 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto pela UNIÃO FEDERAL, em face de decisão proferida pelo Juízo da 3ª Vara Federal da Seção Judiciária de Alagoas que, em sede de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, homologou os cálculos apresentados pela ora agravante (após a concordância da parte exequente) e determinou a expedição de requisitórios de pagamento com ordem de restrição de pagamento (em razão da pendência do julgamento do agravo de instrumento nº 0807264-19.2024.4.05.0000). 2. Em suas razões recursais, argumentou o agravante, em síntese, que: 1) a decisão agravada violou o art. 100 §§ 1º e 5º, da Constituição, ao determinar a expedição de requisições de pagamento referente à parte controversa (efetivamente impugnada pela Fazenda Pública no cumprimento de sentença via Agravo de Instrumento) antes do trânsito em julgado da decisão que julgou a impugnação cumprimento de sentença; 2) o prosseguimento da execução causará prejuízo à população já que os valores indevidamente depositados deixarão de ser aplicados em políticas públicas relevantes. 3. O cerne da controvérsia está em definir se seria possível, no caso concreto, a expedição de requisitórios de pagamento, antes do trânsito em julgado do agravo de instrumento n. 0807264-19.2024.4.05.0000, interposto pela União Federal. 4. Na origem, a parte agravada pretende executar o título judicial formado na ação coletiva n. 0002329-17.1990.4.05.8000, na qual foi garantida aos substituídos processuais do ASSOCIAÇÃO NACIONAL DOS SERVIDORES DA POLICIA FEDERAL - ANSEF a pagamento das diferenças de GRATIFICAÇÃO DE OPERAÇÕES ESPECIAIS devidas, com as respectivas correções monetárias e juros decorrentes da mora. A União impugnou o cumprimento de sentença sustentando, em síntese: 1) necessidade de correção do valor da causa e recolhimento das custas; 2) ilegitimidade ativa dos exequentes; 3) prescrição total da pretensão executória; 4) iliquidez do título. Subsidiariamente sustentou o excesso de execução, com fundamento em parecer técnico. O Juízo a quo rejeitou a impugnação da União, e determinou a produção de produção de prova pericial para que sejam aferidos os valores devidos à parte exequente. Contra a referida decisão foi interposto o agravo de instrumento nº 0807264-19.2024.4.05.0000, ainda sem trânsito em julgado . Posteriormente, em virtude da concordância da parte exequente em relação aos cálculos realizado pela União quando da impugnação ao excesso de execução, o Juízo a quo homologou os referidos cálculos no valor de R$ 1.185.829,01 (R$ 1.129.360,97 devido aos exequentes e R$ 56.468,05 referente aos honorários sucumbenciais) e determinou a expedição dos requisitórios de pagamento, com ordem de restrição de pagamento , em razão da interposição do agravo de instrumento 0807264-19.2024.4.05.0000. 5. Embora a exequente tenha concordado com os cálculos apresentados pela própria União Federal (que subsidiou sua alegação de excesso de execução), as alegações da executada, quanto à prescrição, ilegitimidade, iliquidez do título, devolvida a este Tribunal por meio de Agravo de Instrumento, são suficientes para controverter todos os valores executados. Neste contexto, não obstante a 7ª Turma deste Regional tenha negado provimento ao referido agravo - favorecendo o pleito executivo -, a falta de trânsito em julgado do recurso inviabiliza o pagamento de qualquer valor a título de atrasados. 6. No entanto, considerando não pairar controvérsia sobre os valores em si, já que os cálculos homologados foram elaborados pela própria executada e não foram impugnados pela parte exequente, é cabível a expedição dos precatórios/RPVs com ordem de restrição de pagamento até o ulterior julgamento definitivo do recurso que discute questões preliminares e prejudiciais suscitadas (prescrição, ilegitimidade, iliquidez), tratando-se de medida que salvaguarda o interesse público e assegura a preservação dos recursos públicos, afastando o risco de danos ao erário. Precedente deste Regional: PROCESSO: 08082463320244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADORA FEDERAL JOANA CAROLINA LINS PEREIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO: 10/09/2024; PROCESSO: 08109355020244050000, AGRAVO DE INSTRUMENTO, DESEMBARGADOR FEDERAL SEBASTIÃO JOSÉ VASQUES DE MORAES, 6ª TURMA, JULGAMENTO: 08/10/2024. 7. Agravo de instrumento desprovido. Os embargos de declaração opostos foram acolhidos, sem efeitos modificativos (fls. 746/751). A parte recorrente alega violação dos arts. 1.022, incisos I e II, e 489, §1º, inciso IV, do Código de Processo Civil (CPC), pois entende que o acórdão deixou de enfrentar questão relevante sobre a pendência de julgamento do agravo de instrumento 0807264-19.2024.4.05.0000 e sobre teses capazes de infirmar a execução, o que configuraria omissão e negativa de prestação jurisdicional (fls. 769/771). Sustenta ofensa aos arts. 100, caput, §§1º e 5º, da Constituição Federal, e 2º-B da Lei 9.494/1997, ao argumento de que é vedada a execução provisória contra a Fazenda Pública e que a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor (RPV) depende do trânsito em julgado da decisão que rejeita as arguições da Fazenda Pública na fase executiva (fls. 771/778). Aponta violação do art. 29, inciso I, alíneas b e c, da Lei 14.436/2022, alegando que a inclusão de dotações para pagamento de precatórios exige a certidão de trânsito em julgado dos embargos à execução ou da impugnação ao cumprimento de sentença (fls. 772/773). Contrarrazões apresentadas às fls. 796/812. O recurso foi admitido (fls. 814/818). É o relatório. Na origem cuida-se de cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública, visando à expedição de requisitórios de pagamento com ordem de restrição até o trânsito em julgado do recurso pendente. No que diz respeito à apontada violação do art. 1.022, II, do CPC, entendo que não existe a alegada ofensa, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, consoante se depreende da análise do acórdão recorrido. O Tribunal de origem apreciou fundamentadamente a controvérsia, não padecendo o julgado de erro material, omissão, contradição ou obscuridade. É importante destacar que julgamento diverso do pretendido, como neste caso, não implica ofensa aos dispositivos de lei invocados. Quanto à alegada afronta ao art. 100, caput e §§ 1º e 5º, da Constituição Federal (CF), é incabível o recurso especial quanto ao ponto por se tratar de matéria a ser veiculada em recurso extraordinário, cuja apreciação é da competência do Supremo Tribunal Federal; o contrário implicaria usurpação de competência (art. 102, III, da CF). Precedente: REsp n. 2.156.102, Ministro Francisco Falcão, DJe de 23/08/2024. Além disso, o recurso não comporta conhecimento no tocante às arguidas violações às Resoluções 458/2017 do CJF e 303/2019 do CNJ, "pois as resoluções, portarias e instruções normativas não se enquadram no conceito de lei federal constante do art. 105, inciso III, da Constituição da República" (REsp n. 2.205.279, Ministro Teodoro Silva Santos, DJEN de 07/05/2025). No mais, veja-se o conteúdo do acórdão proferido nos embargos de declaração, no que importa ao mérito recursal (fl. 747): .. Em relação às omissões suscitada pela União, referentes ao art. 100 da Constituição Federal e art. 2º-B da Lei nº 9.494/97, neste ponto, cumpre esclarecer que foi observada a finalidade da norma, vez que não há óbice para a autorização da expedição de precatório, desde que com a informação ( destacada no campo ) de que há restrição ao saque. próprio Até porque não há controvérsia sobre os valores em si, já que os cálculos homologados foram elaborados pela própria executada e não foram impugnados pela parte exequente. Diante deste contexto, autoriza-se a expedição dos precatórios/RP Vs com ordem de restrição de pagamento até o ulterior julgamento definitivo do agravo de instrumento nº 0807264-19.2024.4.05.0000que discute questões preliminares e prejudiciais suscitadas. Esclarece-se ainda que não há que se falar em dano ao erário, tendo em vista que a expedição de requisitório com ordem de restrição de pagamento é um mecanismo para garantir que o valor a ser pago permaneça sob controle judicial até que todas as condições legais ou judiciais sejam atendidas, evitando prejuízos ou pagamentos indevidos. A jurisprudência desta Corte Superior entende que deve ser dada interpretação restritiva aos arts. 1º, 2º-B da Lei 9.494/1997, ao art. 7º, § 2º, da Lei 12.016/2009 e ao art. 1º da Lei 8.437/1992, que vedam a execução provisória de sentença/concessão de liminar contra a Fazenda Pública em ações que tenham por objeto a liberação de recurso, a inclusão em folha de pagamento, a reclassificação, a equiparação, a concessão de aumento ou a extensão de vantagens a servidores, devendo ser observadas as hipóteses expressamente definidas na norma. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO N. 3/STJ. PRÊMIO POR DESEMPENHO FAZENDÁRIO. VEDAÇÃO A MEDIDAS ANTECIPATÓRIAS QUE CONCEDAM EXTENSÃO DE VANTAGEM A SERVIDOR PÚBLICO, ANTES DO TRÂNSITO EM JULGADO. LEI N. 8.437/92. INEXISTÊNCIA DE FUMUS BONI JURIS E DE PERICULUM IN MORA. 1. O Tribunal a quo deixou expressamente consignada a impossibilidade de concessão de tutela antecipatória que implique extensão de vantagem a servidor público, antes do trânsito em julgado, conforme o art. 2º-B da Lei n. 9.494/97, não havendo verossimilhança nas alegações da parte que recorre. 2. Com efeito, "esta Corte tem jurisprudência uniforme acerca a impossibilidade da antecipação de tutela contra a Fazenda Pública, nos casos em que o seu deferimento gere acréscimo ou extensão de vantagens a servidor público, nos moldes da vedação contida no art. 1º da Lei 9.494/97" (AgRg no Ag 1393117/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, julgado em 24/05/2011, DJe 27/05/2011). 3. Tampouco há perigo na privação temporária de verba que passaria a compor os provimentos de servidor público, mormente em face da alegada solvabilidade do ente público. Precedentes. 4. Agravo interno não provido. (AgInt na Pet n. 13.172/BA, relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 8/3/2021, DJe de 11/3/2021.) AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. FAZENDA PÚBLICA. PROVIMENTO LIMINAR QUE NÃO ESGOTA O OBJETO DA DEMANDA. POSSIBILIDADE. NOTIFICAÇÃO DE DECISÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS ESTADUAL. PESSOA FÍSICA. DIFERENCIAÇÃO. NOTIFICAÇÃO NA ESFERA ADMINISTRATIVA E CITAÇÃO NO ÂMBITO JUDICIAL. REGRAMENTO PRÓPRIO. ANÁLISE DE LEI LOCAL. SÚMULA 280 DO STF, POR ANALOGIA. LINHA ARGUMENTATIVA DISSOCIADA DOS MOTIVOS QUE CONFEREM SUSTENTAÇÃO JURÍDICA À MATÉRIA. SÚMULA 284, POR ANALOGIA. FUNDAMENTO DO ACÓRDÃO NÃO ATACADO APTO A MANTER O JULGADO. SÚMULA 283 DO STF, POR ANALOGIA. 1. Tanto a doutrina quanto a jurisprudência são assentes em afirmar que, se é vedada a antecipação de tutela contra o Poder Público nos casos previstos na Lei nº 9.494/97, a contrario sensu, nas hipóteses não alcançadas pela vedação legal, é plenamente possível o deferimento da tutela de urgência em face da Fazenda Pública. 2. Para a aferição de validade da notificação levada a efeito pelos Correios, há de se diferenciar o ato de notificação na esfera administrativa, do ato de citação na órbita jurisdicional. Não obstante a parte sustente haver violação ao artigo 223 do CPC, a notificação da decisão do Tribunal de Contas Estadual, como ato administrativo, se submete a regramento próprio, que demanda a análise da lei local para o deslinde da controvérsia, providência vedada em sede de recurso especial, por força do óbice contido no enunciado da Súmula 280 do Supremo Tribunal Federal, por analogia ("Por ofensa ao direito local não cabe recurso extraordinário"). 3. Tendo em vista ser o artigo 223 do CPC direcionado à citação em processo judicial e não à notificação de decisão proferida no âmbito administrativo, a linha argumentativa apresentada nas razões de recurso especial encontra-se absolutamente divorciada dos motivos que conferem sustentação jurídica ao acórdão lavrado pelo Tribunal de origem. Nesse contexto, a pretensão recursal também esbarra nos rigores contidos no enunciado da Súmula 284 do STF, por analogia. 4. A falta de ataque a argumento capaz de, por si só, para manter o julgado, atrai o óbice da Súmula 283/STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". 5. Agravo regimental desprovido. (AgRg no REsp n. 1.245.885/PI, relator Ministro Olindo Menezes (Desembargador Convocado do TRF 1ª Região), Primeira Turma, julgado em 20/10/2015, DJe de 9/11/2015.) ADMINISTRATIVO. MILITAR. CONCURSO INTERNO DA PM/PI. PROMOÇÃO. SEGUNDO-SARGENTO MANDADO DE SEGURANÇA. AUTORIDADE SUJEITA À COMPETÊNCIA ORIGINÁRIA DO TRIBUNAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. POSSIBILIDADE DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA A DESFAVOR DA FAZENDA PÚBLICA. HIPÓTESES NÃO PREVISTAS NO ART. 2º-B DA LEI 9.494/97. REQUISITOS. VERIFICAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME DE PROVAS. SÚMULA 7 DO STJ. FORMAÇÃO DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO. DESNECESSIDADE. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. SÚMULA 283/STF. 1. O Tribunal de origem não analisou a controvérsia, ainda que implicitamente, à luz da matéria tratada no artigo 1º, § 1º da Lei 8.437/92, não tendo sido alvo dos embargos declaratórios opostos. Incidência das Súmulas ns. 282/STF e 356/STF. 2. As vedações do art. 2º-B da Lei n. 9.494/97 foram interpretadas por esta Corte de forma restritiva, reforçando o entendimento de que, a contrario sensu, é permitida a eficácia da medida antecipatória a desfavor do ente público nas hipóteses não previstas no referido dispositivo legal. O Tribunal a quo decidiu de acordo com jurisprudência desta Corte, por considerar que "no presente caso, não há implicação de efeito patrimonial" de modo que se aplica, à espécie, o enunciado da Súmula 83/STJ. 3. Ademais, para avaliar os critérios adotados pela instância ordinária que ensejaram a concessão ou não da liminar ou da antecipação dos efeitos da tutela, é necessário o reexame dos elementos probatórios a fim de aferir a "prova inequívoca que convença da verossimilhança da alegação", nos termos do art. 273 do CPC, o que não é possível em recurso especial, dado o óbice do enunciado 7 da Súmula desta Corte. 4. A não impugnação do fundamento central do acórdão atrai a incidência da Súmula 283 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a decisão recorrida assenta em mais de um fundamento suficiente e o recurso não abrange todos eles". Agravo regimental improvido. (AgRg no AREsp n. 327.069/PI, relator Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, julgado em 25/6/2013, DJe de 1/8/2013) Ainda, somente é admissível a execução provisória contra a Fazenda Pública quando a expedição de precatório/RPV se dê estritamente sobre a parcela incontroversa. Nesse sentido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. AUSÊNCIA DE SIMILITUDE FÁTICA ENTRE OS JULGADOS CONFRONTADOS. EXECUÇÃO PROVISÓRIA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. EXPEDIÇÃO DE PRECATÓRIA RESTRITA À PARTE INCONTROVERSA. DIVERGÊNCIA DO ACÓRDÃO RECORRIDO COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE. SÚMULA 568/STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. A configuração de dissídio jurisprudencial exige identidade entre os aspectos fáticos e jurídicos das decisões comparadas, o que não se verifica no presente caso. 2. O acórdão recorrido diverge da orientação firmada por esta Corte Superior, segundo a qual, nas execuções movidas contra a Fazenda Pública, a expedição de precatório ou de Requisição de Pequeno Valor - RPV, antes do trânsito em julgado dos embargos à execução, deve limitar-se ao valor incontroverso. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.165.656/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 13/8/2025, DJEN de 18/8/2025.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SERVIDOR PÚBLICO. EXECUÇÃO PROVISÓRIA DE VALOR INCONTROVERSO. POSSIBILIDADE. PROVIMENTO NEGADO. 1. Acórdão recorrido em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, que assentou entendimento segundo o qual é possível a execução provisória contra a Fazenda Pública com o sistema de precatórios, desde que se trate de quantia incontroversa. 2 . Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 1.706.486/DF, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 20/11/2023, DJe de 27/11/2023.) No caso em tela, como se vê à fl. 682, a Corte de origem registrou que, a despeito da elaboração dos cálculos ter sido realizada pelo próprio ente devedor e ter havido concordância da parte exequente, há discussão pendente acerca da ilegitimidade ativa, da nulidade da execução e da prescrição. Devida , portanto, a conclusão de impossibilidade de expedição de precatório ou RPV, ainda que com ordem de restrição de pagamento, sem prova cabal de ausência de controvérsia. Ante o exposto, conheço em parte do recurso especial, e na parte conhecida, a ele dou provimento a fim de vedar a expedição de precatório ou de RPV antes do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença. Publique-se. Intimem-se. EMENTA