REsp 2242714 - DECISAO

REsp 2242714 - DECISAO

Parties
Recorrente: DISTRITO FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Prejudicialidade Externa, Correção Monetária, Taxa SELIC, Repercussão Geral, Juízo De Conformação
Civil Processual Civil Cumprimento De Sentença Coletiva Prejudicialidade Externa Correção Monetária Taxa SELIC Repercussão Geral Juízo De Conformação

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Parties

DISTRITO FEDERAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Determinando Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Conformação

Legal Issues

  1. 1 saber se o art. 3º da EC 113/2021 determina a incidência da taxa SELIC sobre o valor do débito corrigido acrescido de juros (Tema n. 1.349/STF)
  2. 2 prejudicialidade externa em razão de ação rescisória e suspensão do cumprimento de sentença
  3. 3 incidência da Taxa SELIC sobre o valor consolidado a partir de dezembro de 2021 conforme Resolução CNJ