REsp 2236547 - DECISAO

REsp 2236547 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a propositura de ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento de sentença na ausência de tutela provisória (CPC art. 969), a Relatora da rescisória indeferiu a tutela preliminar, não havendo prenúncio de violação ao Tema 864/STF em razão da demonstração de dotação/impacto orçamentário (ADI 7.391/DF), e a aplicação da Taxa Selic conforme EC 113/2021 e Resoluções CNJ (incidência única sobre valor consolidado até novembro de 2021) afasta a configuração de bis in idem/anatocismo; ademais, parte das alegações eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF por...

Parties
Recorrente: Distrito Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Coisa Julgada, Taxa Selic, Bis in Idem, Anatocismo, Prejudicialidade Externa, Precatório/rpv
Direito Processual Civil Direito Tributário Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória Coisa Julgada Taxa Selic Bis in Idem Anatocismo +2 more

Case Brief

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Acórdão Proferido

Legal Issues

  1. 1 Se o ajuizamento de ação rescisória justifica a suspensão do cumprimento de sentença
  2. 2 Se há inconstitucionalidade da coisa julgada por afronta ao Tema 864 do STF
  3. 3 Se a aplicação da Taxa Selic no cálculo do débito configura anatocismo ou bis in idem

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso e, na parte conhecida, negou-se provimento porque a propositura de ação rescisória não suspende automaticamente o cumprimento de sentença na ausência de tutela provisória (CPC art. 969), a Relatora da rescisória indeferiu a tutela preliminar, não havendo prenúncio de violação ao Tema 864/STF em razão da demonstração de dotação/impacto orçamentário (ADI 7.391/DF), e a aplicação da Taxa Selic conforme EC 113/2021 e Resoluções CNJ (incidência única sobre valor consolidado até novembro de 2021) afasta a configuração de bis in idem/anatocismo; ademais, parte das alegações eram genéricas e desprovidas de fundamentação específica, atraindo a Súmula 284/STF por...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, na parte conhecida, nego provimento.

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se