AREsp 3077666 - DECISAO

AREsp 3077666 - DECISAO

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou, com fundamento vinculante no art. 927, III, do CPC, o IAC nº 18.193/2018 que delimitou os efeitos financeiros e o prazo aplicável, sendo o agravante admitido após o prazo final fixado, o que inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença; a...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Conrado da Costa Fenelon; Autor Da Ação Coletiva: Sindicato dos Professores Públicos do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Coletiva, Coisa Julgada, Limitação Temporal, Incidente De Assunção De Competência (iac) Nº 18.193/2018, Tema 804/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmula 280/stf
Direito Processual Civil Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Coisa Julgada Limitação Temporal Incidente De Assunção De Competência (iac) Nº 18.193/2018 Tema 804/stj Dissídio Jurisprudencial +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 21 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Conrado da Costa Fenelon

Agravante/recorrente

Sindicato dos Professores Públicos do Estado do Maranhão (SINPROESEMMA)

Autor Da Ação Coletiva

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento No Superior Tribunal De Justiça (conhecimento Parcial E Nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da limitação temporal estabelecida pelo IAC nº 18.193/2018 ao cumprimento de sentença coletiva que reconheceu diferenças salariais
  2. 2 Se a limitação temporal viola a coisa julgada oriunda da sentença coletiva
  3. 3 Admissibilidade e omissão/ fundamentação relativa às alegações de violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC e menção ao Tema 804/STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi desprovido porque o Tribunal de origem aplicou, com fundamento vinculante no art. 927, III, do CPC, o IAC nº 18.193/2018 que delimitou os efeitos financeiros e o prazo aplicável, sendo o agravante admitido após o prazo final fixado, o que inviabiliza o prosseguimento do cumprimento de sentença; a limitação temporal não afronta a coisa julgada em relações de trato sucessivo e não houve omissão nem elementos novos capazes de superar a tese do IAC.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
  • Publique-se.