REsp 2249773 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Distrito Federal, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, contra acórdão do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios assim ementado (e-STJ, fls. 173-174): AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. LEI DISTRITAL N. 5.184/2013. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. AÇÃO RESCISÓRIA. INEXISTÊNCIA DE TUTELA PROVISÓRIA. TEMA 864. COISA JULGADA. TAXA SELIC. EC 113/2021. BASE DE CÁLCULO. METODOLOGIA DE APLICAÇÃO. ANATOCISMO. INOCORRÊNCIA. INCONSTITUCIONALIDADE. PREVISÃO ORÇAMENTÁRIA. SEPARAÇÃO DE PODERES. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Agravo de instrumento interposto pelo Distrito Federal contra decisão que rejeitou a impugnação ao cumprimento individual de sentença coletiva decorrente de ação movida pelo SINDSASC/DF, para implementar reajuste previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013. O agravante alega prejudicialidade externa em face de ação rescisória pendente e inexigibilidade do título executivo por suposta incompatibilidade com a tese firmada pelo STF no Tema 864. Também aponta excesso de execução devido à aplicação da Taxa SELIC sobre o montante total da dívida, sob a alegação de anatocismo. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há quatro questões em discussão:(i) definir se há prejudicialidade externa apta a suspender o cumprimento individual da sentença em razão da pendência de ação rescisória;(ii) verificar se a obrigação é inexigível em razão de violação à tese fixada no Tema 864 do STF e à Lei de Responsabilidade Fiscal; (iii) avaliar se há excesso de execução devido à aplicação da Taxa SELIC; (iv) determinar a eventual inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução do CNJ nº 303/2019. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O art. 969 do CPC dispõe expressamente que o ajuizamento de ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, salvo a concessão de tutela provisória, o que não se verificou no caso em tela. Assim, o cumprimento de sentença não pode ser obstado. 4. O Tema 864 do STF estabelece que a concessão de revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos exige, cumulativamente, previsão na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e dotação na Lei Orçamentária Anual (LOA). Contudo, não se aplica ao caso concreto, uma vez que a Lei Distrital n. 5.184/2013 previa aumento escalonado de remuneração, com estimativa de impacto orçamentário e prévia dotação para os exercícios de 2013, 2014 e 2015, conforme reconhecido pelo STF na ADI 7.391/DF. 5. A Taxa SELIC, conforme estabelecido no art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021, é índice único que abrange correção monetária, juros de mora e remuneração do capital, aplicável prospectivamente a partir de 09/12/2021. Não há retroatividade na sua aplicação, sendo vedada a cumulação com outros índices (art. 22 da Resolução nº 303/2019 do CNJ). 6. Não se verifica excesso de execução, pois os cálculos adotados observaram corretamente a incidência da SELIC apenas após a entrada em vigor da EC nº 113/2021, com base no débito consolidado e nos parâmetros fixados na sentença coletiva e nas normas legais. 7. Quanto à constitucionalidade da aplicação da SELIC, o Supremo Tribunal Federal tem decidido de forma reiterada que a matéria é infraconstitucional e que não há vedação à utilização da SELIC em razão de sua natureza jurídica. A Resolução nº 303/2019 do CNJ, ao regulamentar a gestão de precatórios, atua dentro dos limites constitucionais de sua competência administrativa (MS 37422 AgR, STF). 8. A alegação de inconstitucionalidade do art. 22, §1º, da Resolução nº 303/2019 não encontra amparo, pois a norma apenas operacionaliza a aplicação da SELIC em conformidade com a EC nº 113/2021. Além disso, a discussão sobre a constitucionalidade da norma é inoportuna na presente fase processual, sendo aplicáveis os índices previstos no título executivo até a atualização pela SELIC IV. DISPOSITIVO 9. Agravo de instrumento conhecido e desprovido. Dispositivo citados: CPC, arts. 969 e 313, inc. V, alínea "a". CF/1988, art. 169, § 1º; CPC/2015, art. 535, III, IV e § 5º. EC nº 113/2021, art. 3º; Decreto nº 22.626/1933, art. 4º; CNJ, Resolução nº 303/2019, art. 22, com redação da Resolução nº 482/2022. Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1779188, 07103105220238070000, Rel. Des. Arnoldo Camanho, 4ª Turma Cível, TJDFT, j. 8/11/2023, DJE 1/12/2023. Acórdão 1069616, 07125935820178070000, Rel. Des. Maria de Lourdes Abreu, 3ª Turma Cível, TJDFT, j. 24/1/2018, DJE 2/2/2018. STF, Tema 864 da repercussão geral, RE 905357, Rel. Min. Alexandre de Moraes, Plenário, j. 29.11.2019, DJe 18.12.2019; STF, ADI 7.391/DF, Rel. Min. Cármen Lúcia, DJe 20.03.2023. TJDFT, Acórdão nº 1765733, 07185754320238070000, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/9/2023. TJDFT, Acórdão nº 1817723, Rel. Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, j. 28/9/2023. STF, MS 37422 AgR, Rel. Min. Edson Fachin, j. 15/12/2020. STJ, Tema Repetitivo 99, REsp 853.915/DF, Rel. Min. Denise Arruda, j. 24/09/2008. Os embargos de declaração opostos foram rejeitados (e-STJ, fls. 236-245). Em suas razões recursais (e-STJ, fls. 264-274), a parte recorrente alega violação aos arts. 489, §1º, incisos I e IV, e 1.022, incisos I e II, parágrafo único, incisos I e II, do Código de Processo Civil, por negativa de prestação jurisdicional, afirmando que não foi analisada a peculiaridade que justificaria o não levantamento dos valores na pendência da ação rescisória e que não foi enfrentada a alegação de que, nos termos do art. 535, §3º, inciso I, do CPC, exige-se, para expedição de precatório ou RPV, a ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado. Sustenta ofensa ao art. 313, inciso V, alínea a, do CPC, ao argumento de que há prejudicialidade externa decorrente da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, devendo ser obstado o levantamento de valores até o trânsito em julgado, pois as verbas são de caráter alimentar e irrepetíveis, com risco de grave prejuízo aos cofres públicos. Aponta contrariedade ao art. 535, §3º, inciso I, do CPC, afirmando que a expedição de precatório ou RPV exige a ausência de impugnação ou sua rejeição com trânsito em julgado, sendo cabível apenas a expedição de valores incontroversos, conforme tese fixada no Tema 28-RG do Supremo Tribunal Federal. Requer a concessão de efeito suspensivo ao feito. Foram apresentadas contrarrazões ao recurso especial (e-STJ, fls. 323-347). O recurso foi admitido na origem, indeferindo-se o pedido de atribuição de efeito suspensivo (e-STJ, fls. 373-376). Brevemente relatado, decido. Conforme relatado, a parte recorrente afirma haver omissão quanto (i) às peculiaridades que justificariam o não levantamento dos valores na pendência da ação rescisória e (ii) à exigência de ausência de impugnação ao cumprimento de sentença ou sua rejeição, com trânsito em julgado, para expedição de precatório ou RPV. Quanto ao primeiro ponto, a Corte de origem manifestou-se de maneira expressa e fundamenta pela não configuração de prejudicialidade externa (e-STJ, fls. 176-178): O agravante alega prejudicialidade externa em face da ação rescisória 0723087-35.2024.8.07.0000. Esta categoria jurídico-processual se caracteriza, como causa de suspensão do processo, na hipótese disciplinada no Código de Processo Civil: .. A depender da relevância dos fundamentos apresentados pelo autor da ação rescisória poderia ser justificável a tutela de urgência de natureza antecipatória (art. 300 do CPC), o que reclama a análise privativa do Relator daquela ação. Na ação rescisória supracitada, o agravante discute a inconstitucionalidade da Lei n. 5.184/2013 sob o fundamento da ausência de dotação orçamentária prévia, matéria já amplamente discutida e decidida na ação coletiva que gerou o título ora em execução. Em consulta ao processo da demanda em destaque, verifica-se que o pedido de tutela de urgência foi indeferido, diante da ausência dos requisitos para concessão. Além disso, consta nos autos que a 1ª Câmara Cível deste Tribunal de Justiça proferiu o acórdão n. 1951904, o qual indeferiu a petição inicial e não conheceu da ação rescisória, cuja ementa foi redigida nos seguintes termos. .. Excetuada a hipótese do art. 300 do CPC, o mero ajuizamento de rescisória, por si só, não tem o condão de suspender o trâmite do cumprimento de sentença na ação originária, como se vê do regramento constante do art. 969 do CPC: .. Nesse contexto, não há prejudicialidade externa em decorrência da ação rescisória em questão, seja pelo indeferimento da tutela de urgência, seja pelo não conhecimento da referida demanda. Portanto, nesse aspecto, não se reconhece a existência de omissão capaz de implicar a nulidade do acórdão recorrido. A propósito: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. NÃO OCORRÊNCIA. RESPONSABILIDADE CIVIL AMBIENTAL. NEXO DE CAUSALIDADE. COMPROVAÇÃO. MODIFICAÇÃO DAS PREMISSAS DO JULGADO A QUO. REEXAME DE CONTEÚDO FÁTICO-PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 1. Não há falar em ofensa aos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022 do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos, não se podendo, de acordo com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, a fim de asseverar que não teria se configurado a responsabilidade civil ambiental da recorrente, por ausência de nexo de causalidade, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 2.090.538/PR, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Seção, julgado em 18/3/2025, DJEN de 24/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 489, § 1.º, IV, E 1.022, PARÁGRAFO ÚNICO, II, DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. TRIBUNAL APRECIOU AS VERTENTES APRESENTADAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INEXISTÊNCIA. INCONFORMISMO. MERO RESULTADO CONTRÁRIO AOS INTERESSES DA PARTE. AFRONTA AO ART. 369 DO CPC. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULA 282/STF. VIOLAÇÃO DOS ARTS. 11, CAPUT, 12, CAPUT, E 17, § 6.º-B, DA LIA. RECEBIMENTO DA INICIAL. INDÍCIOS DA PRÁTICA DE ATO ÍMPROBO. AUSÊNCIA. INFIRMAÇÃO DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INVIABILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ. AFASTADA CONDUTA ÍMPROBA DO AGENTE PÚBLICO. ENTENDIMENTO EM PROCESSO COM TRÂNSITO EM JULGADO. INJUSTIFICÁVEL A TRAMITAÇÃO DA AÇÃO CÍVEL APENAS QUANTO AOS PARTICULARES. AGRAVO CONHECIDO PARA CONHECER EM PARTE DO RECURSO ESPECIAL E, NESSA EXTENSÃO, NEGAR PROVIMENTO. 1. O Tribunal de origem decidiu a contenda em conformidade com o que lhe foi apresentado, se manifestando claramente sobre os pontos indispensáveis, embora de forma contrária ao entendimento do recorrente, elegendo fundamentos diversos daqueles propostos na insurgência em seu convencimento. 2. O inconformismo com o resultado do acórdão não configura omissão ou qualquer outra causa passível de exame mediante a oposição de embargos de declaração. 3. Ausente o necessário prequestionamento do artigo 369 do Código de Processo Civil, pois o dispositivo não foi objeto de discussão na origem. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF. 4. A instância a quo sequer enveredou na análise do elemento anímico da conduta dos demandados, visto que reconheceu prontamente a inexistência de indícios da prática de ato ímprobo, entendendo pela rejeição da inicial. 5. Inviável o expurgo das premissas firmadas pela origem, eis que adotar entendimento em sentido contrário implica reexame de fatos e provas, o que encontra óbice no enunciado n. 7 da Súmula do STJ. 6. Afastado o cometimento de ato ímprobo pelo agente público, em processo albergado pelo trânsito em julgado, não se justifica a tramitação processual da ação de improbidade com relação somente aos demais coacusados particulares. Precedentes. 7. Agravo conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento. (AREsp n. 2.683.686/DF, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Segunda Turma, julgado em 18/6/2025, DJEN de 26/6/2025.) Relativamente ao segundo ponto, a tese de violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil não merece conhecimento, considerando a inexistência de menção ao tema nos embargos de declaração opostos perante a Corte de origem. Trata-se de hipótese de ausência de interesse recursal, nos termos da jurisprudência do STJ: PROCESSUAL CIVIL. DECISÃO AGRAVADA. FUNDAMENTO. IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. AUSÊNCIA. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INTERESSE RECURSAL. AUSÊNCIA. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE 1. Nos termos do que dispõem o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015 e a Súmula 182 do STJ, a parte deve infirmar, nas razões do agravo interno, os fundamentos da decisão combatida, sob pena de não ser conhecido o seu recurso. 2. Hipótese em que a recorrente não se desincumbiu do ônus de impugnar, de forma clara e objetiva, os motivos da decisão ora agravada. 3. A inexistência de oposição contra o acórdão recorrido de embargos de declaração relativos à tese sobre a qual foi apontada a omissão no apelo nobre importa no reconhecimento de ausência de interesse recursal quanto à alegação de violação do art. 1.022 do CPC/2015. 4. Infirmar o entendimento alcançado pela Corte de origem demandaria o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na via de recurso especial (Súmula 7 do STJ), 5. Agravo interno conhecido parcialmente e, nessa extensão, desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.501.775/PB, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 3/7/2024.) Quanto à tese de violação ao art. 313, V, a, do CPC - alegada hipótese de prejudicialidade externa -, o recurso especial não merece provimento. O entendimento desta Corte Superior é no sentido de que o mero ajuizamento de ação rescisória não leva à suspensão dos efeitos do título executivo judicial, especialmente quando a tutela de urgência é indeferida. Nesse sentido (sem grifo no original): ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. IMPETRAÇÃO CONTRA ATO ADMINISTRATIVO QUE EXTINGUIU SUCURSAIS DE SERVIÇO NOTARIAL. PRETENSÃO DE MANUTENÇÃO DA TITULARIDADE DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS DO 11º OFÍCIO DE REGISTRO CIVIL DAS PESSOAS NATURAIS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. ART. 236, § 3º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. NORMA AUTOAPLICÁVEL. ATO DE MERO CUMPRIMENTO DE DISPOSIÇÃO CONSTITUCIONAL. INEXISTÊNCIA DE DIREITO ADQUIRIDO. ART. 43 DA LEI 8.935/94. DESCONSTITUIÇÃO, PELO CONSELHO NACIONAL DE JUSTIÇA, DO ATO DE TITULARIZAÇÃO DO IMPETRANTE, SEM CONCURSO PÚBLICO. ATO EXECUTIVO 1.046, DE 11/10/90 - TJRJ. DENEGAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA ANTERIOR, IMPETRADO PELO IMPETRANTE, PERANTE O SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, CONTRA O ATO DO CNJ. TRÂNSITO EM JULGADO DO ALUDIDO MS 29.040/DF. AÇÃO RESCISÓRIA AJUIZADA E AINDA PENDENTE DE JULGAMENTO, NO STF. ART. 969 DO CPC/2015 (ANTIGO ART. 489 DO CPC/73). HIPÓTESES DISTINTAS PARA MANUTENÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS. VACÂNCIA DA TITULARIDADE E ALTERAÇÃO DA ORGANIZAÇÃO CARTORÁRIA LOCAL. PRECEDENTE DO STJ. PROVIMENTO 38/2009, DA CORREGEDORIA-GERAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. EXTINÇÃO DE SUCURSAIS CARTORÁRIAS, POR INCOMPATIBILIDADE COM A CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988. DECADÊNCIA. ART. 54 DA LEI 9.784/99. INAPLICABILIDADE CONTRA A NOVA ORDEM CONSTITUCIONAL. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança, interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/73. II. No caso, trata-se de Mandado de Segurança, impetrado por Gerson Andrade de Gouveia Queiroz, contra suposto ato ilegal do Corregedorgeral da Justiça do Estado do Rio de Janeiro, consubstanciado no Provimento 38, de 05/05/2009 - que determinou a extinção e o fechamento das sucursais de serventias extrajudiciais do Estado do Rio de Janeiro, entre as quais as sucursais do 11º Registro Civil das Pessoas Naturais do Rio de Janeiro, de Cascadura, Olaria, Engenho de Dentro e Bonsucesso, criadas em 1888, 1940, 1963 e 1979, respectivamente -, nos Avisos 304 e 734, de 09/06/2009 e de 30/09/2009, da mesma autoridade, nos quais, respectivamente, foi fixado prazo para cumprimento do referido Provimento e o termo a partir do qual seriam ineficazes os atos praticados pelas sucursais extintas. O Tribunal de origem denegou a segurança. III. Em relação ao art. 236 da Constituição Federal de 1988, o Supremo Tribunal Federal reconheceu que veicula ele normas autoaplicáveis, produzindo efeitos desde a sua vigência, portanto, antes mesmo da vigência da Lei 8.935/94. Nesse sentido: STF, MS 31.128 AgR, Rel. Ministro ALEXANDRE DE MORAES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 13/03/2018; MS 29.032 ED-AgR, Rel. Ministro TEORI ZAVASCKI, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/06/2016; MS 28.371 AgR, Rel. Ministro JOAQUIM BARBOSA, Tribunal Pleno, DJe de 27/02/2013; MS 28.279, Rel. Ministra ELLEN GRACIE, TRIBUNAL PLENO, DJe de 29/04/2011. IV. No caso, o Conselho Nacional de Justiça desconstituiu o ato do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que titularizara o impetrante, ora agravante, sem concurso público, no cargo de titular do Ofício da 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, mediante o Ato Executivo 1.046, de 11/10/90 - TJRJ. Contra essa decisão do CNJ insurgiu-se o agravante, perante a Suprema Corte, no Mandado de Segurança 29.040/DF, tendo o Supremo Tribunal Federal denegado a segurança, reconhecendo a nulidade da referida designação. V. O acórdão do Supremo Tribunal Federal, proferido no MS 29.040/DF, transitou em julgado em 22/05/2015, tendo o demandante ajuizado, também perante o STF, a Ação Rescisória 2.453/DF, por ofensa à coisa julgada e por violação a literal disposição de lei. O Relator, Ministro MARCO AURÉLIO, indeferiu a tutela de urgência postulada, para "suspender os efeitos do acórdão rescindendo e da declaração de vacância da serventia extrajudicial por si ocupada no passado". A referida Rescisória encontra-se, ainda, pendente de julgamento pela Suprema Corte, com parecer do Ministério Público Federal pela improcedência da ação. VI. Nos termos do art. 969 do CPC/2015 (antigo art. 489 do CPC/73), o ajuizamento da Ação Rescisória não inibe os efeitos do julgado proferido no mencionado Mandado de Segurança, até porque não fora deferida a tutela de urgência, requerida pelo ora agravante, não se inserindo o caso, ainda, nas hipóteses previstas no art. 313, V, do CPC/2015. VII. Diante do acórdão do Supremo Tribunal Federal, transitado em julgado, proferido no MS 29.040/DF, não há sequer falar, no momento, em titularidade do agravante na 11ª Circunscrição de Registro Civil das Pessoas Naturais e Tabelionato - RJ, da qual adviria o seu pretenso direito às respectivas sucursais cartorárias. VIII. Os impugnados Avisos 304/2009 e 734/2009 foram editados após e em decorrência do Provimento 38/2009, que extinguiu as sucursais das serventias extrajudiciais providas após a entrada em vigor da Constituição Federal de 1988. IX. O Superior Tribunal de Justiça adotou o entendimento de que é possível a manutenção da situação jurídica anterior da sucursal cartorária, criada antes da Constituição Federal, eis que "o art. 43 da Lei n. 8.935/94 claramente determinou a proibição de que fossem instaladas novas sucursais, nada tratando do fechamento das anteriormente existentes, especialmente as que advêm de período anterior à Constituição Federal de 1988, como é o caso em tela; o tema foi debatido na ADI 1583-4/RJ, na qual houve o deferimento de cautelar, pelo Pretório Excelso que, como consta dos autos, perdeu o seu objeto em razão da alteração na interpretação administrativa da CorregedoriaGeral da Justiça" (STJ, RMS 36.821/RJ, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 28/06/2013). Nessa linha: STJ, AgRg no RMS 37.851/RJ, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, DJe de 16/10/2014. X. No caso, porém, a vacância da titularidade da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais e a designação do ora agravante, sem concurso público, para a titularidade - da qual decorreria o seu pretenso direito às respectivas sucursais - ocorreram já sob a égide da Constituição Federal de 1988. Em 11/10/90, pelo Ato Executivo 1.046/90, do TJRJ, o ora recorrente foi efetivado, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. Tal designação, por não observar o art. 236, § 3º, da CF/88, foi desconstituída pelo CNJ, desconstituição que foi mantida, pelo STF, em acórdão transitado em julgado, no MS 29.040/DF, impetrado pelo ora agravante perante a Suprema Corte. Assim, se o STF, em acórdão transitado em julgado, concluiu que o agravante não tem direito à efetivação, sem concurso público, no cargo de Titular da 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais, mantendo a desconstituição, pelo CNJ, do aludido ato de efetivação, não há como se sustentar que teria o ora recorrente direito à manutenção das sucursais da referida 11ª Circunscrição do Registro Civil das Pessoas Naturais. XI. Ademais, a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça orienta-se no sentido de que é inaplicável o prazo decadencial, de que trata o art. 54 da Lei 9.784/99, à revisão de atos de delegação de serventias extrajudiciais, editados após a Constituição Federal de 1988, sem atendimento às prescrições do art. 236 do texto constitucional. Precedentes (STF, MS 29.020 ED-AgR-ED, Rel. Ministro GILMAR MENDES, SEGUNDA TURMA, DJe de 08/04/2019; AR 2.693 AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, TRIBUNAL PLENO, DJe de 17/09/2018; AR 2.544 AgR, Rel. Ministro ROBERTO BARROSO, TRIBUNAL PLENO, DJe de 11/04/2017; STJ, AgInt no REsp 1.316.981/RJ, Rel. Ministro GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 09/02/2018). XII. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 35.438/RJ, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 13/8/2019, DJe de 22/8/2019, sem grifo no original.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. ADIANTAMENTO DE HONORÁRIOS PERICIAIS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 232/STJ. DECISÃO PROFERIDA EM RECURSO JULGADO SOB O RITO DOS REPETITIVOS. APLICAÇÃO AOS CASOS ANÁLOGOS. PROPOSITURA DE AÇÃO RESCISÓRIA. CUMPRIMENTO DA DECISÃO RESCINDENDA. NÃO IMPEDIMENTO. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II - É firme o posicionamento desta Corte no sentido de ser aplicável, por analogia, o enunciado da Súmula n. 232/STJ a fim de determinar que a Fazenda Pública à qual o Ministério Público se ache vinculado arque com o adiantamento dos honorários das perícias pleiteadas pelo Parquet nas ações civis públicas. III - A aplicação do que restou decidido nos julgados proferidos sob a sistemática dos repetitivos aos casos análogos tem como objetivo atender aos ditames dos princípios da isonomia e da segurança jurídica. IV - O art. 969 do Código de Processo Civil de 2015 estipula que "a propositura da ação rescisória não impede o cumprimento da decisão rescindenda, ressalvada a concessão de tutela provisória". V - A Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. VI - Agravo Interno improvido. (AgInt no REsp n. 1.420.102/RS, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 21/3/2017, DJe de 30/3/2017.) Em relação à tese de violação ao art. 535, §3º, I, do Código de Processo Civil, constata-se que a questão não foi objeto de debate pela Corte de origem, tampouco foi suscitada nos embargos de declaração opostos na origem a fim de provocar o pronunciamento do Colegiado. É entendimento assente nesta Corte Superior a exigência do prequestionamento dos temas suscitados no recurso especial, ainda que a contrariedade tenha surgido no julgamento do próprio acórdão recorrido. Incidem, na espécie, por analogia, as Súmulas 282 e 356/STF. Ilustrativamente: PROCESSO CIVIL E CIVIL. AGRAVO INTERNO. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULAS 282 E 356 DO STF. INCIDÊNCIA. CONTRATOS DO SFH. CELEBRAÇÃO ANTERIOR AO CDC. CONTRATOS DE MÚTUO HABITACIONAL REGIDOS PELO FCVS. NÃO APLICAÇÃO. TEORIA DAS CARGAS DINÂMICAS. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REEXAME. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. PROVIMENTO NEGADO. 1. A ausência de enfrentamento no acórdão recorrido da matéria impugnada, objeto do recurso, impede o acesso à instância especial porque não foi preenchido o requisito constitucional do prequestionamento. Incidência, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do Supremo Tribunal Federal (STF). 2. Esta Corte tem o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor não se aplica aos contratos regidos pelo Sistema Financeiro da Habitação quando celebrados antes de sua entrada em vigor; e também não é aplicável ao contrato de mútuo habitacional, com vinculação ao FCVS" (AgInt no AREsp 1.465.591/MT, relator Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 3/9/2019, DJe de 10/9/2019). 3. A conclusão do Tribunal de origem, que atribuiu à parte autora o ônus da prova, está alinhada com o entendimento desta Corte firmado no sentido de impossibilidade da inversão do ônus da prova, devido à inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor (CDC) ao presente caso. Ademais, a aplicação da teoria das cargas dinâmicas exige análise do caso concreto quanto à capacidade de produção de provas, e o reexame dessa questão esbarra na Súmula 7 do Superior Tribunal de Justiça (STJ). 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp n. 572.002/RJ, relator Ministro Paulo Sérgio Domingues, Primeira Turma, julgado em 18/11/2024, DJe de 22/11/2024.) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO COLETIVA PROPOSTA PELO SINDICATO NA DEFESA DE DIREITOS INDIVIDUAIS HOMOGÊNEOS. LEGITIMIDADE ATIVA. DEDUZIDA OFENSA AO ART. 489, § 1, INCISO IV, DO CPC. FALHA NA FUNDAMENTAÇÃO. AUSÊNCIA DO DEVIDO PREQUESTIONAMENTO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS N. 282 E N. 356 DO STF. AVENTADA OFENSA AO ART. 1.022 DO CPC. NEGATIVA DA DEVIDA TUTELA JURISDICIONAL. NÃO INDICAÇÃO DO INCISO. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULA N. 284 DO STF. INDICAÇÃO DE OFENSA AOS ARTS. 1º DA LEI N. 7.347/85 E 81, PARÁGRAFO ÚNICO, INCISO III, DO CDC. PRETENSÃO DESCLASSIFICATÓRIA DE NATUREZA HOMOGÊNEA PARA HETEROGÊNEA DOS DIREITOS INDIVIDUAIS. NECESSIDADE DE REEXAME FACTUAL. VEDAÇÃO PELA SÚMULA N. 7 DO STJ. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem não apreciou a falha da devida fundamentação sob o enfoque trazido no recurso especial, e a parte recorrente não suscitou a questão nos embargos de declaração, motivo pelo qual está ausente o necessário prequestionamento, nos termos das Súmulas n. 282 e 356, ambas do STF. 2. A ausência de indicação precisa do inciso do artigo de lei federal supostamente violado caracteriza a ausência de delimitação da controvérsia, atraindo a incidência da Súmula n. 284 do STF. 3. O vício constante nas razões de apelo nobre, qual seja, a ausência de indicação precisa do dispositivo legal violado, não é irrelevante, tampouco possui natureza meramente formal. Ao contrário, o apontamento do artigo de lei federal supostamente afrontado constitui um dos requisitos - quiçá o principal - de cabimento do recurso especial. A missão constitucional deste Sodalício, exercida na via do recurso especial, é justamente a pacificação da interpretação da legislação infraconstitucional, que não pode ser exercida sem a devida delimitação da controvérsia pela própria Parte Recorrente, a quem cabe indicar, com precisão, o dispositivo legal que teria sido violado ou interpretado de forma divergente pelo Tribunal de origem. 4. Na hipótese, o Tribunal de origem concluiu, mediante a análise do acervo probatório, pela legitimidade ativa do Sindicato na tutela de direitos entendidos como individuais homogêneos, dada a natureza comum do direito (FGTS) e a individualidade dos interessados - professores sindicalizados contratados por tempo certo e de forma excepcional. Nessa conjuntura, a inversão do julgado, visando desconstituir o acórdão para se concluir pela natureza heterogênea dos direitos individuais pelas "características diversas" dos contratos firmados pelos sindicalizados , demandaria o reexame do conjunto fático-probatório, o que não é possível no recurso especial, conforme se extrai da Súmula n. 7 desta Corte Superior de Justiça. 5. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.069.174/MS, relator Ministro Teodoro Silva Santos, Segunda Turma, julgado em 28/10/2024, DJe de 4/11/2024.) Ante o exposto, conheço parcialmente do recurso especial, e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Publique-se. EMENTA RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. VIOLAÇÃO AO ART. 1.022 DO CPC. NÃO OCORRÊNCIA. ÓBICE AO LEVANTAMENTO DE VALORES NO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. PENDÊNCIA DE AÇÃO RESCISÓRIA. LIMINAR INDEFERIDA. NÃO CABIMENTO. PRECEDENTES. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE PAGAMENTO DE RPV OU PRECATÓRIO ENQUANTO PENDE IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS N 282 E 356 DO STF. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, DESPROVIDO.