REsp 2261194 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento (decisão)

Legal Issues

1. 1 Se a coisa julgada coletiva autoriza o cumprimento individual da sentença por servidores vinculados ao BACEN independentemente da lotação ou domicílio
2. 2 Se a União e o BACEN possuem legitimidade passiva na execução quando não figuraram no polo passivo da ação coletiva originária
3. 3 Se houve violação ao princípio da não surpresa (art. 10 do CPC) pela extinção do cumprimento de sentença sem prévia intimação específica

Ratio Decidendi

O STJ conheceu e deu provimento ao recurso especial para afastar a multa imposta nos embargos de declaração (art. 1.026, §2º, CPC), por se tratar de embargos com finalidade de prequestionamento; reconheceu a possibilidade de execução individual decorrente de sentença coletiva (transporte in utilibus) mas confirmou que a delimitação subjetiva da sentença coletiva deve ser observada na execução, de modo que a União e o BACEN são ilegítimos se não figuraram no polo passivo da ação coletiva originária; determinou o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários sucumbenciais em razão da triangulação processual verificada com a apresentação de contrarrazões.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido

Orders

• Afastar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 aplicada por ocasião do julgamento dos embargos de declaração na segunda instância
• Determinar o retorno dos autos ao Tribunal de origem para que proceda à fixação dos honorários advocatícios sucumbenciais, nos termos do art. 85 do CPC/2015