REsp 2120228 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIÁRIO FEDERAL NO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO e outros, com respaldo nas alíneas "a" e "c" do permissivo constitucional, contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 2ª REGIÃO assim ementado (e-STJ fls. 105/106): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 08/04/1998 ATÉ 04/09/2001. ATRASADOS. RE N.º 638.115/CE (TEMA 395 DO STF). COMPENSAÇÃO ADMINISTRATIVA. POSSIBILIDADE. Hipótese em que a parte executada, no bojo de cumprimento de sentença, se insurge contra decisão que homologa os cálculos da Contadoria Judicial, os quais, por sua vez, foram elaborados sem necessária análise de compensação de parcelas. Nada autoriza o avanço da execução coletiva como se fez, referente ao pagamento de incorporação de quintos no período de 08/04/1998 até 04/09/2001. Incorporação ilegal, mas agora, diante de segundos embargos de declaração decididos pelo STF, o quadro muda um pouco. Provimento parcial do agravo, para determinar ao primeiro grau a realização de novos cálculos, com a compensação pleiteada pela União, que abatam aumento ou valor recebido pelos servidores, desde a incorporação, de modo que se garanta a irredutibilidade do valor nominal final percebido pelos servidores, a ser absorvido parcial ou totalmente por novos aumentos, a partir de então. Agravo de instrumento parcialmente provido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fls. 299/300). Considerando o julgamento definitivo do RE 638115/CE (Tema 395 - "Incorporação de quintos decorrentes do exercício de funções comissionadas e/ou gratificadas"), o Tribunal de origem determinou o o retorno dos autos à conclusão, sendo que não foi exercido o juízo de retratação, conforme seguinte ementa (e-STJ fls. 522/523): AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA COLETIVA. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS NO PERÍODO DE 08/04/1998 ATÉ 04/09/2001. ATRASADOS. RE N.º 638.115/CE (TEMA N.º 395 DO STF). JUÍZO DE RETRATAÇÃO NÃO EXERCIDO. Hipótese em que os autos vieram da Vice-Presidência para aferição de adequação com julgado de repercussão geral. Não se verifica qualquer aspecto que justifique juízo de retratação, e o julgado está em consonância com a tese do STF que, em pronunciamento definitivo no sistema de repercussão geral, nos autos do RE n.º 638.115/CE (Tema n.º 395), assentou que "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal". A solução jurídica consignada pelo acórdão proferido por esta 6ª Turma Especializada não destoa das situações descritas nos embargos de declaração que modularam os efeitos da tese fixada pelo STF, conforme, inclusive, já havia sido pontuado por este subscritor na ocasião. Juízo de retratação não exercido. Retorno dos autos à Vice-Presidência. Após decisão desta Corte, que determinou o retorno dos autos para análise da questão omitida (e-STJ fls. 603/609), o Tribunal de origem rejeitou os embargos declaratórios, nos termos da seguinte ementa (e-STJ fls. 652/659): EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. O título executivo coletivo, transitado em julgado em 9/11/2009, consignou o direito de os substituídos incorporarem os quintos no período de 8/4/1998 até 4/9/2001. Foi reconhecida, ainda, a possibilidade de abatimento de valores pagos na via administrativa. A compensação autorizada pelo acórdão embargado teve por fundamento o entendimento consignado pelo STF no julgamento do RE nº 638.115/CE (Tema 395). Foi apontado que, respeitado o impedimento de cessar imediatamente o pagamento dos quintos lastreado em sentença transitada em julgado, é possível a absorção da incorporação da parcela a cada aumento nominal recebido pelo servidor, conforme estabelecido pelo Supremo. A orientação geral fixada pelo STF em repercussão geral determina que a incorporação dos quintos cessa após a absorção por aumento futuro ou por ação rescisória, de modo que a execução individual, quanto aos atrasados, deverá respeitar o assentado pela Corte Suprema. Embargos de declaração desprovidos. Nas suas razões, a parte recorrente, além de divergência jurisprudencial, aponta violação dos artigos 10, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 525 e 535 do CPC, sustentando que o acórdão recorrido "entendeu que seria possível declarar a inexigibilidade do título executivo de ofício, desprezando tanto a coisa julgada da fase de conhecimento quanto a da fase de execução" (e-STJ fls. 704/734). Defendeu que "o acordão recorrido, decidiu sem dar direito à parte recorrente de manifestação prévia, invocando que poderia decidir de ofício sobre matéria decidida pelo juiz de primeiro grau já transitada em julgado". Contrarrazões juntadas (e-STJ fls. 807/815). O recurso especial foi admitido pelo Tribunal de origem (e-STJ fls. 826/827). Passo a decidir. No caso, o Tribunal de origem decidiu a controvérsia nestes termos (e-STJ fls. 98/103): .. O caso é de cumprimento de sentença coletiva proferida no bojo da ação ordinária n.º 0009081-71.2004.4.02.5001, ajuizada pelo SINDICATO DOS SERVIDORES DO PODER JUDICIARIO FEDERAL NO ESTADO DO ES (doravante SINPOJUFES) na qual foi reconhecido aos servidores substituídos o direito à incorporação de quintos no período de 08/04/1998 até 04/09/2001, data da edição da Medida Provisória n.º 2.225- 45, bem como foi reconhecido como devido o pagamento das diferenças vencidas, assegurada a compensação dos valores pagos na via administrativa (evento 1, documento OUT3, dos autos originários). .. Nesse sentido, a primeira observação é que a própria decisão que mandou incorporar quintos já era equivocada, como hoje se sabe, embora tenha transitado em julgado. Assim, devido o respeito às decisões transitadas, não se pode, porém, dar margem para ampliar benefício que já é liberalidade contra a estrita legalidade. Acerca da questão referente aos quintos, o Supremo Tribunal Federal, em pronunciamento definitivo no sistema de repercussão geral, nos autos do RE n.º 638.115/CE (Tema 395), assentou inicialmente que "Ofende o princípio da legalidade a decisão que concede a incorporação de quintos pelo exercício de função comissionada no período de 8/4/1998 até 4/9/2001, ante a carência de fundamento legal" (tese fixada em 23/3/2015). .. Quando, em acórdão publicado em dezembro de 2019, o Supremo modulou os efeitos, ele o fez através de combinação de votos divergentes, e assentou ser indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado. O ponto, porém, é que apontou que a incorporação deveria ser absorvida por qualquer aumento futuro, de modo que aqui se trata de aumento nominal dos ganhos do servidor, de qualquer sorte, e todo título. A incorporação cessa após a absorção por aumento futuro ou por ação rescisória. E aumento futuro deve ser entendido como qualquer aumento operado na época da equivocada incorporação, que apenas se dá em virtude do erro judicial com trânsito em julgado. Vale dizer, qualquer aumento a partir de abril de 1998, inclusive. Em suma, o valor dos quintos é absorvido a cada aumento nominal, de toda e qualquer sorte, recebido pelo servidor. Portanto, como a União pede a compensação para evitar duplicidade, o prosseguimento da execução, quanto a atrasados, deve levar em conta o assentado pelo STF. .. Seja como for, no caso, ao não se observar a rigorosa necessidade de incorporação, execuções como a presente muitas vezes incidem em bis in idem, ao não abater nem aquilo que já se recebia como diferença de opção, aparentemente com o mesmo fim (remunerar a função). Sendo assim, o caso é de prover parcialmente o agravo, e determinar ao primeiro grau a realização de novos cálculos, com a compensação pleiteada pela União, que abatam aumento ou valor recebido pelos servidores, desde a incorporação, de modo que ela apenas garanta a irredutibilidade do valor nominal final percebido pelos servidores, a ser absorvido parcial ou totalmente por qualquer aumento, a partir de então. Em seguida, em sede de exame de embargos declaratórios, a Corte de origem consignou que (e-STJ fls. 291/297): .. Inicialmente, não há que se falar em nulidade do acórdão por ter aplicado o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal no bojo do RE n.º 638.115 já que, nos termos do art. 927, inciso III, do Código de Processo Civil, os Juízes e Tribunais devem observar os acórdãos proferidos em julgamento de recursos extraordinário. De outro lado, a exigibilidade da coisa julgada, com a observância das necessárias compensações e abatimento daquilo que já se recebia como diferença de opção, é matéria de ordem pública, cognoscível de ofício a qualquer tempo e grau de jurisdição. Veja-se que o MM. Juízo de 1º grau já havia se manifestado sobre a matéria, na medida em que a decisão agravada homologou os cálculos da Contadoria Judicial, os quais foram elaborados em atenção a provimento jurisdicional que entendeu "ser incabível a pretensão de dedução dos valores pagos a título de "Diferença de Opção", em relação aos valores devidos a título de "quintos", porquanto se voltam a verbas de naturezas jurídicas distintas e não cabe à UNIÃO FEDERAL requerer que todo o valor pago relativo à "Diferença de Opção" seja compensado com o valor apurado relativo aos quintos" (evento 160, dos autos originários). Desse modo, verifica-se que o fundamento adotado pelo acórdão embargado já havia sido suscitado pelo MM. Juízo executivo, inexistindo, portanto, adoção de fundamento surpresa. Posteriormente, em sede de rejulgamento dos embargos declaratórios, o Tribunal de origem deixou claro que (e-STJ fls. 652/659): .. O STJ pede, em resumo, que o Tribunal analise as teses dos embargantes de que seria "indevida a compensação, uma vez que estão "sendo executadas parcelas de período pretérito, anteriores a dezembro de 2005, em cumprimento de sentença transitada em julgado em 9 de novembro de 2009, que deferiu pagamento dos denominados quintos" (..); e (b) "necessário ser esclarecido qual o período objeto da execução e quando se deu a coisa julgada que ordenou a incorporação"." .. Aponta-se, agora para ser mais claro e procurar atender ao determinado pelo STJ, que o título executivo coletivo, transitado em julgado em 9/11/2009 (evento 1, OUT3, fl. 32, dos autos originários), consignou o direito de os substituídos incorporarem os quintos no período de 8/4/1998 até 4/9/2001. Foi reconhecida, ainda, a possibilidade de abatimento dos valores pagos na via administrativa. Por sua vez, a compensação autorizada pelo acórdão ora embargado teve por fundamento o entendimento consignado pelo STF no julgamento do RE nº 638.115/CE (Tema 395). Assim, respeitado o impedimento de cessar imediatamente o pagamento dos quintos lastreado em sentença transitada em julgado, o decisum desta Turma Especializada autorizou a absorção da incorporação da parcela a cada aumento nominal recebido pelo servidor, conforme estabelecido pelo Supremo Tribunal Federal. .. E, após o julgamento dos segundos embargos de declaração, a Corte Suprema acolheu parcialmente os aclaratórios, com efeitos infringentes, para (i) reconhecer indevida a cessação imediata do pagamento dos quintos quando fundado em decisão judicial transitada em julgado; (ii) quanto às verbas recebidas em virtude de decisões administrativas, apesar de reconhecer-se sua inconstitucionalidade, modular os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores; e (iii) quanto às parcelas que continuam sendo pagas em virtude de decisões judiciais sem trânsito em julgado, também modular os efeitos da decisão, determinando que o pagamento da parcela seja mantida até sua absorção integral por quaisquer reajustes futuros concedidos aos servidores. Assim, foi afastada a tese da parte embargante, de que seria indevida a compensação em razão de estarem sendo executadas parcelas de período pretérito. Ao não se observar a rigorosa necessidade de incorporação das parcelas pelos novos aumentos, execuções como a presente muitas vezes incidem em bis in idem, ao não abater nem aquilo que já se recebia como diferença de opção, aparentemente com o mesmo fim (remunerar a função). Conforme apontado no acórdão embargado, a orientação geral fixada pelo STF em repercussão geral determina que a incorporação dos quintos cessa após a absorção por aumento futuro ou por ação rescisória, de modo que a execução individual, quanto aos atrasados, deverá respeitar esse assentamento. Pela análise do acórdão recorrido, vê-se que o Tribunal de origem entendeu que o "título executivo coletivo, transitado em julgado em 9/11/2009 (evento 1, OUT3, fl. 32, dos autos originários), consignou o direito de os substituídos incorporarem os quintos no período de 8/4/1998 até 4/9/2001", sendo que a "a compensação autorizada pelo acórdão ora embargado teve por fundamento o entendimento consignado pelo STF no julgamento do RE 638115/CE (Tema 395)", o qual "autorizou a absorção da incorporação da parcela a cada aumento nominal recebido pelo servidor". De partida, quanto à alegada ofensa aos artigos 10, 502, 503, 504, 505, 507, 508, 525 e 535 do CPC, observa-se que o Tribunal a quo não emitiu juízo de valor sobre os referidos dispositivos, embora suscitados nos embargos de declaração, carecendo o apelo nobre do requisito constitucional do prequestionamento. Incide, na espécie, o óbice da Súmula 211 do STJ. É verdade que o art. 1.025 do Código de Processo Civil de 2015 consagrou o "prequestionamento ficto", o qual prescreve, in verbis: Art. 1.025. Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior considere existentes erro, omissão, contradição ou obscuridade. Ocorre que esta Corte tem entendido que o acolhimento do prequestionamento ficto de que trata o aludido dispositivo, na via do especial, exige do recorrente a indicação de violação do art. 1.022 do CPC/2015, "para que se possibilite ao Órgão julgador verificar a existência do vício inquinado ao acórdão, que uma vez constatado, poderá dar ensejo à supressão de grau facultada pelo dispositivo de lei" (REsp 1639314/MG, Relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, DJe de 10/4/2017), o que não ocorreu, in casu. Ademais, como se percebe, a pretensão recursal consiste no reconhecimento da violação da coisa julgada por meio da revisão da interpretação do teor do título executivo judicial realizada pela Corte de origem, o que demanda o reexame do acervo fático-probatório juntado aos autos, incabível em sede de recurso especial. Nessa linha: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO DE SENTENÇA. ENERGIA ELÉTRICA. PORTARIAS 38 E 45 /86 DO EXTINTO DNAEE. LEGITIMIDADE AD CAUSAM DA CEEE-D. ALEGAÇÃO DE OFENSA À COISA JULGADA ANTE AO RECONHECIMENTO DA INEXISTÊNCIA DE "EFEITO CASCATA". SÚMULA 7/STJ. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09.03.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. (..) III - Impossibilidade de revisão, em recurso especial, das conclusões do Tribunal de origem quanto ao teor do título em execução, a fim de verificar-se possível ofensa à coisa julgada. Súmula 7/STJ. IV - A Agravante não apresenta, no regimental, argumentos suficientes para desconstituir a decisão agravada. V - Agravo Regimental improvido. (AgRg no AgRg no Ag 1354963/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 05/04/2016, DJe 12/04/2016). PROCESSUAL CIVIL E PREVIDENCIÁRIO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA. ALEGADA VIOLAÇÃO À COISA JULGADA. INTERPRETAÇÃO DO TEOR DO TÍTULO EXECUTIVO. INVERSÃO DO JULGADO. INVIABILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. AGRAVO INTERNO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. 1. Conforme a jurisprudência do STJ, não viola a coisa julgada a interpretação do título judicial conferida pelo magistrado, para definir seu alcance e extensão, observados os limites da lide. 2. No presente caso, a adoção de entendimento diverso ao das instâncias ordinárias, a fim de se reconhecer eventual ofensa à coisa julgada, conforme pretendido, demandaria revisar o posicionamento do Tribunal de origem quanto à interpretação do teor do título em execução, o que exigiria o reexame do acervo fático-probatório dos autos. Sendo assim, nos termos da jurisprudência desta Corte, incide no caso a Súmula 7 do STJ, segundo a qual a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial. 3. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.939.707/PR, relator Ministro Manoel Erhardt (Desembargador Convocado do TRF5), Primeira Turma, julgado em 15/8/2022, DJe de 17/8/2022.) Por fim, verifica-se que a questão controvertida envolve a discussão sobre a má aplicação do Tema 395 do STF, transbordando os limites específicos de cabimento do recurso especial. Assim, também inviável a apreciação dessa questão por este Tribunal Superior, estando a competência de tal exame submetida ao STF, sob pena de usurpação de competência. Em relação à suposta violação à alínea "c" do art. 105 do permissivo constitucional, resta prejudicada sua análise quando não se comprova violação à alínea "a". Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Caso exista, nos autos, prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração de tal verba, em desfavor da parte recorrente, no importe de 10% (dez por cento) sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. EMENTA