REsp 2264298 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial manejado por Distrito Federal com fundamento no art. 105, III, a, da CF, contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, assim ementado (fls. 138/141): PROCESSO CIVIL. FASE DE CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. INEXISTÊNCIA DE...

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Parties: Recorrente: Distrito Federal; Recorrido: Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF)
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 02 June 2026
Procedural Posture: Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios
Legal Topics: Cumprimento De Sentença Coletiva, Ação Rescisória, Prejudicial Externa, Coisa Julgada, SELIC E Correção Monetária, Anatocismo, Precatórios/rpv

Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Coletiva Ação Rescisória Prejudicial Externa Coisa Julgada SELIC E Correção Monetária +2 more

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Parties

Distrito Federal

Recorrente

Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal (SINDSASC/DF)

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial Contra Acórdão Do Tribunal De Justiça Do Distrito Federal E Dos Territórios

Legal Issues

1 prejudicialidade externa em razão de ação rescisória
2 inexigibilidade do título por alegada coisa julgada inconstitucional (Tema 864)
3 metodologia de aplicação da SELIC e existência de anatocismo

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