REsp 2264891 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto pelo DISTRITO FEDERAL, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS assim ementado (e-STJ fls. 114/115): DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. REAJUSTE SALARIAL. SINDSASC. IMPUGNAÇÃO. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO RESCISÓRIA. INEXIGIBILIDADE DA OBRIGAÇÃO. SELIC. APLICAÇÃO. BASE DE CÁLCULO. VALOR CONSOLIDADO. RESOLUÇÃO Nº 303/2019 DO CNJ. RECURSO DESPROVIDO. I - Caso em exame 1. Cumprimento de sentença referente a ação coletiva de cobrança ajuizada pelo Sindicato dos Servidores e Empregados da Assistência Social e Cultural do Governo do Distrito Federal - Sindsasc/DF (processo nº 0702195-95.2017.8.07.0018) contra o Distrito Federal, que objetivou o implemento do reajuste salarial previsto na Lei Distrital nº 5.184/2013, especialmente a parcela prevista para 1º/11/2015, assim como o pagamento dos valores devidos. 2. Decisão anterior - A decisão agravada acolheu parcialmente a impugnação do Distrito Federal, apenas para decotar excesso decorrente de erro de metodologia no cálculo do débito. II - Questões em discussão 3. As questões em discussão consistem examinar: (i) a existência de prejudicialidade externa a impor a suspensão do processo, em razão do ajuizamento da ação rescisória nº 0723087-35.2024.8.07.0000; (ii) a inexigibilidade da obrigação; (iii) a correta aplicação da taxa Selic, se incidente sobre o débito consolidado ou somente sobre o valor principal acrescido de correção monetária, sem incidência de juros. III - Razões de decidir 4. A alegação de existência de prejudicialidade externa, diante do ajuizamento da ARC 0723087-35.2024.8.07.0000 pelo Distrito Federal não procede, porque a Primeira Câmara Cível deste TJDFT não conheceu da referida ação no julgamento ocorrido em 9/12/2024 e rejeitou os embargos de declaração no julgamento ocorrido em 2/6/2025. 5. O acórdão exequendo refutou expressamente a aplicabilidade da tese fixada no julgamento do Tema nº 864/STF ao cumprimento de sentença em exame e, do mesmo modo, o STF, no julgamento do ADI nº 7.391 AGR/DF, cujo objeto era a Lei Distrital nº 5.184/2013, acórdão transitado em julgado em 22/5/2024. Ademais, a tese fixada no Tema nº 864/STF não é apta a invalidar automaticamente as decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais. 6. A taxa Selic incide sobre o valor do débito consolidado, ou seja, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, consoante disciplina do art. 22, §1º, da Resolução nº 303, de 18/12/2019, do CNJ, o que não gera bis in idem, pois a sua aplicação tem efeito prospectivo. IV - Dispositivo 7. Recurso conhecido. Agravo de instrumento desprovido. Embargos de declaração rejeitados (e-STJ fl. 182). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 207/216), a parte recorrente aponta violação dos arts. 313, V, "a", 489, § 1º, I e IV, 535, III, § 3º, I, § 5º e § 7º, e 1.022, I e II, parágrafo único, I e II, do CPC. Sustenta, em síntese, que: (i) o acórdão recorrido é omisso, pois não enfrentou a totalidade dos fundamentos lançados pelo Distrito Federal, em especial quanto à peculiaridade de que a discussão sobre a exigibilidade do título impede o levantamento dos valores até o trânsito em julgado da ação rescisória, e quanto à exigência do art. 535, § 3º, I, do CPC para a expedição de precatório ou RPV; (ii) o ajuizamento da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000, voltada a desconstituir o título exequendo, configura prejudicialidade externa apta a impor a suspensão do feito, nos termos do art. 313, V, "a", do CPC, sobretudo porque as verbas em discussão são de caráter alimentar e irrepetíveis; (iii) à luz do art. 535, § 3º, I, do CPC e do Tema 28/STF, a expedição de precatório ou RPV depende do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença; (iv) o título executivo judicial constitui coisa julgada inconstitucional, nos termos do Tema 864/STF, sendo a obrigação inexigível, na forma do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC. O apelo nobre recebeu juízo positivo de admissibilidade pelo Tribunal de origem quanto à apontada contrariedade ao art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC (e-STJ fls. 317/320). Passo a decidir. Quanto à alegada violação d0os arts. 489, § 1º, I e IV, e 1.022, I e II, do CPC, verifica-se que o Tribunal de origem examinou adequadamente a controvérsia. A parte recorrente aponta três omissões específicas no acórdão embargado. A primeira omissão diz respeito à prejudicialidade externa decorrente da Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 e à consequente impossibilidade de levantamento dos valores até o seu trânsito em julgado, ante o caráter alimentar e irrepetível das verbas em discussão (e-STJ fls. 210/211). A questão, contudo, foi expressamente enfrentada no acórdão recorrido, ocasião em que a Corte local consignou que a referida ação rescisória não foi conhecida pela Primeira Câmara Cível do TJDFT na sessão de 9/12/2024, sendo desprovidos os embargos de declaração na sessão de 2/6/2025, razão pela qual concluiu pela ausência de fundamento para a suspensão do cumprimento de sentença originário (e-STJ fls. 123/124, itens 20 a 22). No acórdão integrativo, o ponto foi reiterado, com a observação expressa de que, diante do não conhecimento da rescisória, "não há fundamento para sobrestar o cumprimento de sentença originário nem violação ao art. 313, inc. V, alínea "a", do CPC" (e-STJ fls. 185/186, item 12). A segunda omissão trata da inexigibilidade do título à luz do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC e da tese firmada no Tema 864/STF (e-STJ fl. 210). A matéria, no entanto, foi objeto de fundamentação específica no acórdão recorrido, em capítulo próprio dedicado à inexigibilidade da obrigação, no qual a Corte de origem destacou que o acórdão exequendo refutou expressamente a aplicabilidade da tese fixada no Tema 864/STF e que o próprio Supremo Tribunal Federal, no julgamento da ADI n. 7.391 AgR/DF, assentou tratar-se de tema diverso daquele constante do RE n. 905.357 (e-STJ fls. 124/125, itens 23 a 28). O acórdão integrativo voltou a enfrentar a tese, transcrevendo os trechos pertinentes do julgado embargado e ratificando a conclusão de que "a tese estabelecida no precedente supracitado não é apta a invalidar automaticamente as decisões judiciais transitadas em julgado que reconheceram o direito de servidores públicos a reajustes salariais" (e-STJ fls. 186/187, item 13). A terceira omissão diz respeito à incidência da Selic e à alegada inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ (e-STJ fls. 211/212). Tal questão também foi enfrentada no acórdão recorrido, no qual o Tribunal de origem afirmou que a taxa Selic incide sobre o valor do débito consolidado, acrescido de correção monetária e de juros moratórios, nos termos do art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ, sem caracterização de bis in idem ou anatocismo, em razão do efeito prospectivo da sua aplicação (e-STJ fls. 127/129, itens 32 a 37). A questão foi novamente revisitada no acórdão dos embargos de declaração, com expressa menção, ainda, ao fato de que a alegada inconstitucionalidade do art. 22, § 1º, da Resolução n. 303/2019 do CNJ é objeto da ADI n. 7.435 e da repercussão geral reconhecida no Tema n. 1.349/STF, sem determinação de suspensão dos processos em curso (e-STJ fl. 187, itens 14 a 17). Cumpre destacar que a parte recorrente apenas reitera, em apertada síntese, a alegação de omissão quanto à impossibilidade de levantamento dos valores na pendência da ação rescisória e quanto ao art. 535, § 3º, I, do CPC, sem indicar, de forma específica, qual fundamento determinante para o deslinde da controvérsia teria sido efetivamente ignorado pela instância de origem. O fato de o acórdão recorrido ter decidido em sentido contrário à pretensão recursal não configura o vício apontado. Além disso, consoante entendimento desta Corte, o magistrado não está obrigado a responder a todas as alegações das partes, tampouco a rebater um a um todos os seus argumentos, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão, como ocorre na espécie. Não houve, portanto, negativa de prestação jurisdicional. Quanto à alegada violação do art. 313, V, "a", do CPC, registra-se que o Tribunal de origem assentou que a Ação Rescisória n. 0723087-35.2024.8.07.0000 não foi conhecida pela Primeira Câmara Cível do TJDFT em 9/12/2024, tendo sido rejeitados os embargos de declaração na sessão de 2/6/2025 (e-STJ fls. 123/124). A partir dessa premissa fática, a Corte local concluiu pela ausência de fundamento para a suspensão do cumprimento de sentença originário. Para se afastar tal conclusão e reconhecer a alegada prejudicialidade externa apta a impor a suspensão do processo, seria necessário rever as premissas fáticas adotadas pelo Tribunal de origem quanto ao estado da ação rescisória e quanto aos eventuais riscos decorrentes do levantamento dos valores, providência vedada em recurso especial, nos termos da Súmula 7 do STJ. Quanto à alegada violação do art. 535, § 3º, I, do CPC, sob o argumento de que a expedição de precatório ou RPV depende do trânsito em julgado da impugnação ao cumprimento de sentença, à luz do Tema 28/STF, verifica-se que a matéria não foi objeto de debate no acórdão recorrido. Da leitura do aresto impugnado e do acórdão dos embargos de declaração, constata-se que a controvérsia delimitada e efetivamente decidida pela Corte de origem refere-se à prejudicialidade externa, à inexigibilidade da obrigação e à forma de aplicação da Taxa Selic, não havendo manifestação acerca dos requisitos para a expedição de precatório ou RPV à luz do art. 535, § 3º, I, do CPC. Ademais, a tese se vincula a precedente de natureza constitucional (Tema 28/STF), o que reforça a inadequação da via do recurso especial para o seu exame. Assim, ante a falta do necessário prequestionamento, incide o óbice da Súmula 282 do STF e da Súmula 211 do STJ. Quanto à alegada violação do art. 535, III, §§ 5º e 7º, do CPC, sob o argumento de que o título exequendo constitui coisa julgada inconstitucional à luz do Tema 864/STF, verifica-se que o acórdão recorrido foi expresso ao consignar que a tese fixada no julgamento do referido tema da repercussão geral não se aplica à controvérsia dos autos. Para tanto, a Corte local - ao transcrever julgado - valeu-se, fundamentalmente, do quanto decidido pelo Supremo Tribunal Federal no julgamento da ADI n. 7.391 AgR/DF, cujo objeto era a Lei Distrital n. 5.184/2013, oportunidade em que o próprio STF afirmou tratar-se de "tema diverso daquele constante e julgado no Recurso Extraordinário n. 905.357, Tema 864 da repercussão geral, pois não se trata de pedido de revisão geral de remuneração, mas de norma concessiva de aumento remuneratório de forma escalonada aos servidores públicos de assistência social do Distrito Federal". Verifica-se no acórdão recorrido, mormente nos excertos acima transcritos, que o Tribunal de origem decidiu a questão respeitante à inaplicabilidade do Tema 864/STF ao caso concreto e à inexistência de coisa julgada inconstitucional, matéria que se afasta da competência desta Corte Superior em sede de recurso especial. Ante o exposto, CONHEÇO PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGO-LHE PROVIMENTO . Caso exista nos autos prévia fixação de honorários sucumbenciais pelas instâncias de origem, majoro, em desfavor da parte recorrente, em 10% o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo, bem como os termos do art. 98, § 3º, do mesmo diploma legal. Publique-se. Intimem-se. EMENTA