REsp 2267178 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

1. 1 aplicabilidade da Lei Distrital 6.618/2020 ao crédito oriundo de sentença coletiva transitada em julgado antes da sua edição
2. 2 possibilidade de fixação inicial de honorários advocatícios no cumprimento de sentença originário de ação coletiva, sem impugnação pela Fazenda Pública

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o cumprimento de sentença originário de ação coletiva está sujeito ao entendimento consolidado na Súmula 345/STJ e no Tema 973/STJ, de modo que são devidos honorários advocatícios na instauração do cumprimento de sentença coletiva contra a Fazenda Pública, ainda que não haja impugnação; que a Lei Distrital 6.618/2020, ao aumentar o teto das RPVs para 20 salários mínimos, é aplicável ao crédito oriundo da sentença coletiva; e, no entanto, o recurso especial não foi conhecido por óbice de processamento previsto na Súmula 83 do STJ.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

• Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
• Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a majoração dessa verba em 10% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observados os limites percentuais legais e eventual concessão de gratuidade de...