REsp 2096239 - DECISAO

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Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões: manteve a concessão da gratuidade diante dos elementos constantes dos autos, reconheceu a suficiência da planilha de cálculos (art. 534 CPC), declarou preclusa a alegação tardia de nulidade por falta de intimação com base em precedentes do STJ e entendeu que a prescrição foi interrompida pela citação válida na execução ajuizada em 02/10/2015; ademais, parte da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Autor Originário: Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho e Previdência Social Estado de Alagoas (SINDPREV-AL); Exequente: IOLANDA GRAÇA ALVIM DE MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ
Outcome
recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Complementar, Execução, Gratuidade Da Justiça, Prescrição Quinquenal, Nulidade Por Falta De Intimação, Preclusão, Reexame De Provas (súmula 7)
Administração Pública Processo Civil Execução Cumprimento De Sentença Complementar Gratuidade Da Justiça Prescrição Quinquenal Nulidade Por Falta De Intimação Preclusão +1 more

Case Brief

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Sindicato dos Trabalhadores em Saúde, em Trabalho e Previdência Social Estado de Alagoas (SINDPREV-AL)

Autor Originário

IOLANDA GRAÇA ALVIM DE MELO

Exequente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade da justiça
  2. 2 ilegitimidade/ilegitimidade do título por falta de intimação
  3. 3 prescrição da pretensão executiva

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentadamente apreciou as questões: manteve a concessão da gratuidade diante dos elementos constantes dos autos, reconheceu a suficiência da planilha de cálculos (art. 534 CPC), declarou preclusa a alegação tardia de nulidade por falta de intimação com base em precedentes do STJ e entendeu que a prescrição foi interrompida pela citação válida na execução ajuizada em 02/10/2015; ademais, parte da matéria exigiria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.