REsp 2012430 - ACORDAO

REsp 2012430 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a execução contra a Fazenda Pública é proposta antes de oportunizar o cumprimento espontâneo da obrigação, e o Tribunal de origem havia divergido dessa diretriz ao condenar a Fazenda ao pagamento de honorários; por isso manteve-se a exclusão da verba honorária conforme o Recurso Especial do INSS.

Parties
Agravante: MARIA NELCI DOS SANTOS; Autarquia: INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Honorários Advocatícios, Requisição De Pequeno Valor (rpv), Execução Antes De Possibilitar Cumprimento Espontâneo, Honorários Sucumbenciais, Fazenda Pública Não Embargada
Previdenciário Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Honorários Advocatícios Requisição De Pequeno Valor (rpv) Execução Antes De Possibilitar Cumprimento Espontâneo Honorários Sucumbenciais Fazenda Pública Não Embargada

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Parties

MARIA NELCI DOS SANTOS

Agravante

INSS (Instituto Nacional do Seguro Social)

Autarquia

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (segunda Turma, Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de honorários advocatícios em execução contra a Fazenda Pública não embargada quando a execução é proposta antes de oportunizar o cumprimento voluntário pela Fazenda Pública
  2. 2 Aplicação de precedentes do STJ sobre execução contra a Fazenda Pública e honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o entendimento desta Corte é no sentido de que não cabe a fixação de honorários advocatícios quando a execução contra a Fazenda Pública é proposta antes de oportunizar o cumprimento espontâneo da obrigação, e o Tribunal de origem havia divergido dessa diretriz ao condenar a Fazenda ao pagamento de honorários; por isso manteve-se a exclusão da verba honorária conforme o Recurso Especial do INSS.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão que deu provimento ao Recurso Especial do INSS para excluir a verba honorária.