AREsp 2613149 - DECISAO

AREsp 2613149 - DECISAO

Conhecer dos agravos e, quanto à União, não conhecer do Recurso Especial por se tratar de questão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) sobre o reconhecimento de coisa julgada parcial; quanto a Eliete, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe...

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Parties
Agravante: União; Agravante: Eliete Braghini Sgarbi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2024
Procedural Posture
Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos E Conhecimento De Recursos Especiais
Outcome
Conheço do Agravo da União para não conhecer do Recurso Especial; conheço do Agravo de Eliete Braghini Sgarbi para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada, Recurso Especial, Retribuição Adicional Variável RAV, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Recurso Especial Retribuição Adicional Variável RAV Súmula 7/stj

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Parties

União

Agravante

Eliete Braghini Sgarbi

Agravante

Procedural Posture

Agravos De Decisões Que Inadmitiram Recursos Especiais / Decisão Sobre Agravos E Conhecimento De Recursos Especiais

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de coisa julgada em mandado de segurança anterior
  2. 2 possibilidade de manutenção parcial de acordo homologado diante de coisa julgada parcial
  3. 3 preclusão e limites do reexame fático-probatório em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conhecer dos agravos e, quanto à União, não conhecer do Recurso Especial por se tratar de questão que exigiria reexame do acervo fático-probatório (incidindo a Súmula 7/STJ) sobre o reconhecimento de coisa julgada parcial; quanto a Eliete, conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento, mantendo-se o entendimento de que o Tribunal de origem examinou perquirivelmente fatos e provas e que a coisa julgada, na hipótese, opera parcialmente, permitindo manutenção parcial do acordo para o período não abrangido pelo mandado de segurança.

Court Disposition

Conheço do Agravo da União para não conhecer do Recurso Especial; conheço do Agravo de Eliete Braghini Sgarbi para conhecer parcialmente do Recurso Especial e, nessa parte, negar-lhe provimento.

Orders

  • Não conhecer do Recurso Especial interposto pela União.
  • Conhecer parcialmente do Recurso Especial interposto por Eliete Braghini Sgarbi e, nessa parte, negar-lhe provimento.