AREsp 2613905 - DECISAO

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Houve coisa julgada favorável à União no mandado de segurança individual que abrange período idêntico ao da ação coletiva; isso violou cláusula do acordo individual, implementando a condição resolutiva prevista, o que torna ilegítima a execução do título coletivo para o período comum, justificando a extinção do...

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Parties
Agravante: União; Agravado/exequente: SINDIRECEITA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 September 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Coisa Julgada Material, Acordo E Condição Resolutiva, Sucumbência E Honorários Advocatícios, Preclusão E Impedimentos Processuais
Direito Administrativo Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Coisa Julgada Material Acordo E Condição Resolutiva Sucumbência E Honorários Advocatícios Preclusão E Impedimentos Processuais

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Parties

União

Agravante

SINDIRECEITA

Agravado/exequente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência de coisa julgada material sobre título executivo coletivo
  2. 2 implemento de condição resolutiva prevista em acordo individual
  3. 3 extinção do cumprimento de sentença por ausência de condição da ação quanto ao período comum entre demandas

Ratio Decidendi

Houve coisa julgada favorável à União no mandado de segurança individual que abrange período idêntico ao da ação coletiva; isso violou cláusula do acordo individual, implementando a condição resolutiva prevista, o que torna ilegítima a execução do título coletivo para o período comum, justificando a extinção do cumprimento de sentença quanto a esse período, com prosseguimento parcial apenas para o período anterior à impetração; não houve omissão de julgamento e impor-se-ia súmula 7/STJ e 282/STF para impedir reexame fático e questões não prequestionadas, razão pela qual o agravo foi negado.

Court Disposition

nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Condena-se a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, §11, do CPC).