REsp 2163969 - DECISAO

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Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e porque há recurso extraordinário interposto nos autos, o que...

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Parties
Recorrente: Estado do Tocantins
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 September 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Taxa SELIC, Emenda Constitucional N. 113/2021, Incidência Sobre Valor Consolidado Do Débito, Expedição De Rpv/precatório, Competência Do Supremo Tribunal Federal, Art. 1.032 Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Taxa SELIC Emenda Constitucional N. 113/2021 Incidência Sobre Valor Consolidado Do Débito Expedição De Rpv/precatório +2 more

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Parties

Estado do Tocantins

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da taxa SELIC sobre o valor consolidado do débito
  2. 2 aplicabilidade da Emenda Constitucional n. 113/2021
  3. 3 competência do STF para exame de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o acórdão recorrido utilizou fundamento eminentemente constitucional (Emenda Constitucional n. 113/2021), cuja apreciação compete ao Supremo Tribunal Federal nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e porque há recurso extraordinário interposto nos autos, o que inviabiliza a providência prevista no art. 1.032 do CPC/2015.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Com fundamento no art. 255, § 4º, I, do RISTJ, não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.