REsp 2213457 - DECISAO

DECISÃO Em análise, recurso especial interposto pela UNIÃO contra acórdão do TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO assim ementado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM FACE DA FAZENDA PÚBLICA. AÇÃO DE COBRANÇA DE PARCELAS ANTERIORES À IMPETRAÇÃO DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE RECONHECEU O DIREITO. LEGITIMIDADE ATIVA. 1. No julgamento da ação coletiva, cuja procedência (com trânsito em julgado) resultou de provimento de recurso de apelação pelo TRF-1, ao tratar do reconhecimento do direito pleiteado, consignou-se que a decisão de mérito do STF "reconheceu o direito dos substituídos a perceber a denominada Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, alcançando, inclusive os proventos e pensões, em observância ao princípio da isonomia", bem como que, quanto à limitação subjetiva do título constante no RMS 25.841, ".. deve se beneficiar do título executivo apenas o demandante que constar no rol apresentado na petição inicial desta demanda." 2. Considerando o regime processual da execução individual de título coletivo, não se pode, na ausência da fixação de de eventuais condicionantes e requisitos por parte dos substituídos beneficiados, erigir obstáculos à legitimidade ativa em momento posterior à formação do título e sua estabilização definitiva, sob pena de inovação e alteração em seu conteúdo (fl. 330). Opostos embargos de declaração foram parcialmente acolhidos para sanar omissão, sem alterar o resultado do julgado. Nas razões do recurso especial, interposto com fundamento no art. 105, III, a, da Constituição Federal, a parte recorrente aponta, em síntese, violação ao art. 666 da CLT e art. 405 do Código Civil. Argumenta que o exequente não é beneficiário do título executivo em questão, cujos limites subjetivos e objetivos estão bem definidos, e devem ser respeitados sob pena de violação à autoridade da coisa julgada. Aduz que: A exequente não é parte legítima para a propositura, uma vez que não é destinatária do título executivo formado na ação coletiva nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF. O título que ora se pretende executar beneficia ex-juízes classistas de 1º Grau aposentados na vigência da Lei nº 6.903/81 (e seus pensionistas), que foram anteriormente alcançados pelo julgamento do RMS 25841 pelo STF (Mandado de Segurança Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555) e que, nesta ação coletiva, tiveram reconhecido o direito às diferenças pretéritas decorrentes do mandado de segurança coletivo no período de março/1996 a março/2001. A situação concreta não se amolda ao quadro fático e jurídico contemplado pela decisão judicial em execução, uma vez que o exequente não se aposentou sob a égide da Lei nº 6.903/81, não sendo, portanto, alcançado pelo julgamento do RMS 25841 pelo STF e pela ação coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400/DF (fl. 383). Defende que, "a parcela é devida proporcionalmente ao número de audiências comparecidas. .. Conforme comprovam os documentos encaminhados pelo TRT4 (anexados ao processo na origem), o autor não participou de audiências todos os dias durante todo o período da execução, de modo que as parcelas deveriam ter sido calculadas proporcionalmente ao número de sessões efetivamente realizadas" (fl. 392). Sustenta que, "nos autos da ação mandamental em comento, não foi reconhecido o direito dos substituídos ao pagamento das parcelas da PAE anteriores à data da impetração (03/2001), sendo esse direito reconhecido somente nos autos da Ação Coletiva nº 0006306- 43.2016.4.01.3400. A citação na Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400 ocorreu em 15/02/2016. .. Dessa forma, considerando que o título executivo que ampara o presente cumprimento de sentença foi proferido nos autos da Ação Coletiva nº 0006306-43.2016.4.01.3400, o termo inicial dos juros de mora é fevereiro de 2016" (fl. 393). Contrarrazões apresentadas. É o relatório. Passo a decidir. Cumpre registrar que a admissibilidade do recurso especial, tanto pela alínea a quanto pela alínea c do permissivo constitucional, exige a clareza na indicação dos dispositivos de lei federal supostamente violados, assim como a demonstração efetiva da alegada contrariedade, sob pena de incidência, por analogia, da Súmula 284 do STF. Com efeito, nas razões do recurso especial, a parte recorrente deixou de indicar precisamente os dispositivos de lei federal que teriam sido violados, notadamente quanto à alegação de que a parte exequente não é destinatária do título executivo formado na ação coletiva, caracterizando, desse modo, deficiência na fundamentação recursal, o que impede a análise da controvérsia. Nesse sentido: "O recurso excepcional possui natureza vinculada, exigindo, para o seu cabimento, a imprescindível demonstração do recorrente, de forma clara e precisa, dos dispositivos apontados como malferidos pela decisão recorrida juntamente com argumentos suficientes à exata compreensão da controvérsia estabelecida, sob pena de inadmissão" (AgInt no AREsp n. 2.372.506/PB, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 23/10/2023, DJe de 26/10/2023). Ainda que assim não fosse, a alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. De outra parte, quanto à alegação de violação ao art. 666 da CLT, ao argumento de que a parcela é devida proporcionalmente ao número de audiências efetivamente comparecidas, observa-se que o Tribunal de origem, em sede de julgamento dos embargos de declaração, dirimiu a controvérsia com os seguintes fundamentos: Sendo assim, devem ser parcialmente acolhidos os embargos de declaração para acrescentar os seguintes fundamentos ao decisum, porém sem alterar o resultado do julgamento: Base de cálculo da PAE No julgamento da apelação interposta pela Associação autora o Tribunal Regional Federal da 1ª Região afastou a prescrição reconhecida na sentença e julgou procedente a ação coletiva (nº 0006306- 43.2016.4.01.3400/DF), estabelecendo que a base de cálculo e demais parâmetros da execução deveriam observar o decidido pelo STF nos autos do RMS n. 25.841/DF. É o que se vê da transcrição do seguinte excerto do voto condutor do citado acórdão ( processo 5020793-91.2022.4.04.7100/RS, evento 1, TIT_EXEC_JUD11, p. 6): (..) No que toca às bases e critérios para execução, consubstanciada na impugnação referente ao "reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência (PAE) sobre as rubricas VP Is, Adicionais por tempo de serviço, 13º salários e férias com 1/3", vale registrar que esta demanda não se presta para dirimir tais questões, mormente pelo fato de que a coisa julgada fora delineada após amplo e exaustivo debate no mandamus, sendo aquela demanda a ação adequada para dirimir qualquer questão afeta ao titulo executivo. (..) O direito em questão restou definitivamente reconhecido pelo Supremo Tribunal Federal, no julgamento do referido Recurso Ordinário no Mandado de Segurança n. 25.841/DF, que declarou que os juízes classistas fazem jus, sobre os proventos de suas aposentadorias e pensões, aos reflexos da Parcela Autônoma de Equivalência - PAE, recebida pelos juízes togados. O acórdão foi assim ementado - destacando-se o que releva para a solução do caso ora em julgamento: PARIDADE - REMUNERAÇÃO E PROVENTOS - CARGOS. A paridade entre inativos e ativos faz-se presente o mesmo cargo. Precedente: Recurso Extraordinário nº 219.075/SP, Primeira Turma, relator ministro Ilmar Galvão, acórdão publicado no Diário da Justiça de 29 de outubro de 1999. PROVENTOS E PENSÕES - JUÍZES CLASSISTAS. Inexiste o direito dos juízes classistas aposentados e pensionistas à percepção de valores equiparados aos dos subsídios dos juízes togados em atividade. JUNTAS DE CONCILIAÇÃO E JULGAMENTO - VOGAIS - REMUNERAÇÃO. Consoante disposto na Lei nº 4.439/64, os vogais das então juntas de conciliação e julgamento recebiam remuneração por comparecimento, à base de 1/30 do vencimento básico dos juízes presidentes, até o máximo de 20 sessões mensais. JUÍZES CLASSISTAS ATIVOS - PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA - PERÍODO DE 1992 A 1998. A parcela autônoma de equivalência beneficiou os juízes classistas no período de 1992 a 1998, alcançados proventos e pensões, observando-se o princípio da irredutibilidade. Considerações. (RMS 25841, Relator(a): Min. GILMAR MENDES, Relator(a) p/ Acórdão: Min. MARCO AURÉLIO, Tribunal Pleno, julgado em 20/03/2013, ACÓRDÃO ELETRÔNICO D Je-094 DIVULG 17-05-2013 PUBLIC 20-05-2013) - destacou- se. Nos termos do voto condutor do acórdão, proferido pelo Ministro Marco Aurélio, os juízes classistas tinham, até a vigência da Lei n. 9.655/98, assegurada a vinculação remuneratória em relação aos juízes togados, sendo que o cálculo da remuneração dos classistas correspondia a "1/30 (um trinta avos) do vencimento-base dos Juízes Presidentes das respectivas Juntas, até o máximo de 20 (vinte) sessões mensais". (grifei). Portanto, a limitação das diferenças ao máximo de 20 sessões mensais decorre dos efeitos da coisa julgada formada no título judicial exequendo, de maneira que não merece prosperar, neste ponto, a irresignação manifestada pela parte agravante (fls. 368-369). Nesse contexto, a alteração da conclusão do Tribunal a quo, acerca dos efeitos da coisa julgada formada no título judicial exequendo, ensejaria o necessário reexame da matéria fático-probatória dos autos, atraindo, por conseguinte, a incidência da Súmula 7 do STJ. Com efeito, "é inviável, em sede de recurso especial, o reexame de matéria fático-probatória, nos termos da Súmula 7 do STJ: "A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"" (AgInt no AREsp n. 1.964.284/SP, relator Ministro Gurgel de Faria, Primeira Turma, julgado em 27/11/2023, DJe de 5/12/2023). No mais, quanto à apontada violação ao art. 405 do Código Civil, acerca do termo inicial dos juros moratórios, o Tribunal estadual, no julgamento dos embargos de declaração, assim decidiu: Termo inicial dos juros de mora. Tema 1133/STJ. A controvérsia acerca do termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança dos valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança, se deve ser contado a partir da citação, na ação de cobrança, ou se da notificação da autoridade coatora, quando da impetração do mandado de segurança, foi submetida a julgamento pelo rito dos repetitivos, em 31/03/2022, no âmbito da Primeira Seção do STJ. O mérito foi apreciado pela Corte Superior na sessão de julgamento realizada em 10/05/2023, e resultou na seguinte tese (Tema 1133): O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC). Com efeito, cuida-se de precedente de observância obrigatória, a partir da publicação do acórdão paradigma, nos termos do art. 927, III, c/c art. 1.040 do CPC. Além disso, a decisão transitou em julgado em 24/08/2023. No caso concreto, portanto, os juros da mora têm incidência a partir da data da notificação da autoridade coatora no RMS 25.841/DF, nos moldes decididos pela decisão agravada (fls. 368-369). Verifica-se que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte Superior, no sentido de que "o termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ" (AgInt no REsp 1.711.432/DF, Relator Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 14/8/2018). A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. JUIZ CLASSISTA. PARCELA AUTÔNOMA DE EQUIVALÊNCIA. TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO DA AUTORIDADE COATORA. PRECEDENTES. ARGUIÇÃO DE QUE O RECORRIDO NÃO FAZ PARTE DO ROL DOS SUBSTITUÍDOS. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA 7/STJ. 1. " O termo inicial dos juros de mora, consequentes de ação de cobrança dos valores pretéritos ao mandado de segurança, é o momento em que a autoridade coatora é notificada no writ" (AgInt no REsp 1.711.432/DF, rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe 14/8/2018). 2. A alteração das premissas adotadas pela Corte de origem, a fim de que se entenda que "não há justificação para o cômputo de juros moratórios desde o Mandado de Segurança Coletivo nº 0737165-73.2001.5.55.5555, uma vez que este tutelou única e exclusivamente juízes classistas aposentados na vigência da Lei nº 6.903/1981, situação na qual não se enquadra o recorrente" (fl. 166), tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. 3. Agravo interno não provido (AgInt no AREsp 2.676.287/RS, relator Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 24/2/2025, DJEN de 5/3/2025.) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. TERMO INICIAL DO JUROS DE MORA. NOTIFICAÇÃO NO MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO. HONORÁRIOS. TARIFAÇÃO ESTABELECIDA PELO LEGISLADOR NO ART. 85 DO CPC. 1. É notório que o termo inicial para contagem dos juros de mora é a data de notificação da autoridade coatora no Mandado de Segurança Coletivo, e não a da citação na Ação de Cobrança. Precedentes: REsp 1.778.798/SP, Rel. Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, DJe 21.2.2019, REsp 1.773.922/SP, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, DJe 19.12.2018, REsp 1.151.873/MS, Rel. Ministra Laurita Vaz, Quinta Turma, DJe 23.3.2012. 2. O Código de Processo Civil de 2015, em seu art. 85, estabeleceu parâmetros objetivos para a fixação da verba honorária, com a estipulação de percentuais mínimos e máximos sobre a dimensão econômica da demanda (§ 2º), inclusive nas causas envolvendo a Fazenda Pública (§ 3º), de modo que, na maioria dos casos, a avaliação subjetiva dos critérios legais a serem observados pelo magistrado servirá apenas para que ele possa justificar o percentual escolhido dentro do intervalo permitido. Na hipótese em apreço, não se identifica nenhuma peculiaridade que justifique o afastamento da tarifação definida pelo legislador, sob pena de direta afronta ao art. 85 do CPC/2015. Precedentes: AgInt no REsp 1.893.194/PR, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 22.3.2021, REsp 1.750.763/SP, Rel. Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 12.12.2018, AgInt no REsp 1.844.738/RS, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, DJe 13.2.2020. 3. Agravo Interno não provido (AgInt no REsp 1.954.847/SP, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 21/2/2022, DJe de 15/3/2022). Cumpre registrar, ademais, o entendimento firmado no Tema Repetitivo 1.133: "O termo inicial dos juros de mora, em ação de cobrança de valores pretéritos ao ajuizamento de anterior mandado de segurança que reconheceu o direito, é a data da notificação da autoridade coatora no mandado de segurança, quando o devedor é constituído em mora (art. 405 do Código Civil e art. 240 do CPC)". No mesmo sentido a seguinte decisão monocrática: REsp 2.139.204/RS, Relator Ministro Sérgio Kukina, DJE 3/9/2024. Isso posto, com fundamento no art. 255, § 4º, I e II, do RISTJ, conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento. Sem condenação em honorários advocatícios recursais, tendo em vista que o recurso especial origina-se de acórdão proferido em julgamento de agravo de instrumento, no qual não houve a fixação de honorários advocatícios sucumbenciais. Intimem-se. EMENTA