AREsp 2922245 - DECISAO

AREsp 2922245 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de Agravo apresentado por FAZENDA NACIONAL à decisão que não admitiu seu Recurso Especial. O apelo, fundamentado no artigo 105, III, alínea "a", da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 1ª REGIÃO, assim resumido: TRIBUTÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. CUMPRIMENTO DE...

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Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: SINDICATO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Prescrição Da Pretensão Executória, Modulação De Efeitos (tema 880/stj), Súmulas (súmula 150/stf; Súmula 284/stf), Art. 475 B Cpc/1973, Art. 168 CTN, Prequestionamento
Tributário Processual Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Prescrição Da Pretensão Executória Modulação De Efeitos (tema 880/stj) Súmulas (súmula 150/stf; Súmula 284/stf) Art. 475 B Cpc/1973 Art. 168 CTN +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

SINDICATO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade da modulação de efeitos do Tema 880/STJ quando a demora na juntada de documentos decorre de terceiros
  2. 2 início e término do prazo prescricional para cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública sob o CPC/1973 (art. 475-B)
  3. 3 possibilidade de aplicação analógica do art. 168 do CTN ao prazo para execução de decisão transitada em julgado