REsp 2253837 - DECISAO

REsp 2253837 - DECISAO

Por força do afetação da questão ao Tema 1.426/STJ e da previsão do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido, por ser representativo da controvérsia, deve ter os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja promovido novo julgamento na instância ordinária, nos termos...

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Parties
Recorrente: SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC
Outcome
Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Execução Complementar, Correção Monetária, Prescrição Intercorrente, Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj), Tema 810 STF
Processual Civil Previdenciário Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Execução Complementar Correção Monetária Prescrição Intercorrente Recursos Repetitivos (tema 1.426/stj) Tema 810 STF

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Parties

SÉRGIO LUIZ DOS SANTOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Admitido; Determinação De Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem Para Novo Julgamento Nos Termos Do Art. 1.040 E Seguintes Do CPC

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de complementação de valores no cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública relativos à correção monetária a partir dos Temas 810, 1.170 e 1.361 do STF
  2. 2 Preclusão versus prescrição intercorrente no cumprimento de sentença
  3. 3 Momento de início do prazo prescricional para execução complementar após modulação de teses pelo STF

Ratio Decidendi

Por força do afetação da questão ao Tema 1.426/STJ e da previsão do Regimento Interno do STJ, o recurso especial admitido, por ser representativo da controvérsia, deve ter os autos devolvidos ao Tribunal de origem para que ali permaneçam suspensos e seja promovido novo julgamento na instância ordinária, nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC, antes de eventual reenvio ao STJ para exame das matérias remanescentes.

Court Disposition

Autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte Superior para que o Tribunal de origem proceda ao novo julgamento nos termos do art. 1.040 e seguintes do CPC

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a devida baixa nesta Corte Superior
  • Determino que o Tribunal de origem proceda nos termos do art. 1.040 e seguintes do Código de Processo Civil