REsp 1864097 - DECISAO

REsp 1864097 - DECISAO

Por haver repercussão geral reconhecida no RE 1.169.289 (Tema 1.037) sobre a matéria, e visando evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Parties
Recorrente: Honoris Maria Siviero Rocker e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Após Acórdão Paradigma (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)
Outcome
Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao recurso com repercussão geral reconhecida, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda-se ao juízo de retratação se houver...
Legal Topics
Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública, Precatório, RPV, Juros Remuneratórios, Juros De Mora, Lei 11.960/09, Repercussão Geral, Sobrestamento, Arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015
Direito Administrativo Processo Civil Cumprimento De Sentença Contra a Fazenda Pública Precatório RPV Juros Remuneratórios Juros De Mora Lei 11.960/09 +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Honoris Maria Siviero Rocker e outros

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Sobrestado E Autos Devolvidos Ao Tribunal De Origem Para Juízo De Retratação/negativa De Seguimento Após Acórdão Paradigma (arts. 1.039 E 1.040 Do Cpc/2015)

Legal Issues

  1. 1 incidência de juros de mora entre a data da expedição do precatório ou da requisição de pequeno valor e o efetivo pagamento
  2. 2 incidência de juros remuneratórios sobre valores referentes a expurgos inflacionários e relação com a Lei 11.960/09
  3. 3 efeito da repercussão geral reconhecida no RE 1.169.289 sobre recursos que tratam de idêntica controvérsia

Ratio Decidendi

Por haver repercussão geral reconhecida no RE 1.169.289 (Tema 1.037) sobre a matéria, e visando evitar decisões divergentes entre o STF e o STJ, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma, negue seguimento ao recurso se coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda ao juízo de retratação se divergir, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que, após a publicação do acórdão paradigma referente ao recurso com repercussão geral reconhecida, seja negado seguimento ao recurso se a decisão recorrida coincidir com a orientação do tribunal superior ou proceda-se ao juízo de retratação se houver...

Orders

  • Determino a devolução dos autos ao Tribunal de origem, com a respectiva baixa.
  • Após a publicação do acórdão a ser proferido no recurso com repercussão geral reconhecida, o Tribunal de origem deverá: a) negar seguimento ao recurso se o acórdão recorrido coincidir com a orientação do tribunal superior; b) proceder ao juízo de retratação na hipótese de o acórdão impugnado divergir da decisão...