AREsp 2679507 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não debateu os arts. 188, 277, 321 e 485, IV, do CPC/2015 sob a perspectiva da parte recorrente, sendo, assim, inafastáveis a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ que embasaram a inadmissão do recurso especial.

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Parties
Autor (ação Civil Pública): IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR; Recorrido: banco recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)
Outcome
Negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva, Liquidação De Sentença, Execução Individual De Sentença Coletiva, Súmulas, Recurso Especial, Recursos Repetitivos (tema 482)
Direito Processual Civil Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva Liquidação De Sentença Execução Individual De Sentença Coletiva Súmulas Recurso Especial Recursos Repetitivos (tema 482)

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Parties

IDEC - INSTITUTO BRASILEIRO DE DEFESA DO CONSUMIDOR

Autor (ação Civil Pública)

banco recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Denegatória Do Agravo (nega Provimento)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prévia liquidação para cumprimento individual de sentença proferida em ação civil pública
  2. 2 aplicação das Súmulas n. 282 e 356 do STF e da Súmula 211 do STJ
  3. 3 possibilidade de conversão do cumprimento em liquidação à luz do princípio da instrumentalidade das formas

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem não debateu os arts. 188, 277, 321 e 485, IV, do CPC/2015 sob a perspectiva da parte recorrente, sendo, assim, inafastáveis a aplicação das Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ que embasaram a inadmissão do recurso especial.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negou-se provimento ao agravo.
  • Publique-se e intimem-se.