AREsp 3122246 - DECISAO

AREsp 3122246 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 1.075, reconhecendo a abrangência nacional da sentença coletiva, e as questões suscitadas demandariam distinguishing da interpretação do...

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Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Ministério Público Federal - MPF
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO
Legal Topics
Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva, Ilegitimidade Ativa, Limitação Territorial (art. 16 Da Lei 7.347/1985), Prescrição, Coisa Julgada, Aplicabilidade Do Tema 1.075 Do STF
Direito Administrativo Processual Civil Cumprimento De Sentença De Ação Coletiva Ilegitimidade Ativa Limitação Territorial (art. 16 Da Lei 7.347/1985) Prescrição Coisa Julgada Aplicabilidade Do Tema 1.075 Do STF

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Parties

UNIÃO

Recorrente

Ministério Público Federal - MPF

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 aplicabilidade do Tema 1.075 do STF aos autos
  2. 2 alcance territorial da coisa julgada formada pela ação civil pública (art. 16 da Lei 7.347/1985)
  3. 3 ilegitimidade ativa da parte exequente

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem fundamentou de forma suficiente a decisão, aplicou o entendimento do STF sobre o Tema 1.075, reconhecendo a abrangência nacional da sentença coletiva, e as questões suscitadas demandariam distinguishing da interpretação do STF ou reexame de fatos e provas, providências inviáveis em recurso especial, além de existirem óbices processuais (Súmula 126 e Súmula 7).

Court Disposition

CONHEÇO do agravo para CONHECER PARCIALMENTE do recurso especial e, nessa extensão, NEGAR-LHE PROVIMENTO

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer parcialmente do recurso especial